Página 51 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 8 de Janeiro de 2019

§ 5º Se o estabelecimento descumprir as normas estabelecidas à proteção da criança e do adolescente poderá incorrer nas sanções penais e administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90, dentro as quais estão a pena de fechamento do estabelecimento por período determinado e prisão.

§ 6º É dever do responsável pela organização e, igualmente, do promotor do evento e do estabelecimento que permitirem a entrada de adolescente, acompanhado ou não:

a) contratar número de seguranças compatível com a estimativa do público esperado ao evento;

b) afixar na entrada do local do evento ou do estabelecimento (primeira porta) o alvará judicial que disciplina a entrada e permanência de adolescente desacompanhado dos agentes referidos no artigo 2º desta Portaria;

c) exigir que o adolescente porte, obrigatoriamente, documento com foto, Carteira de identidade original, ou similar, certidão de nascimento no caso de não possuir ainda RG na idade de até 15 anos, sob pena de ser vedada a entrada ou permanência no local; d) proibir o acesso, o consumo de cigarro, bebida alcoólica e similares, por adolescentes, bem como a comercialização em suas dependências, acionando, para coibi-lo, o serviço de segurança contratado para o evento ou local;

e) obstar música ou apresentação que exalte a sensualização, a violência, a pornografia, ou faça apologia a produto nocivo à saúde;

f) obstar a participação de adolescentes nas atividades que ofereçam como prêmios produtos inadequados ou proibidos;

g) providenciar o afastamento de adulto que aparente está embriagado ou sob efeito de substância entorpecente, buscando o auxílio do serviço de segurança contratado para o evento ou local e força policial;

§ 7º No alvará a ser expedido pelo Município, na forma do § 2º deste artigo, deverá constar obrigatoriamente o horário de término do evento, o horário permitido para a permanência de menores, especificando a faixa etária de idade, não podendo ultrapassar o horário de 00:00 horas da madrugada, quando se tratar de evento realizado em local com ou sem controle de acesso ao público (Cap. II desta Portaria), ainda que o responsável pela realização seja o próprio Município.

§ 8º A realização do evento sem autorização judicial (alvará judicial) ou em desconformidade com o alvará expedido sujeitará os responsáveis pela organização dos eventos à pena de multa de três a vinte salários mínimos, duplicação da multa e fechamento do estabelecimento, em caso de reincidência (Arts. 249 e 258, do ECA).

§ 9º Não será necessário o alvará judicial para a realização dos eventos mencionados no Capítulo II desta Portaria quando os organizadores/responsáveis preferirem direcioná-los exclusivamente ao público maior de 18 anos , devendo eles, nesse caso, incluir nos atos de divulgação do evento a limitação da idade, bem como controlar a entrada mediante apresentação de ingresso e documento pessoal, para impedir o acesso clandestino de adolescentes.

Capítulo IV

Do acesso e permanência em clubes dançantes, boates, festas rave, luau, churras , e open bar com controle de acesso ao

público

Art. 12. São expressamente proibidos o ingresso, a participação ou permanência de criança ou adolescente (menores de 18 anos), ainda que acompanhados por qualquer dos pais ou responsável legal, de parente ou acompanhante, em estabelecimentos bares e bilhares, boates, casas de shows, clubes dançantes, festas rave, luau, churras ou eventos festivos denominados open bar ou similares (nos quais há o consumo e a comercialização de bebidas alcoólicas ou o fornecimento ainda que gratuito).

§ 1º Os donos dos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo deverão afixar, em local visível, AVISO (no tamanho mínimo de 60 cm de altura por 80 cm de largura, em caracteres e cores de fácil visibilidade), orientando o público sobre tais proibições, com os seguintes dizeres: "É PROIBIDA A ENTRADA OU PERMANÊNCIA DE MENORES DE 18 ANOS".

§ 2º O infrator estará sujeito a pena de multa de três a vinte salários mínimos e, em caso de reincidência, ao fechamento temporário do estabelecimento (Art. 258, do ECA) e em comprovada venda, fornecimento ou entrega de bebida alcoólica a criança ou adolescente, detenção de dois a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave (art. 243, do ECA)

§ 3º Para a realização dos eventos de que trata este capítulo não será necessário alvará judicial, uma vez que não será permitida a presença de crianças ou adolescentes.

§ 4º É vedada a permanência de crianças e adolescentes em locais que estejam sendo promovidos eventos públicos, em estabelecimentos comerciais e logradouros localizados em área de notória prostituição ou de práticas ilícitas, ainda que em companhia dos pais/ ou responsáveis legais.

Capítulo V

Do acesso e permanência em locais em que se explore bilhar, sinuca, jogos de azar e outros semelhantes

Art. 13. É proibido o acesso ou a permanência de criança ou adolescente, em qualquer dia e em qualquer horário do dia ou da noite, ainda que acompanhado por qualquer dos pais ou responsável legal, de parente ou acompanhante, em estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou quaisquer outros jogos de azar (inclusive bingos promocionais), bem como em casas onde sejam realizadas apostas de qualquer natureza (Art. 80, ECA).

§ 1º Os donos dos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo deverão afixar, em local visível, AVISO (no tamanho mínimo de 60 cm de altura por 80 cm de largura, em caracteres e cores de fácil visibilidade), orientando o público sobre tais proibições, com os seguintes dizeres: "É PROIBIDA A ENTRADA OU PERMANÊNCIA DE MENORES DE 18 ANOS".

§ 2º O infrator estará sujeito a pena de multa de três a vinte salários mínimos e, em caso de reincidência, ao fechamento temporário do estabelecimento (Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Capítulo VI

Do acesso a estabelecimentos que explorem diversões eletrônicas, fliperamas, cybercafés, lan houses e outros semelhantes

Art. 14. A criança com até 8 (oito) anos de idade só pode entrar, permanecer e participar de diversões eletrônicas oferecidas em fliperamas, cybercafés, lan houses, incluídos os games em rede ou não, RPG, se estiver acompanhada de um ou ambos os pais ou do responsável legal, nos termos do art. 2º desta portaria (art. 75, parágrafo único, do ECA), e desde que o conteúdo de tais diversões seja adequado à sua faixa etária.

Art. 15. O acesso e permanência de criança ou de adolescente, acompanhada, nos locais a que se refere o artigo anterior, fica