Página 54 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 8 de Janeiro de 2019

se atribua ato infracional.

§ 1ºº O infrator está sujeito a pena de multa de três a vinte salários mínimos, aplicando-se em dobro no caso de reincidência (Art. 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

§ 2ºº Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia ou filmagem de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou que se refira a atos que lhes sejam atribuídos, de forma a permitir a sua identificação, direta ou indiretamente (Art. 257, § 1º, do ECA).

§ 3ºº Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio, além da pena prevista no parágrafo primeiro deste artigo, poderá ser determinada a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da emissora por até dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números (Art. 257, § 2º, do ECA), além das providências criminais cabíveis.

Capítulo XVI

Dos agentes de proteção voluntários da Infância e da Juventude

Art. 35 . É terminantemente proibido a qualquer Agente de Proteção Voluntário do Comissariado da Infância e da Juventude desta Comarca, receber, para si ou para outrem, ingressos, convites, entradas ou semelhantes, para festividades, espetáculos, bailes e exibições em geral, ou quaisquer outras vantagens, seja em nome da 2º Vara da Comarca de Oiapoque, ou em decorrência das funções que exerça.

§ 1º É dever do Agente de Proteção:

I- PREVENIR a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, sob pena de, não o fazendo, responder às sanções cabíveis;

II- AUTUAR onde forem constatadas situações de anormalidade praticadas na pessoa do organizador, promotor de evento e seu preposto, proprietário e/ou responsável de estabelecimentos comerciais, locais que recebem, acolhem ou tenham a presença e participação de menores de 18 anos de idade, comunicando no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao juízo da 2º Vara da Comarca de Oiapoque.

III- ENCAMINHAR , quando for o caso, a atuação à Promotoria de Justiça e da Juventude da Comarca de Oiapoque (2º Promotoria de Justiça), para que sejam tomadas as providências necessárias.

§ 2º No cumprimento da diligência ou qualquer outra determinação judicial, os Agentes de Proteção Voluntários deverão tratar os cidadãos sempre com polidez, decoro e cordialidade, atentando para não praticar ações que configurem abuso de poder, sob pena de responder a procedimento judicial.

§ 3º Aos Agentes de Proteção Voluntários é assegurado o livre acesso em estabelecimentos ou eventos, mediante regular identificação, quando estiverem no estrito cumprimento do dever legal.

Art. 36 . Todos os proprietários e/ou responsáveis por estabelecimentos comerciais e congêneres, gerentes, diretores, responsáveis, funcionários e empregados a qualquer título das casas de diversões eletrônicas, assim como os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes, a população em geral e as próprias crianças e adolescentes ficam obrigados a COLABORAR e ATENDER às determinações oriundas dos Agentes de Proteção Voluntários da Infância e da Juventude, no exercício de suas atribuições, que visam facilitar ou tornar possível a fiscalização, e que não sejam manifestamente ilegais.

Parágrafo único - É expressamente proibido impedir ou embaraçar a atuação dos Agentes de Proteção Voluntários da Infância e da Juventude, no exercício de suas funções. O infrator ficará sujeito às seguintes penalidades:

Pena Criminal: Detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos (Art. 236, do ECA).

Pena Administrativa: Multa de três a vinte salários-mínimos, aplicando-se a multa em dobro no caso de reincidência (Art. 249, do ECA).

Capítulo XVII

Da apreensão e elaboração do auto de infração

Art. 37. Cabe aos Agentes de Proteção Voluntários da Infância e da Juventude existente no quadro do Judiciário local, fiscalizar o cumprimento desta Portaria, com o auxílio do Conselho Tutelar deste Município e das Polícias Militar e Civil, autuando os infratores e adotando as providências previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 194, do ECA) , encaminhando cópia ao Ministério Público e a Vara da Infância e Juventude, se for o caso.

Art. 38. A criança ou o adolescente encontrado em situação que contrarie estas normas será, imediatamente, entregue pelos Agentes de Proteção Voluntários da Infância e da Juventude ao Conselho Tutelar, estando presente e comprovado documentalmente o parentesco, ao pai, mãe, responsável ou parente, mediante termo de entrega, e por sua vez o Conselho Tutelar deverá expedir Termo de responsabilidade e compromisso aos pais ou responsáveis para participar de audiências e reuniões marcadas pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e pelo Juízo, além da lavratura do auto de infração contra o estabelecimento ou responsável pela realização do evento.

Parágrafo único - Não sendo localizada nenhuma das pessoas indicadas no caput deste artigo, o Conselho Tutelar requererá ao juízo da Infância e Juventude o encaminhamento da criança ou adolescente para uma unidade de acolhimento institucional (art. 93, do ECA). Art. 39. Sempre que for constatada violação às proibições expressas nesta Portaria ou ofensa a direitos das crianças e adolescentes previstos no ECA, os Agentes de Proteção Voluntários da Infância e da Juventude e o Conselho de Tutelar providenciarão a lavratura do auto de infração ou representação a que se refere o art. 194, do ECA, assinado por duas testemunhas, no qual deverá ser relatado pormenorizadamente os fatos.

Parágrafo Único - Qualquer pessoa da comunidade pode levar ao Ministério Público, ao Conselho Tutelar, aos Agentes da Infância e da Juventude e ao Juízo da Infância, de forma identificada ou anônima, notícia da violação das proibições previstas nesta Portaria, para adoção das providências previstas nos artigos 31 e 32 , cabendo a estes desenvolver diligência para confirmar a ocorrência da infração, adotando as medidas adequadas.

Capítulo XVIII

Disposições gerais

Art. 40. Esta Portaria tem por objetivo, nos termos do art. 149, I, do ECA, complementar as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo critérios adequados às peculiaridades desta Comarca, não excluindo, portanto, as demais obrigações e