Página 91 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 8 de Janeiro de 2019

Divisão de Distribuição

Seção de Preparo

Seção de Mandados e Cartas

Divisão de Processo Cível

Divisão de Processo Crime

SEÇÃO DA 1ª CÂMARA CRIMINAL

IDMATERIA1471495IDMATERIA

Divisão de Processo Crime

Seção da 1ª Câmara Criminal

Relação No. 2019.00007

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ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO

Advogado Ordem Processo/Prot

André Eyng 001 1417868-2/03

Eliane Dávilla Savio 001 1417868-2/03

Elias Mattar Assad 002 1634134-9

Elvio Luiz Golin 003 1694141-2

Euller Reges Polidorio 002 1634134-9

Filgueira

George de Almeida David 003 1694141-2

Junior

Jakeline Coelho Bonamigo 003 1694141-2

Marcelo Augusto da Silva 001 1417868-2/03

Fontes

Roberto Haddad 002 1634134-9

Samir Mattar Assad 002 1634134-9

Valeria da Silveira Muller 004 1699858-2/02

Publicação de Acórdão

0001 . Processo/Prot: 1417868-2/03 Embargos de Declaração Crime

. Protocolo: 2018/83028. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 2ª Vara Criminal. Ação Originária: 1417868-2/01 Embargos Infringentes Crime, 1417868-2 Apelação Crime.

Embargante: Ministério Público do Estado do Paraná. Embargado (1): Fabiano D'oranges Viana. Advogado: Marcelo Augusto da Silva Fontes. Embargado (2): Atanasio Savio. Advogado: Eliane Dávilla Savio, André Eyng. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal em Composição Integral. Relator: Des. Antonio Loyola Vieira. Julgado em: 29/11/2018

DECISÃO: ACORDAM OS Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS INFRINGENTES, ESTES OPOSTOS AO V. ACÓRDÃO QUE RESTABELECEU A RESPEITÁVEL SENTENÇA ?A QUO? DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS - ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO LANÇADO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SUPOSTA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - PONTOS DEVIDAMENTE TRATADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA -IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA - PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO -DISPOSITIVOS NÃO VIOLADOS - EMBARGOS REJEITADOS.

0002 . Processo/Prot: 1634134-9 Apelação Crime

. Protocolo: 2017/1484. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 8ª Vara Criminal. Ação Originária: 0004527-86.2010.8.16.0013 Ação Penal. Apelante: Murilo de Aquino Rodrigues Ferreira. Advogado: Euller Reges Polidorio Filgueira. Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná. Ass.Acusação: Guilherme Henrique Neiro de Oliveira. Advogado: Elias Mattar Assad, Samir Mattar Assad, Roberto Haddad. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal. Relator: Des. Telmo Cherem. Revisor: Des. Clayton Camargo. Revisor Convocado: Juiz Subst. 2º G. Benjamim Acacio de Moura e Costa. Julgado em: 06/12/2018

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir a pena do Apelante a 1 ano de reclusão.

EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIME Nº 1.634.134-9, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, 8ª VARA CRIMINAL, em que é apelante: MURILO DE AQUINO RODRIGUES e apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. 2 1. Murilo de Aquino Rodrigues interpõe apelação da sentença (f. 1.518/1.538) do Juízo da 8ª Vara Criminal de Curitiba que o condenou, incurso no art. 129-§ 2º-III do Código Penal, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão (em regime aberto), pelo fato assim descrito na denúncia (f. 2/3): "No dia 07 do mês de fevereiro do ano de 2010, por volta das 01h20min, no pátio do posto de gasolina localizado na Rua Bispo Dom José, nº 2004, bairro Batel, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado MURILO DE AQUINO RODRIGUES, dolosamente, com a intenção deliberada de ofender a integridade corporal da vítima Guilherme Henrique Neiro de Oliveira, agredindo-a, mediante disparo de arma de fogo (arma apreendida fls. 11), produziu-lhe as lesões corporais de natureza gravíssima, descritas nos laudos de lesões corporais de fls. 59/62 e 83, que resultaram em inutilização do membro inferior esquerdo." Suscita o Apelante, preliminarmente, a nulidade do feito, por ausência de intimação - pessoal e de seu Defensor - da sentença condenatória. Pede, também, a desabilitação do assistente de acusação e o desentranhamento das respectivas alegações finais (f. 1413/1419), por "ausência de outorga", já que o substabelecimento (f. 1684/1685) foi juntado aos autos extemporaneamente. Evocando o disposto no art. 159- § 7º do Código de Processo Penal, aponta a irregularidade da perícia realizada por um único profissional e argumenta com a necessidade de se realizar novo exame, a fim de aferir-se a extensão das lesões -se graves ou gravíssimas -, máxime pela nova definição jurídica (emendatio libelli) postulada pelo Ministério Público nas alegações finais. Sustentando ter atuado em legítima defesa, afirma que desferiu "um único disparo", com o intuito de se defender, porquanto o Ofendido - que, segundo diz, estava alcoolizado e demonstrou "habilidades de quem luta algum tipo de arte marcial" - agrediu-o, "inesperadamente", com chutes e "um soco no rosto". Insurgindo-se, ainda, contra a resposta penal cominada, alega que as consequências do crime são "inerentes ao tipo penal" e não podem ser valoradas em seu desfavor. Aduz, finalmente, ter agido "por motivo de relevante valor social e moral" e "sob o domínio de violenta emoção", a chamar, assim, a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 129-§ 4º da Lei Penal. 3 Pede, afinal, a declaração de nulidade da sentença, por "cerceamento de defesa"; quando não, a absolvição; ou, ainda, a redução da reprimenda (f. 1589/1634). Nas contrarrazões (f. 1714/1734), o Agente Ministerial em exercício naquele Juízo manifestou-se pela parcial procedência do recurso, "excluindo-se a consideração das consequências do delito para o aumento da pena-base". O Assistente de Acusação, por outro lado, propugnou pelo desprovimento do recurso (f. 1736/1740). Instada a se pronunciar, a Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador PAULO JOSÉ KESSLER, recomendou o parcial provimento do apelo, para que o Réu "seja condenado pelo crime de lesões corporais graves, ao invés de gravíssimas, por emendatio libelli (favorável) reconhecida em segundo grau" (f. 1747/1770). 2. Infundadas as irregularidades arguidas. 2.1 Sabe-se que, nos termos do art. 5631 do Código de Processo Penal e da Súmula nº 5232 do e. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, "a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief"3. Na espécie, ainda que o Apelante não tenha sido intimado pessoalmente4 da sentença condenatória, dela teve inequívoca ciência, tanto que constituiu novo defensor5, que interpôs o presente recurso de apelação6, não se verificando qualquer prejuízo à sua defesa. 1 "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 2 "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". 3 STJ: HC nº 446.528/SP, 5ª Turma, Relator: Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 19.9.2018. 4 A Carta Precatória expedida para este fim retornou negativa (f. 1569/1573). 5 f. 1544/1546. 6 f. 1547. 4 Ademais, segundo o disposto no art. 392-II da Lei Processual Penal, quando o Réu estiver solto, a intimação da sentença poderá ser pessoal ou através de seu defensor constituído. In casu, Murilo respondeu solto a todo o processo e seu defensor constituído na época foi regularmente intimado via Diário da Justiça (f. 1539), não havendo, também por este motivo, que se falar em nulidade. Esta, aliás, a orientação promanada do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "Inviável reconhecer a nulidade arguida a respeito da ausência de intimação pessoal do réu acerca da sentença condenatória, porquanto a defesa tomou conhecimento do decisum e interpôs o competente recurso de apelação."7 "A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, não se declarará nulidade se dela não resultar prejuízo para as partes. Em que pese a argumentação deduzida na impetração, não se logrou demonstrar de que forma a ausência da intimação pessoal prejudicou o paciente, notadamente quando considerado que foi interposta apelação pelo seu defensor contra a sentença condenatória."8"A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo."9 2.2 Da mesma forma, a mera irregularidade na habilitação do assistente de acusação, sem a efetiva demonstração de prejuízo, não configura nulidade: TJMG: "Em consonância com o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, cediço é que o tema das nulidades no processo penal é regido pelo princípio segundo o qual não pode ser declarado nulo qualquer 7 RHC nº 91.320/SP, 6ª Turma, Relator: Min. NEFI CORDEIRO, DJe 24.9.2018. 8 HC nº 316.152/SE, 5ª Turma, Relator: Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 24.8.2018. 9 AgRg no REsp nº 1.710.551/SP, 5ª Turma, Relator: Min. FELIX FISCHER, DJe 3.10.2018. 5 ato que não gere demonstrado prejuízo às partes. Assim, a ausência de juntada de procuração do assistente da acusação sem a demonstração de efetivo prejuízo constitui mera irregularidade." 10 TJSP: "A ausência de juntada de procuração do assistente da acusação sem a demonstração de efetivo prejuízo constitui mera irregularidade." 11 TJRS: "A ausência de juntada do instrumento de procuração do assistente à acusação habilitado nos autos constitui mera irregularidade que não conduz à nulidade do feito."12 2.3 No tocante à validade