Página 439 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Janeiro de 2019

Def. Pública : Fernanda Mambrini Rudolfo (Defensora Pública)

Embargante : Lucas Sidinei Pacheco

Def. Pública : Ludmila Gradici Drumond (Defensora Pública).

Def. Pública : Fernanda Mambrini Rudolfo (Defensora Pública)

Embargante : Carlos Roberto Alves dos Santos

Def. Pública : Ludmila Gradici Drumond (Defensora Pública).

Def. Pública : Fernanda Mambrini Rudolfo (Defensora Pública)

Embargante : Paulo Roberto de Pinho

Def. Pública : Ludmila Gradici Drumond (Defensora Pública).

Def. Pública : Fernanda Mambrini Rudolfo (Defensora Pública)

Embargante : Eliezer Fortunato

Def. Pública : Ludmila Gradici Drumond (Defensora Pública).

Def. Pública : Fernanda Mambrini Rudolfo (Defensora Pública)

Embargante : Jeison Luis Pereira Goulart

Def. Pública : Ludmila Gradici Drumond (Defensora Pública).

Def. Pública : Fernanda Mambrini Rudolfo (Defensora Pública)

Embargado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Alexandre Reynaldo de Oliveira Grazziotin (Promotor)

Interessado : Valdir Pires de Moraes Junior

Def. Pública : Fernanda Mambrini Rudolfo (36312/SC)

Interessado : João José Pereira Júnior

Def. Pública : Fernanda Mambrini Rudolfo (36312/SC)

Interessado : Victor Ribeiro

Advogado : Fernando de Liz Santos (27964/SC)

Interessado : Tiago dos Santos

Def. Pública : Fernanda Mambrini Rudolfo (36312/SC)

Interessado : Luiz Fernando Mendes de Euriques Vidal

Adv. EMAJ : Adriana Santos Ramme (17578/SC)

Adv. EMAJ : Jonas Machado Ramos (24625/SC)

Interessado : Andre Felipe Isidio

Def. Pública : Fernanda Mambrini Rudolfo (36312/SC)

Interessado : Diego Corrêa da Silva

Advogado : Rodrigo Cordoni (17367/SC)

Interessado : Juliano Ferreira dos Santos

Adv. EMAJ : Adriana Santos Ramme (17578/SC)

Adv. EMAJ : Jonas Machado Ramos (24625/SC)

Interessada : Olindina Regina dos Santos

Advogado : Rodrigo Cordoni (17367/SC)

Interessada : Elidiane Brasilino da Silva

Advogado : Hilquias Lopes dos Santos (33284/PE)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 E ART. , § 4º, I E IV, DA LEI N. 12.850/13).ALEGADA OMISSÃO INDIRETA QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE SUPOSTAS ILEGALIDADES NA DOSIMETRIA DA PENA. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SUPRIDO.EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

DECISÃO: A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, não conhecer dos embargos de declaração. Custas legais.

7.Habeas Corpus (criminal) - 4032913-94.2018.8.24.0000 - Capivari de Baixo

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN

Juiz (a):

Impetrante : João Batista Fagundes

Paciente : Everson Moraes da Rosa

Advogado : João Batista Fagundes (23621/SC)

Habeas Corpus (criminal). Execução penal. Decisão que decretou a regressão do regime de cumprimento de pena para o semiaberto, com a consequente prisão do paciente. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DA PENA. VIA ELEITA INADEQUADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. CONHECIMENTO DO WRIT, NO ENTANTO, POR TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PACIENTE CONDENADO A 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PACIENTE QUE NÃO DEU INÍCIO A NENHUMA DAS REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO (18-10-2013) E A PRISÃO DECORRENTE DA REGRESSÃO DE REGIME (2711-2018). EXEGESE DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, CAPUT E § 1º, E ART. 117, V, TODOS DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES.ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

DECISÃO: A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do writ e conceder a ordem para decretar a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão executória e, por conseguinte, revogar a prisão decorrente da regressão de regime. Expeça-se o alvará de soltura em favor do paciente se por outro motivo não estiver preso.

8.Habeas Corpus (criminal) - 4032926-93.2018.8.24.0000 - Rio Negrinho Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann Relator do acórdão: DESEMBARGADOR LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN

Juiz (a):

Impetrante : Vitor Josue de Oliveira

Impetrante : Sabrina Bonfanti

Paciente : Vanderlei Fernandes

Advogado : Vitor Josue de Oliveira (22566/SC)

Interessado : Marcelo Pereira da Silva

Interessado : João Carlos Moraes Amancio

Interessado : Everton Martins

Interessado : Robson Pereira

Habeas Corpus (criminal). CRIME CONTRA A SAÚDE E A PAZ PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. DA LEI N. 12.850/2013). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E POSTERIOR INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO.AUTORIA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. MAGISTRADO QUE ENFRENTOU DETIDAMENTE OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Excesso de prazo PARA FORMAÇÃO DA CULPA. ARGUMENTO SUPERADO. PROCESSO EM FASE DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA PRÁTICA DO DELITO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MONITORAMENTO, POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, APONTANDO O PACIENTE COMO RESPONSÁVEL PELA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES (CRACK E COCAÍNA) EM ATACADO PARA TRAFICANTES MENORES DA CIDADE DE RIO NEGRINHO, A MANDO DE OUTREM (CHEFE DO ESQUEMA CRIMINOSO), QUE FAZIA DE SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL (DISK BEBIDAS ZD) PONTO DE DISTRIBUIÇÃO DE DROGAS. NÚMERO ELEVADO DE USUÁRIOS ATINGIDOS. ARGUMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA