Página 55 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 8 de Janeiro de 2019

penalidades contidas no referido Estatuto ou em outros diplomas legais.

Art. 41. Os casos omissos serão decididos pelo Juiz da Infância e da Juventude, respeitadas a legislação pertinente e ouvido sempre o Ministério Público.

Art. 42. Todos serão solidariamente responsáveis, por dolo ou culpa, pelo descumprimento das normas aqui estabelecidas, juntamente com os menores e seus responsáveis legais, proprietários em geral, prepostos, promotores de diversões e espetáculos públicos, gerentes, diretores, lideres religiosos, representantes de grupos organizados, grêmios estudantis e centros acadêmicos, associações, gestores, funcionários e empregados a qualquer título, dos estabelecimentos mencionados nesta Portaria ou congêneres.

Parágrafo único - O pai, a mãe, o responsável legal ou o acompanhante, serão solidariamente responsáveis pela prática da infração administrativa, se a criança ou adolescente estiver em sua companhia no momento da ocorrência da infração, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade criminal por omissão ou negligência.

Art. 43. Quando nenhuma sanção específica tenha sido mencionada, o descumprimento das prescrições da presente portaria implicará na imposição da penalidade prevista no ECA.

Art. 44. É dever das autoridades federais, civis e militares, do Estado do Amapá, quando solicitadas e em conjunto, prestar assistência aos Juízes e Agentes de Proteção Voluntários da Infância e da Juventude da Comarca de Oiapoque, para assegurar o cumprimento das normas contidas nesta Portaria, adotando as soluções cabíveis em cada caso, em harmonia com a 2ª Vara desta Comarca.

Art. 45 . Assim como os responsáveis legais pelas crianças e adolescentes, a população em geral e as próprias crianças e adolescentes deverão dar todo o apoio ao Juizado da Infância e da Juventude, à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, aos Agentes de Proteção Voluntários da Infância e Juventude, ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, à Polícia Civil, à Polícia Militar e demais órgãos governamentais e não governamentais afetos à infância e à juventude, visando atender aos objetivos traçados nesta Portaria e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 46. Para ampla divulgação, conhecimento e cumprimento da presente Portaria, nas respectivas esferas de atuação, encaminhemse cópia às seguintes Instituições:

I - Aos Promotores de Justiça, com atribuições na área da infância e juventude, desta Comarca;

II - A Defensoria Pública desta Comarca

III - Ao Comando da Polícia Militar, do Exercito Brasileiro, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal, à Delegacia de Polícia Civil deste Município, e, pessoalmente, aos comandantes e delegados com atribuições nesta Comarca;

IV - Ao Comissariado da Infância e da Juventude, ao Presidente do Conselho Tutelar e Conselhos Municipais, Chefe dos Poderes Executivo e Legislativo deste Município;

V - Às entidades representativas da sociedade organizada;

VI - Às direções das Instituições Educacionais (UNIFAP, IFAP e UNINTER) escolas estaduais, municipais e particulares existentes nesta Comarca;

VII - A imprensa falada e escrita da Comarca.

VIII - Às demais Instituições, Entidades e empresas ligadas às questões envolvendo a Infância e Adolescência das agências bancárias e dos correios.

Art. 47. Para conhecimento do público m geral, encaminhe-se cópias desta portaria às estações de Rádio Local para divulgação e ao DJE. Por fim, fixe cópia desta Portaria no Mural do Fórum da Comarca de Oiapoque/AP.

Art. 48. Esta Portaria entra em vigor a partir de 04 de fevereiro de 2019.

Art. 49. Revogam-se a Portaria nº 001/2010-2ªVCO/AP e as disposições contrarias.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Oiapoque/AP, 08 de janeiro de 2019.

DIEGO MOURA DE ARAÚJO

Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque

Nº do processo: 0000866-64.2016.8.03.0009

Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Parte Ré: SIDNEY DOS SANTOS SILVA

Advogado (a): DEFENSOR PÚBLICO - 99999AP

Sentença: Vistos etc.

SIDNEY DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Representante do Ministe´rio Pu´blico Estadual como incurso nas penasdo art. 306 do Co´digo de Tra^nsito Brasileiro.

A denu´ncia foi recebida no dia 22/06/2016.

Em raza~o do acusado preencher os requisitos legais (art. 89 da Leino9.099/95) lhe foi proposta a suspensa~o condicional do processo,tendo o mesmo aceitado a cumprir as condic¸o~es impostas, sendo todas cumpridas satisfatoriamente.

Ante o exposto, cumpridas as condic¸o~es estabelecidas, acolho integralmente o parecer ministerial do, mov. 80, para, nos termos do art. 89,§ 5o,da Lei no 9.099/95, declarar extinta a punibilidade ao acusado SIDNEY DOS SANTOS SILVA.

EXpeça-se alvará de levantamento em favor da DEFENAP para aquisição de escaner, com prestac¸a~o de contas a ser apresentada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento do valor.

Vinda a prestação de contas, dê-se vista ao MP.

Ante a preclusa~o lo´gica, antecipo o tra^nsito em julgado para a presente data.

Fac¸am-se as anotac¸o~es e comunicac¸o~es de praxe.

Publicação e registro eletrônicos. Intime-se.