Página 242 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 8 de Janeiro de 2019

substituir a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, tampouco faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena (sursis), pois a acusada é reincidente e fixada a pena em patamar superior ao limite estabelecido nos artigos 44, inciso I e 77, do Código Penal. Sobre o direito de apelar em liberdade, necessárias algumas considerações. Consta informação de que ele é reincidente, a comprovar o perigo que o condenado representa para a coletividade se solta ficar, ante o receio de reiteração, tornando-se ameaça para a ordem pública, sem mencionar a possibilidade de se evadir da comarca quando ciente da condenação, pelo que se afigura clarividente a presença dos fundamentos para a decretação da prisão preventiva, a saber, a garantia da ordem pública e a segurança da aplicação da lei penal, nos termos do artigo 311 e 312 do CPP. Diante de tais considerações, nego o direito de recorrer em liberdade, com fundamento no artigo 59 da Lei n.º 11.343/06. Destarte, EXPEÇA SE o mandado de prisão. Da incineração das drogas e demais petrechos Considerando que em nenhum momento durante a instrução criminal foi ventilada qualquer controvérsia acerca da natureza ou quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas com as rés e que por ocasião da confecção do laudo definitivo foi reservada uma quantidade mínima para uma eventual contraprova, oficie-se à autoridade competente para que proceda à incineração da droga. Das munições Encaminhem-se as munições e acessórios apreendidos ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma da Lei n.º 10.826/03. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno as acusadas ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Providenciem-se as intimações da sentença na forma do artigo 392 do Código de Processo Penal, com observância dos prazos, especialmente nas hipóteses dos incisos IV a VI acaso as rés não sejam mais encontradas. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Lance-se o nome das rés no rol dos culpados; 2. Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo artigo 686 do Código de Processo Penal; 3. Cadastre-se no INFODIP a condenação das rés, com suas devidas identificações, para cumprimento do disposto nos artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 4. Encaminhem-se as peças principais à VEMEPA em relação às acusadas Beatriz Dantas de Castro, Tairine de Sousa Silva e Vanessa Guedes Gomes e à VEP quanto à acusada Kenthnuria Paulino Bastos; 5. Aplique-se a detração no que couber; 6. Oficie-se à SENAD. 7. À Secretaria para as devidas anotações junto ao SAJ e INFOSEG. Manaus, 18 de dezembro 2018.

ADV: VALÉRIA FERREIRA RABELLO (OAB 6287/AM), ADV: ROBERTA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 9466/AM), ADV: EUTHICIANO MENDES NUNIZ (OAB A733/AM) - Processo 0201138-08.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: LUCAS DE OLIVEIRA SIQUEIRA - Vistos, etc. Reitere-se a intimação dos advogados do réu, via publicação no DJe, para que cumpram a deliberação de fl. 231, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP e comunicação à OAB para apuração de eventual abandono de causa, além das demais providências cabíveis.

ADV: MARCO ANTÔNIO DA SILVA KISIOLAR (OAB A357/ AM), ADV: MARCOS OSAMO BASTO TAKEDA (OAB 3739/AM), ADV: ROBERTO CÉSAR DINIZ CABRERA (OAB 6071/AM), ADV: LUIZ GONZAGA SOUZA LIMA NETO (OAB 11160/AM), ADV: SÉRGIO EMERSON CORDEIRO RABELO (OAB 9240/AM) -Processo 0201193-56.2015.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Jackson Minguim Sena - Alvino Barbosa de Amorim - Francisco Lima Vieira Neto - Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos inerentes os recursos em geral, quais sejam: sucumbência, tempestividade, legitimidade e interesse processual, recebo o apelo interposto, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP, devolvendo o conhecimento da matéria fática ao Juízo ad quem, onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, bem como serão notificadas pela publicação oficial. I.

ADV: MARLEIDE SARAIVA DO AMARAL (OAB 6167/AM) -Processo 0201305-59.2014.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Adriel Marialva dos Santos - Vistos, etc. Reitere-se a intimação da advogada do réu, via publicação no DJe, para que cumpra a deliberação de fl. 150, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP e comunicação à

AB para apuração de eventual abandono de causa, além das demais providências cabíveis.

ADV: ED RUGLES DE MELO BARBOSA (OAB 2789/AM), ADV: VÂNIA TERESA LOPES (OAB 2720/AM), ADV: FABIANE RODRIGUES DE CASTRO (OAB 6031/AM), ADV: SIMONE ALENCAR OMENA (OAB 4327/AM), ADV: EFIGÊNIA GENEROSO DE ARAÚJO (OAB 4508/AM) - Processo 020147939.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - RÉU: Jairo Costa Lima - Diante do exposto, não havendo causas de exclusão da antijuridicidade ou culpabilidade, não contendo nos autos qualquer circunstância que exclua o crime ou isente o réu, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para condenar o réu nas sanções dos artigos 33 da Lei n.º 11.343/06 e 12 da Lei 10.826/03 e absolvê-lo da conduta prevista no artigo 35 da Lei 10.826/03. Passo, pois, a dosar a reprimenda ao acusado, conforme o necessário e suficiente para alcançar a tríplice função da pena, qual seja, promover a reprovação da conduta do agente, prevenção geral e especial do crime, atento ao critério trifásico estabelecido pelo artigo 68 do Código Penal. Artigo 33 da Lei 11.343/06 Em análise as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e da preponderância exigida pelo artigo 42 da Lei n.º 11.343/06, verifico que a culpabilidade do acusado, consistente no grau de reprovabilidade de sua conduta, não ultrapassou aquela inerente o tipo penal, devendo ser considerada em seu favor; a quantidade expressiva dos entorpecentes apreendidos na residência do réu não pode ser ignorada, motivo pelo qual tal circunstância será valorada em seu desfavor; o réu não é detentor de maus antecedentes, sob a ótica da Súmula 444 do STJ; a conduta social do acusado não pode ser considerada em seu desfavor, uma vez que inexistem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida; a personalidade do agente, por seu turno, é delineada pela conjugação de elementos hereditários e socioambientais. No caso em apreço, não se verificam elementos suficientes para analisar sua personalidade, daí porque não se pode considerar tal circunstância desfavorável; os motivos do crime são próprios do tipo penal, não havendo qualquer característica excepcional; as circunstâncias são normais, próprias do tipo legal, devendo ser considerada em seu favor; as consequências entendo como graves, sendo desnecessário tecer comentários aos danos à saúde pública e, por via oblíqua, dos dissabores que seriam causados às famílias que padecem com os problemas gerados pelo uso de droga por um de seus membros, que em sua maioria são pessoas jovens, as quais dificilmente conseguem escapar da dependência física ou psíquica, não havendo que se falar em comportamento da vítima. Com base no estudo desses elementos, analisados individualmente, fixo a pena-base em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Ausentes atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, reconheço a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, visto que o agente é primário, de bons antecedentes, não há indícios de que se dedique às atividades criminosas e nem integra organização criminosa, conforme fundamentação antes exposta, razão pela qual diminuo a pena em seu patamar máximo, isto é, em 2/3 (dois terços), mormente as peculiaridades do caso concreto, passando a dosá-la concreta e definitivamente em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 233 (duzentos e trinta e três) dias-multa, sendo cada um equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, ante a ausência de elementos para se aferir a real capacidade econômica do réu. Artigo 12 da Lei n.º 10.826/03 Em análise à regra fixada pelo art. 59 do Código Penal, vê-se que a conduta do réu se exteriorizou de forma simples, não havendo o que se valorar. Segundo a prova dos autos, o réu não é detentor de maus antecedentes. Não foi possível colher dados acerca de sua conduta social. Poucos elementos foram coletados a permitir um juízo de valor quanto a sua personalidade. O motivo do delito é o