Página 514 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Janeiro de 2019

conferindo ao genitor a guarda provisória da menor H.C.A..Por via de consequência, suspende-se sua obrigação de pagar alimentos em benefício da menor. Oficie-se a fonte pagadora - INSS.A fixação de alimentos por parte da genitora, será decidida após a audiência conciliatória, acaso mantida a guarda com o genitor e não houver consenso entre as partes.Outrossim, tendo em vista a caracterização de situação de risco, determino a busca e apreensão da menor na residência da mãe, expedindo-se o competente mandado, que deverá ser cumprido imediatamente, pela Oficial da Infância e Juventude, entregando a criança aos cuidados do pai.E, considerando que a filha ficará na guarda provisória de seu genitor, levando em conta o direito da menor em manter contato com a mãe, entendo por bem estabelecer o direito de visitas em favor da requerida. Assim, estabeleço o direito de visitas da requerida a menor, em finais de semana alternados, com um pernoite e com determinação de afastamento do padrasto do lar nos dias da visita, com aplicação por analogia do art. 130 do ECA e das medidas de urgência da Lei 11.343/06;Além disso, asseguro à genitora o direito de visitar a menor todas as quartas-feiras, podendo pegá-la ao final do período escolar e devolver na quinta-feira às 08:00h na escola; no caso de férias ou outro motivo de recesso escolar, o pai deverá comunicar a genitora para que possa pegar e devolver a menor em sua residência, sempre mantendo o afastamento do padrasto nos dias em que a criança estiver com a mãe, sob pena de revogação imediata do direito de visitas, além de outras medidas que se fizerem necessárias. Tendo em vista a proximidade das datas festivas, estabelece-se que a criança deverá passar o natal na companhia da mãe e o réveillon na companhia do pai. Para as festividades de natal a mãe poderá pegar a criança a partir das 10 hs. do dia 24 e entregá-la ao pai às 10 horas do dia 25/12.Designo o dia 06/02/2019, às 14h45min, para audiência de mediação judicial.Cite-se e intime-se a requerida, para se fazer presente na audiência designada, acompanhada de advogado. Salienta-se que, caso não obtida a conciliação, o prazo de 15 dias para apresentar resposta fluirá a partir daquela data.Notifique-se o representante do Ministério Público.Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, a exceção da diligência do oficial de justiça, com base no art. 98, § 5º do CPC.Determino a realização de estudo social na residência de ambas as partes.Todavia, considerando a inexistência de assistente social na Comarca, neste momento, determino que o processo aguarde a chegada da assistente social designada para a Comarca, que tomará posse no dia 14 de janeiro/2019, devendo o presente feito ser atendido com prioridade.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência.Dê-se ciência ao Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE GAROPABA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO ELAINE VELOSO MARRASCHI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DAIANE D’AGOSTIN NESI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0005/2019

ADV: EDSON MARIO ROSA JÚNIOR (OAB 48368/SC)

Processo 0302159-44.2018.8.24.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Autor: Ricardo Silva Campos - Réu: Artur Souza - Assim, atenta ao disposto no art. 51, III, do Código de Processo Civil, determino a devolução dos autos ao Juízo da Comarca de Laguna/SC a quem compete, acaso mantido o entendimento pela incompetência, decretar a extinção do feito.Providencie as anotações necessárias.Intimem-se e cumpra-se, com urgência.

ADV: RAFAEL PEREIRA LEIRIA (OAB 27684A/SC), RAFAEL PEREIRA LEIRIA (OAB 040.464/RS), RAFAEL PEREIRA LEIRIA (OAB 27684AS/C), RAFAEL PEREIRA LEIRIA (OAB 27684/SC) Processo 0300848-64.2014.8.24.0167 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Autor: Marcos Trevizan - Autor: Marcos Trevizan - Réu: Josue Gomes de Oliveiira

- Réu: Josue Gomes de Oliveiira - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito, os pedidos formulados por Marcos Trevizan em desfavor de Josué Gomes de Oliveira para, em consequência, condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no patamar de R$ 13.000,00 (treze mil reais), referente às despesas com o conserto do veículo, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE, desde a data da citação (12-2-2015), além de juros de mora no patamar de 1% ao mês, desde o evento danoso (14-9-2014) a teor da Súmula 54 do STJ. Proceda-se a exclusão de Tatiana Zenir Martins do polo passivo da demanda, conforme determinado à fl. 44.Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Imutável, arquive-se.

ADV: DANTE AGUIAR AREND (OAB 14826/SC), DANTE AGUIAR AREND (OAB 256275/SP), PAULO SERGIO ALVES MADEIRA (OAB 19001/SC), JOÃO GABRIEL VIEIRA DE CESARO (OAB 32527/SC)

Processo 0300054-09.2015.8.24.0167 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Autor: MXM MARKETING LTDA

- Réu: Free Action Montadora de Bicicletas Ltda - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MXM Marketing Ltda em desfavor de Free Action Montadora de Bicicletas Ltda e Status Bike Indústria e Comércio de Bicicletas Ltda.Sem custas e nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. 55, caput).P. R. I.Após o trânsito em julgado, arquive-se.

ADV: JAMILA CASTILLOS IBRAHIM SOARES (OAB 15749/ SC), DIEGO SOUZA GALVÃO (OAB 65378/RS), TOMÁS ESCOSTEGUY PETTER (OAB 40797A/SC), TOMÁS ESCOSTEGUY PETTER (OAB 40797/SC), RAFAELE JOSÉ TURKIENICZ SILVA (OAB 62644/RS)

Processo 0000154-37.2015.8.24.0167 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Réu: Oi S/A - Autor: Ricardo Brito - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ricardo Brito em desfavor de Oi Móvel S/A para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela deferida às fls. 11-12 e declarar a inexistência do débito de R$ 311, 59, referente à multa por quebra de fidelidade.Por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela Oi Móvel S/A em desfavor de Ricardo Brito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Imutável, arquive-se.

ADV: JOSÉ MARIA ZILLI DA SILVA (OAB 3111/SC), MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA (OAB 84367/RJ), GUSTAVO ANTONIO PERES DA PAIXÃO (OAB 95502/RJ), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 41534/SC), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 41534A/SC)

Processo 0000261-81.2015.8.24.0167 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Autor: Eduarda Regina da Silva - Réu: Gol Linhas Aéreas - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados na inicial por EDUARDA REGINA DA SILVA em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A.Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Imutável, arquive-se.

ADV: RICARDO BRANDT NASCHENWENG (OAB 10344/SC), EDUARDO BARROS DE CARVALHO GIL (OAB 35383/SC)

Processo 0300244-69.2015.8.24.0167 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Réu: Empresa Catarinense de Tecnologia em Telecomunicações Ltda - Réu: Empresa Catarinense de Tecnologia em Telecomunicações Ltda - Autor: Ivy Aiach Masano

- Autor: Ivy Aiach Masano - Autor: Ivy Aiach Masano - Autor: