Página 27449 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Janeiro de 2019

embora, parece que um agiota aí, ele tava devendo e não pagava, tomou a camionete do menino, que situação ein vereador?! É feito isso pra cidade, um homem que foi eleito pra representar o povo […]”

Na forma do artigo 186 do Código Civil comete ato ilícito “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral”.

A responsabilidade civil, portanto, em princípio é subjetiva, com base na culpa, devendo estar provados, para o fim de responsabilização, a presença de quatro elementos:

a) a existência de um dano;

b) a comprovação de uma ação ou omissão culposa ou dolosa;

c) a prova da relação causal entre o dano e a ação ou omissão culposa ou dolosa; e

d) a existência de um nexo de imputação entre a conduta praticada e a pessoa obrigada a reparar o dano.

Por ato ilícito entende-se toda ação ou omissão que viole direito ou cause prejuízo a outrem. O dano, é caracterizado pela redução patrimonial na esfera do ofendido ou a lesão a qualquer bem ou interesse juridicamente tutelado. O nexo causal é o liame que vincula o ilícito ao dano de uma tal forma que se possa afirmar irrecusavelmente que aquela causa deu origem ao dano. A culpa, a seu turno, que em sentido amplo envolve o dolo, é a violação de um dever jurídico, que possibilita a imputação do ilícito a alguém, em virtude da reprovação social, quer por imprudência, negligência ou imperícia.

In casu, é incontroverso que a fala do primeiro e segundo requeridos transmitidos ao vivo na emissora da terceira requerida, foram capazes de macular a honra e a integridade do requerente, sendo utilizadas palavras e expressões ofensivas a sua moral, inclusive comparando-o a um cachorro.

Ora, é certo que a presente lide versa sobre o conflito entre dois direitos fundamentais e que a linha entre o direito à liberdade de expressão (art. , IX, da Constituição Federal) e o direito à imagem e à honra (art. , V e X, também da Constituição Federal) daquele que é alvo da ofensa é muito tênue.

Contudo, não se pode admitir que o direito de manifestação exceda o razoável a ponto de macular os direitos da personalidade de outrem, atingindo a chamada dignidade da pessoa.

O requerente fez prova do fato constitutivo de seu direito ao depositar um CD contendo o áudio exibido no programa de rádio, enquanto os requeridos tentam se eximir do dever de indenizar, sob a alegação de que teriam utilizado sua liberdade de expressão, tendo em vista que o autor é uma pessoa pública, sujeita a críticas e questionamentos.

Entretanto, os dizeres dos reclamados ultrapassaram a liberdade de expressão na medida que macularam a honra do reclamante perante a sociedade, não se tratando apenas de críticas a sua conduta política. Assim, entendo que houve excesso dos promovidos, os quais utilizaram de arbitrariedades para expor o requerente, consequentemente ofendendo a sua imagem.

Com efeito, entendo que restou comprovada a conduta ilícita dos promovidos, que utilizaram de um programa de rádio bastante conhecido na cidade para atacar o nome e a imagem do promovente perante terceiros, já que não se tratou apenas de críticas políticas, mas sim ofensas diretas a sua reputação.

Portanto, entendo presente o elemento imprescindível à configuração da responsabilidade civil subjetiva, que se pretende atribuir aos reclamados como apto a configurar o dever de indenizar.