Página 49 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 8 de Janeiro de 2019

shows, bares, boates, balneários e qualquer outro lugar ou ambiente em que a criança e adolescente venha expor sua integridade física ou psíquica a riscos.

§ 1º É vedada a permanência de crianças e de adolescentes, menores de dezoito anos de idade, nas ruas e em logradouros públicos do Município de Oiapoque como praça, orla, terminal rodoviário, ginásios, estádios e campo de futebol desacompanhadas dos pais ou responsáveis a partir das 22h, salvo se estiverem retornando de curso profissionalizante, ou estabelecimento regular de ensino da rede pública ou privada em que estejam matriculados.

§ 2º Os menores de 18 anos encontrados nesta situação deverão ser encaminhados ao Conselho Tutelar do Município.

§ 3º No que se refere aos menores encaminhados ao Conselho Tutelar, deverá o referido órgão representar contra os pais ou responsáveis legais, especificados no art. 2º desta portaria, junto ao Ministério Público que promoverá Ação de Responsabilidade Civil aos infratores das normas de proteção à criança e ao adolescente, na qualidade de Parquet, representante de figura protetora de suas garantias, cabendo-lhe ainda exercer o papel de autor, interventor e fiscal da ordem jurídica;

Art. 2º. Observando as disposições da Lei Federal nº 8.069/90- Estatuto da Criança e Adolescente, o ingresso, a participação e a permanência de crianças e adolescentes em espetáculos e divertimentos públicos em geral ficam subordinados às disposições desta Portaria.

§ 1º De acordo com o art. do ECA considera-se criança, para efeito desta Portaria, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) anos completos e 18 (dezoito) anos incompletos de idade.

§ 2º Ainda para os efeitos desta Portaria, considera-se responsável pela criança e pelo adolescente os pais legalmente reconhecidos, e, ainda, os tutores, os guardiões, estes dois últimos desde que estabelecidos por decisão ou sentença judicial, o parente comprovada a escala de ascendência documentalmente e o acompanhante legalmente autorizado com documento reconhecido em cartório.

Art. 3º. Para efeitos desta portaria, considera-se:

I - Pais: genitores constantes do registro de nascimento ou do documento de identificação da criança ou do adolescente;

II - Responsável: pessoa que detém a guarda ou a tutela da criança ou do adolescente;

III - Parente: qualquer ascendente (avós, bisavós) ou colateral maior, até o terceiro grau (irmãos e tios);

IV- Acompanhante: pessoa maior de 18 anos, expressamente autorizada com reconhecimento em Cartório pelo pai, mãe ou responsável legal.

§ 1º As crianças e os adolescentes devem sempre portar documento oficial de identificação pessoal.

§ 2º Os pais, o responsável, o parente e o acompanhante, devem portar documentos de identificação pessoal e documentos que comprovem o grau de parentesco ou a responsabilidade legal em relação à criança ou adolescente que esteja em sua companhia. § 3º A qualidade de responsável legal se comprova através da apresentação de cópia autêntica da sentença judicial que concedeu a guarda ou tutela, ou de termo de responsabilidade expedido pela autoridade judiciária respectiva, ou, ainda, de certidão expedida pela autoridade judicial especificamente para esse fim.

§ 4º A qualidade de parente se comprova através da apresentação de documento pessoal, desde que seja perceptível, pela simples visualização do documento, o vínculo de parentesco alegado. Quando não se revelar possível a percepção do vínculo de parentesco através dos nomes e sobrenomes constantes dos documentos pessoais, será necessária autorização escrita (com firma reconhecida) de um ou de ambos os pais ou do responsável legal.

§ 5º A qualidade de acompanhante se comprova através de autorização, escrita e assinada e com firma reconhecida, expedida por um ou por ambos os pais, ou pelo responsável legal.

§ 6º Os pais ou o responsável legal poderão expedir autorização por tempo determinado, não superior a seis meses, nomeando pessoa maior e capaz como acompanhante da criança ou adolescente, podendo, inclusive, especificar os locais em que permite o acesso e permanência em sua companhia.

Capítulo II

Do acesso, da participação e da permanência em eventos festivos, realizados em locais públicos e privados, em espaços com

ou sem controle de acesso ao público, com ou sem a cobrança de ingressos

Art. 4º . Consideram-se eventos públicos e particulares os ocorridos em espaço aberto com ou sem isolamento do local, as casas de festas e de shows, festejos, festivais e feiras em geral, bem como os que pertencerem ao calendário municipal: os eventos carnavalescos, festividades do aniversário do município, quadras juninas e terreirões, os de natureza religiosa, os esportivos, nos desfiles cívicos e de certames de beleza de qualquer natureza, nas apresentações artísticas, de rádio e TV, em eventos de vale tudo, em rali de Motocross, virada cultural, cívicas, esportivas, eventos educacionais e culturais, projetos escolares e estudantis, e ainda em locais de bares, restaurantes e balneários e logradouros públicos que promoverem shows, domingueiras, bingos e festas rave, luau, churras e open bar ou de qualquer natureza.

Art. 5º. São expressamente proibidas apresentações com a participação de crianças nestes eventos. Q uanto ao ingresso, acesso e a presença de crianças como espectadoras , e a permanência e a participação de adolescentes fica disciplinada da seguinte forma: I - Criança (até 12 anos incompletos):

a) só é permitido o ingresso e a presença, na condição de espectador , se acompanhada de um ou ambos os pais ou responsável legal, parente ou acompanhante devidamente documentados (art. 75, parágrafo único, do ECA), poderá permanecer até as 22h00. II - Adolescente menor de 18 anos de idade:

a) acompanhado de um dos pais, do responsável, parente ou acompanhante devidamente documentados (art. 2º, desta Portaria), poderá permanecer por tempo determinado até as 00:00h.

b) e desacompanhado, permanecer somente até às 22h00.

§ 1º Todo e qualquer evento de que trata o caput deste artigo deverá ser organizado de forma a ter o encerramento da presença de crianças assistindo o evento, no máximo até as 22:00 (vinte duas) horas e de adolescentes presente ou participando de apresentações no evento até as 00:00 (zero) horas, incluindo os festivais, as feiras em geral, os eventos particulares e públicos que forem promovidos neste município.

§ 2º É proibida a presença de crianças e adolescentes nos locais mencionados neste artigo, mesmo estando em companhia dos pais ou responsável legal, quando ultrapassado o horário de 00:00h e em razão do avançado horário, da natureza da apresentação, do tipo de público presente, possa atentar contra sua boa formação psicológica e moral.