Página 25552 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Janeiro de 2019

PLANTÃO FORENSE

12.a Região

Protocolo nº 5611022.39.2018.8.09.0041

DECISÃO

JOSÉ BARBOSA DE SENA , através de seu procurador, ingressou judicialmente com o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA c/ OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE LIMINAR em face de ELIANE MARIA CUNHA , partes já devidamente qualificadas, sustentando as questões de fato e de direito declinadas na peça matriz.

Alega o autor, em síntese, que possui uma filha com a requerida e após a separação do casal a genitora vem criando empecilhos para o usufruto das condições fixadas quando da regulamentação da guarda, o que se repete agora em período de férias escolares da criança.

Breve relato, DECIDO.

Conquanto a requerida esteja de férias com a filha na cidade de Mutunópolis, onde residia, é de conhecimento deste juízo que elas atualmente residem no Estado do Pará, o que afasta a competência da Comarca de Estrela do Norte para apreciar o presente caso.

Isso porque no presente litígio questiona-se o direito de visitas à menor, e como já exaustivamente decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça a competência é definida pelo domicílio de quem exerce a guarda, senão vejamos:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA. INTERESSE DA MENOR A PRESERVAR. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conflito de competência envolvendo o Juízos de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís/MA, da 7ª Vara de Família de São Luís/MA e da 4ª Vara de Família de Curitiba/PA. 2. Acordo homologado por sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara de Família de São Luís/MA, atribuindo a guarda da filha menor à mãe, residente na cidade de Curitiba/PR. 3. Nos termos do disposto no art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência para apreciar as ações que envolvam interesse de menor é do foro do domicílio dos pais ou responsáveis. Ostentando ambos o pátrio poder, as ações deverão ser propostas no foro do domicílio daquele que detém a respectiva guarda. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Família de Curitiba/PR. (CC 93.279/MA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, 2.ª Seção, julgado em 10/09/2008, DJe 27/03/2009)