Página 260 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Janeiro de 2019

c/c art. 1.019, inciso I, ambos do CPC/2015, indefiro a antecipação da tutela de urgência, mantendo a decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Comunique-se ao MM. Juízo a quo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, consoante disposto no art. 1.019, II, do novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

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Agravo de Instrumento n. 4035080-84.2018.8.24.0000

Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros

Agravante : Nelson Rogério da Silva Melo

Advogado : Alexandre Santos Correia de Amorim (11253/SC)

Advogado : Andre Santos Correa de Amorim (23707/SC)

Advogado : Carlos Eduardo da Rocha (51097/SC)

Agravada : Iraci Ana Battisti

Advogado : João Carlos Schneider da Costa Junior (25333A/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - Nelson Rogério da Silva Melo apresentou exceção de préexecutividade, por meio do qual almeja determinar o levantamento da penhora de 20% (vinte por cento) do seu salário. Em análise a esse pedido, a Magistrada a quo recebeu a peça como simples petição e relatou “que nas decisões de fls. 30-36 e 82-85 restou analisado e fundamentado à exaustão a penhorabilidade da verba salarial do executado, entendendo-se pela relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC no caso concreto” (fl. 79). Disse que “Dessas decisões não foram interpostos quaisquer recursos pelo executado, restando preclusas” (fl. 79). Salientou que somente algum fato novo e relevante poderia, em tese, reabrir a discussão acerca da matéria e rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Contra essa decisão interpõe o presente agravo de instrumento, asseverando a impenhorabilidade absoluta do salário e sustentando que o valor penhorado possui caráter alimentar, indispensável para a sua subsistência e de sua família. Alega “que com reprimenda judicial não está sequer conseguindo pagar suas contas mensais, não possuindo outra alternativa para saldar seus débitos, vendo sua família passar necessidades pela privação de seu salário” (fl. 12). Por fim, requer a concessão dos “efeitos da antecipação da tutela para determinar o levantamento da penhora de 20% do salário do agravante” (fl. 20). II - Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à análise do pedido liminar. A requerimento do recorrente, ao agravo de instrumento poderá ser concedido efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, desde que se demonstre, cumulativamente, que “(i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I)” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1057). Destarte, a concessão da liminar recursal pressupõe que, em análise perfunctória, esteja claramente demonstrada a verossimilhança das alegações e o iminente ou atual prejuízo, no caso de indeferimento da medida. Nesse passo, dos argumentos do agravante constata-se que não se vislumbram o perigo de dano, de difícil ou impossível reparação, nem a probabilidade do direito que justifique adiantar-se à análise do mérito recursal. Com efeito, a decisão combatida reconheceu a preclusão do direito do agravante de pleitear o afastamento da penhora da verba salarial, pois não foram interpostos recursos contra as decisões de fls. 10-16 e 31-34, dos autos principais, proferidas em 28.9.2016 e 22.2.2017, respectivamente. Destarte, em uma análise perfunctória, não ficou suficientemente demonstrado o fumus boni iuris, necessário para autorizar a liminar recursal. Não se vislumbra, também, a urgência recursal, mormente pois o valor penhorado já está sendo debitado desde 1.3.2017 (fl. 94, dos autos principais). Portanto, não comprovada a verossimilhança das alegações nem demonstrado como a decisão recorrida causaria dano de difícil ou impossível reparação, não há falar em antecipação dos efeitos da tutela recursal. III - Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se o Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Agravo de Instrumento n. 4035282-61.2018.8.24.0000

Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros

Agravante : Nádia Mendes Corbetta de Souza

Advogada : Maria Apolinaria Schmitz de Lardizabal (8762/SC)

Advogado : Juceli Francisco Junior (14400/SC)

Agravante : Rosimaire Mendes Corbetta

Advogada : Maria Apolinaria Schmitz de Lardizabal (8762/SC)

Advogado : Juceli Francisco Junior (14400/SC)

Agravada : Olga Rocha Corbetta

Advogada : Jucelia Garcia Fontana (34398/SC)

Agravada : Sonia Regina Corbetta Costa

Advogada : Jucelia Garcia Fontana (34398/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - Nádia Mendes Corbetta de Souza e outro interpuseram agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão nos autos da ação de inventário n. 0303377-41.2014.8.24.0075, que excluiu da partilha os imóveis de matrículas n. 8.736 e 12.739. Sustentaram que “a nulidade da transmissão a Olga da Rocha Corbetta foi expressamente declarada nula, e o imóvel retornou ao patrimônio do de cujus por força de decisão judicial com trânsito em julgado em 10.09.2012” (fl. 5). Asseveraram que “o recibo de fls. 372, atribuindo o valor de 2 (dois) imóveis à quantia de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) foi assinado PELA PRÓPRIA AGRAVADA, quando, por lógica, deveria ter sido assinado pelo comprador, com posterior averbação na matrícula do imóvel” (fl. 5). Defenderam que “por força decisão judicial que declarou a nulidade da transmissão à Agravada Olga, com efeitos naturalmente retroativos devido à sua eficácia declaratória, eiva também de vícios todos os atos praticados posteriormente ao ato simulado. Logo, se efetivamente ocorreu o negócio jurídico que a Agravada tentou fazer existir, responderia ela mesma pela evicção, nos termos dos arts. 443, 444 e 447 da Lei n 10.406/02, com a obrigação de restituir integralmente o preço pago pelo terceiro de boa-fé (art. 450, do CC/02)” (fl. 5). Alegaram que “o recibo de fl 372, ainda que trouxesse quaisquer informações válidas, parece sobremaneira atual para um documento datado de quase 12 (doze) anos atrás, motivo pelo qual se faz, no mínimo, indispensável uma perícia técnica para averiguar a autenticidade do impresso colacionado pela Agravada” (fl. 5). Acresceram que “não poderia o ilustre juízo simplesmente desprezar o valor de mercado dos imóveis - e não da suposta venda -para, sem qualquer critério ou análise detida dos recibos apresentados pelas Agravadas, compensá-los com a totalidade daquela quantia ali expressa. Para tanto, indispensável a fase instrutória, com a colheita de prova testemunhal, inclusive” (fl. 5). Requereram a concessão de efeito suspensivo. II - Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à análise do pedido liminar. A requerimento do agravante, ao agravo de instrumento poderá ser concedido efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, desde que se demonstre, cumulativamente, que “(i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I)” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1057). Destarte, a concessão da liminar recursal pressupõe que, em análise perfunctória, esteja claramente demonstrada a verossimilhança das alegações e o iminente ou atual prejuízo, no caso de indeferimento da medida. Nesse passo, dos argumentos dos