Página 52 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 8 de Janeiro de 2019

disciplinado da seguinte forma:

I - Criança (entre 9 e 12 anos incompletos): das 10h00 às 18h00;

II - Adolescente (entre 12 e 14 anos incompletos): das 10h00 às 20h00;

III - Adolescente (entre 14 e 16 anos incompletos): das 10h00 às 21h00;

IV - Adolescente (entre 16 e 18 anos incompletos): das 10h00 às 22h00.

§ 1º O proprietário ou o responsável por esses estabelecimentos deve afixar em local visível informações sobre os horários e respectivas faixas etárias.

§ 2º Não é permitida à criança e oo adolescente permanecer por tempo, alternado ou contínuo, superior a 3 (três) horas, por dia, participando de jogos e diversões eletrônicas de que trata este Capítulo, devendo o proprietário do estabelecimento controlar rigorosamente esse limite de tempo.

§ 3º Não é permitida a entrada e a permanência de criança e adolescente nos locais de que trata este artigo trajando uniformes escolares.

§ 4º O proprietário e o responsável pelo estabelecimento devem zelar para que a criança ou o adolescente que tenha acesso aos jogos compatíveis com as respectivas idades.

§ 5º O horário e a permanência disciplinados neste artigo não poderão ser estendidos em casos de competições de games e outros jogos eletrônicos, para cujo evento o organizador e responsável deverá obter alvará judicial especifico, conforme art. 10 desta Portaria. § 6º Os estabelecimentos de jogos eletrônicos e congêneres só poderão cadastrar criança ou adolescente e manter os dados identificativos destes em seus computadores com autorização, expressa e com firma reconhecida, do pai, mãe ou responsável legal (guardião ou tutor).

Art. 16. A infração a qualquer das normas do presente capítulo ensejará a aplicação de pena de multa de três a vinte salários mínimos, duplicada em caso de reincidência, e fechamento do estabelecimento (Arts. 249 e 258, do ECA).

Capítulo VII

Bebidas alcoólicas, tabaco e outros produtos análogos

Art. 17. São proibidas a venda, o fornecimento ou a entrega, ainda que gratuita à criança e adolescente, de produtos que possam causar dependência física ou psíquica, inclusive bebidas alcoólicas e tabaco (cigarros, cigarrilhas, narguilé e congêneres) ou quaisquer outras substâncias com efeitos análogos, respondendo criminalmente todos aqueles que venham a infringir essa proibição, inclusive os comerciantes, pais e acompanhantes dos menores, ou qualquer outra pessoa maior que lhes entregar tais produtos para consumo.

§ 1º Deverá ser afixado em todos os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas, em local visível a todos, aviso (no tamanho mínimo de 60cm de altura por 80 cm de largura, em caracteres e cores de fácil visibilidade) com o seguinte conteúdo: "NÃO VENDEMOS BEBIDAS ALCOÓLICAS OU CIGARROS A MENORES DE 18 ANOS".

"É PROIBIDA A ENTRADA OU PERMANENCIA DE MENORES DE 18 ANOS"

Art. 18. A infração à proibição contida neste artigo ensejará a aplicação de pena criminal e administrativa, seguida de prisão, nos termos dos artigos 243 e 258 do ECA.

Capítulo VIII

Explosivos, fogos de estampido ou artifício

Art. 19. São proibidas a venda, o fornecimento ou a entrega, ainda que gratuita, de explosivos, fogos de estampido ou artifício a menores de 18 anos, exceto aqueles que, pelo reduzido potencial, sejam incapazes de causar qualquer dano físico, mesmo que em caso de utilização indevida ou incorreta.

Art. 20. Os proprietários e responsáveis por estabelecimentos que comercializem os produtos mencionados no artigo anterior deverão manter afixados, em local visível, aviso informando ao público sobre tal proibição.

Art. 21. A infração à proibição contida neste capítulo ensejará a aplicação de pena criminal e administrativa, nos termos dos artigos 244 e 258, do ECA.

Capítulo IX

Do acesso ao trabalho

Art. 22. É proibida a inclusão e a utilização de criança e de adolescente até os 14 anos incompletos em qualquer forma de trabalho, remunerado ou não (Art. , XXXIII, CF).

§ 1º O adolescente com 14 a 16 anos incompletos poderá ser contratado na condição de aprendiz, observadas as regras previstas na legislação específica e no artigo 60 e seguintes, do ECA, inclusive quanto a horários, sendo lhes assegurados todos os direitos trabalhistas e previdenciários.

§ 2º A partir dos 16 anos, todo e qualquer adolescente poderá exercer trabalho remunerado, sendo-lhe proibido apenas o trabalho (Art. , XXXIII, CF e Art. 67, ECA):

I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte;

II - perigoso, insalubre ou penoso;

III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

IV - realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

Capítulo X

Dos veículos automotores

Art. 23. É proibido à criança ou adolescente dirigir veículo automotor em via pública (ruas, estradas, rodovias), caracterizando-se tal conduta ato infracional informado pelo art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro.

§ 1º Sem prejuízo da medida prevista no caput deste artigo, a autoridade policial deverá autuar, pelo crime previsto no Art. 310, do CTB, os pais ou responsáveis, ou terceira pessoa que permitiu, confiou ou entregou a direção do veículo à criança ou adolescente.