Página 406 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 7 de Janeiro de 2019

sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente tem como princípio basilar a promoção da família natural, junto a qual a criança ou adolescente devem permanecer, sendo a colocação em acolhimento institucional, ou colocação em família substituta, medida excepcional e temporária, que depende, para o seu deferimento, de razões graves e suficientes. No caso presente, ao menos em cognição sumária, constato que os genitores do infante não cumpriram seus deveres inerentes ao poder familiar, colocando a criança em situação de risco. Com efeito, não é razoável que um recém-nascido fique exposto a um ambiente insalubre, tampouco que fique aos cuidados da genitora, que continua ingerindo bebidas alcoólicas de forma imoderada. Ainda, na medida de proteção ajuizada em favor de outros filhos da Sra. Garciely (Ranally Sophia da Silva Santos e Victor Hugo da Silva Santos), foi constatada a total falta de preparo da mãe em exercer os cuidados dos filhos, não possuindo comprometimento com as orientações que lhe são repassadas pela equipe técnica para, eventualmente, retomar a guarda dos filhos. Em casos como este, é imperioso que se coloque a criança em acolhimento institucional, pelo menos temporariamente, como forma de resguarda-la. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 101, inciso VII e §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e Adolescente, com a redação dada pela Lei 12.010/09: 1 - Determino o ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL provisório da criança Heitor Dorico da Silva Malaquias na Unidade Acolhedora Márcio Calister Bernardino de Souza. Determino, também, que a entidade de acolhimento, na pessoa de seu dirigente, apresente, por meio de equipe interdisciplinar, Plano Individual de Atendimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, consoante determina o artigo 101, §§ 4º, 5º e 6º, do Estatuto da Criança e Adolescente, com a redação dada pela Lei 12.010/09. Determino ao CREAS que realize acompanhamento psicossocial dos genitores para reestruturação familiar e busca de família extensa, providencia que deve ser informada ao Juízo no prazo de 05 (cinco) dias. (...) Considerando que foi suspenso o direito de visitas da genitora em relação aos filhos menores Ranally e Victo Hugo e que todos os infantes irão residir na mesma casa de acolhimento, proíbo a realização de visitas por parte da requerida Gracieli da Silva Rosa. Permito que o requerido Durico Malaquias dos Anjos Neto exerça o direito de visitas a seu filho na instituição de acolhimento, nos termos do artigo 92, § 4º, e 101, § 7º, do ECA. (...)”. Examinando detidamente os autos não vejo como conceder à agravante a tutela antecipada recursal pleiteada. Não se olvida que a colocação do infante em acolhimento institucional, distante da família, é medida de caráter excepcional. No entanto, no presente caso, a excepcionalidade da medida faz-se necessária para proteger o menor infante de apenas 5 dias de vida. Afinal, pelo que se tem nos autos - relatório informativo social (p. 24/27) - o recémnascido encontrava-se em ambiente insalubre e sua genitora, ora agravante, continua ingerindo bebidas alcoólicas de forma imoderada, o que demonstra que não está preocupada com o bem-estar do seu filho. Frisa-se que os outros dois filhos da agravante (Ranally Sophia da Silva Santos e Victor Hugo da Silva Santos) também estão acolhidos, o que só vem a reforçar que a Srª Gracieli da Silva Rosa não possui a mínima condição para exercer os cuidados dos filhos. Aliás, inquirida sobre seus filhos, disse com naturalidade que está proibida de realizar visitas na instituição de acolhimento, sem demonstrar nenhum tipo de sentimento (p. 24). Logo, ao menos por enquanto, não me parece recomendável a concessão da tutela antecipada pleiteada, nem mesmo para permitir visitar o infante para a amamentação, medidas estas que visam exclusivamente proteger o recémnascido e não causar-lhe prejuízos irreparáveis, como quer fazer crer a agravante. Por outro lado, consta da decisão que ao pai do infante, Durico Malaquias dos Anjos Neto, foi permitido exercer o direito de visitas na instituição de acolhimento, de modo que o menor não ficará desamparado da família. Posto isso, indefiro a tutela antecipada pleiteada, mantendo-se incólume a decisão proferida pela juíza da Comarca de Água Clara. Redistribua-se o presente feito no expediente normal a uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, para normal processamento e julgamento do agravo de instrumento. Int.

Agravo de Instrumento nº 1414460-70.2018.8.12.0000

Comarca de Agua Clara - Vara Única

Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Agravante: G. da S. R.

DPGE - 1ª Inst.: Katherine Alzira Avellán Neves

Agravado: M. P. E.

Prom. Justiça: Felipe Almeida Marques

Interessado: D. M. dos A. N.

Em face do exposto, com fundamento no artigo 932, IV e VIII, do CPC/2015 c/c artigo 139, IV, do Regimento Interno TJ/MS, nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto por Gracieli da Silva Rosa. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se.

Revisão Criminal nº 1414462-40.2018.8.12.0000

Comarca de Campo Grande

Relator (a): Des. Jairo Roberto de Quadros

Reqte: Marly Salvador da Silva

Advogado: Cineio Heleno Moreno (OAB: 7251/MS)

Requerido: Ministério Público Estadual

Interessado: Luiz Fernando Schardong

Destarte, indefiro a liminar pleiteada. À Procuradoria Geral de Justiça, com posterior conclusão.

Agravo de Instrumento nº 1414500-52.2018.8.12.0000

Comarca de Bataguassu - 2ª Vara

Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Agravante: Jessica Talita Lopes de Almeida

Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS)

Agravado: Mapfre Vida S/A

Por essa razão e por cautela, recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, devendo prosseguir o feito normalmente. Intime-se a agravada para que responda o presente recurso no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015. Intime-se.

Agravo de Instrumento nº 1414564-62.2018.8.12.0000

Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível

Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Agravante: Hewerton Luiz Bezerra

Advogado: Juliana Luiz Gonçalves (OAB: 13488/MS)

Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A

Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, VIII do CPC/2015 c/c art. 138, IV, do RITJMS, nego provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se.