Página 53 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 8 de Janeiro de 2019

Capítulo XI

Do acesso a cinemas e a salas de vídeo

Art. 24. Os proprietários e responsáveis por estabelecimentos de exibição de filmes e vídeos ficam obrigados a anunciar e afixar, em lugar visível e de fácil acesso, informação destacada sobre a natureza da diversão e sobre a faixa etária para a qual não se recomende a menor de 18 anos.

Art. 25. Tendo em vista que a classificação é meramente indicativa, podem os pais ou o responsável, no exercício regular do poder familiar ou responsabilidade legal, decidir sobre o acesso de seus filhos, tutelados ou curatelados a obras ou espetáculos de caráter cultural ou educativo, cuja classificação indicativa seja superior a sua faixa etária, desde que tenha tomado conhecimento prévio sobre a classificação atribuída, e esteja em sua companhia no momento da exibição.

Parágrafo Único. Não se incluem na permissão prevista neste artigo materiais de conteúdo pornográfico, nem qualquer outro não recomendado para menor de 18 anos.

Capítulo XII

Do acesso a vídeos, revistas e publicações

Art. 26. Os proprietários e funcionários de estabelecimentos que explorem venda ou aluguel de fitas de vídeo, discos ou videodiscos compactos (CDs ou DVDs) cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente (Art. 77 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 27. Os proprietários e funcionários de estabelecimentos que explorem a venda ou aluguel dos produtos referidos no artigo anterior são proibidos de expor, em ambiente público, inclusive no interior da loja, embalagens ou qualquer tipo de propaganda que contenha cenas de sexo explícito, obscena ou pornográfica.

Art. 28. É proibida a venda a crianças e adolescentes de revistas e publicações contendo material impróprio para menores de 18 anos. § 1º Os materiais a que se refere o caput não poderão ser expostos de forma que mostre qualquer parte de seu conteúdo. A comercialização deverá ser feita em embalagem lacrada e opaca com advertência de seu conteúdo (Art. 78, do ECA).

Art. 29. O infrator das normas contidas nestes capítulos estará sujeito a pena de multa de três a vinte salários mínimos, duplicada em caso de reincidência, sem prejuízo da apreensão de revista e publicação (Art. 257, do ECA) e das medidas aplicável no âmbito da Justiça Criminal.

Capítulo XIII

Hospedagem

Art. 30. São proibidas a entrada e a hospedagem de criança ou adolescente em motel ou estabelecimento reconhecidamente utilizado para encontros amorosos.

§ 1º É proibida a hospedagem de criança e adolescente em hotel, pousada, pensão ou estabelecimento similar, salvo se estiver junto dos pais ou responsável legal, ou de pessoa por eles autorizada com declaração assinada e reconhecida em cartório, e portando autorização para viajar em companhia da criança ou adolescente, nos termos do art. 83, do ECA.

§ 2º O infrator será punido com pena de multa e, em caso de reincidência, com o fechamento do estabelecimento (Art. 250, do ECA).

Capítulo XIV

Transporte Nacional e Internacional de criança e adolescente

Art. 31. É proibido t ransportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85, do ECA e das Resoluções 74/09 e 131/11-CNJ.

Art. 32. Nenhuma criança poderá viajar dentro do território nacional para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização de viagem.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

I- de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau (pai ou mãe, avós, bisavós, irmãos, tios ou sobrinhos maiores de 18 anos) comprovado documentalmente o parentesco;

II- de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável (guardião judicial).

§ 2º Os adolescentes de 12 anos completos até 18 anos incompletos, dentro do TERRITÓRIO NACIONAL, não precisam de autorização judicial para viajar desacompanhado,necessitando, todavia, documento oficial com foto.

Art. 33. Nenhuma criança e adolescente brasileiros poderão viajar para o exterior, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização de viagem conforme especificado nos artigos 8º e 9º da Resolução nº 131/11 do CNJ.

§ 1º A autorização de viagem internacional tem fins apenas de viagem, não dá direito a permanência e poderá ser feita pelos pais, através de formulário do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, disponível na internet, preenchido mecanicamente ou em letra de forma, sem rasuras, no mínimo em duas vias, a (s) assinatura (s) dos pais deverão ser reconhecida (s) em Cartório de Registro Civil, com prazo de validade de até 02 anos.

§ 2º O infrator será punido com Pena Administrativa de multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência (art. 251, do ECA).

Capítulo XV

Do sigilo dos procedimentos referentes à Infância e à Adolescência

Art. 34. É expressamente proibida a divulgação, total ou parcial, sem a devida autorização judicial, por qualquer meio de comunicação, de nome, ato, ou documentos integrantes de procedimento policial, administrativo ou judicial, relativo à criança ou adolescente a quem