Página 987 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Janeiro de 2019

ao recurso, por V. U. - DIREITO PÚBLICO. CONCURSANDO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO IMEDIATA, NEGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONALÍSSIMAS NOS TERMOS DO TEMA Nº 161 DO E. STF. EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL SOB Nº 61.466/2015. VEDAÇÃO DE NOVAS CONTRATAÇÕES PELO PODER PÚBLICO DE MODO A RESPEITAR O LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www. stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 617 do STF, de 17 de setembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Aparecido Martins Blaia (OAB: 342952/SP) - Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP)

1014572-26.2018.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Prudente - Recorrente: Mateus Assis Peres e outro - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE PRES. PRUDENTE, na pessoa de seu Diretor, - Magistrado(a) Luiz Augusto Esteves de Mello - Deram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENTREGA DE MEDICAMENTO CABIMENTO HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES RELACIONADAS AO TEMA Nº 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO APTA A PERMITIR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO RECORRENTE. RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 617 do STF, de 17 de setembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Débora Letícia Bezerra (OAB: 361593/SP) - Rodrigo Manoel Carlos Cilla (OAB: 200103/SP) - Neiva Magali Judai Gomes (OAB: 99169/SP)

1015169-29.2017.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Prudente - Recorrente: Nelson Pereira da Silva - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Paulo Gimenes Alonso - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. READAPTAÇÃO. VANTAGEM DE NATUREZA PROPTER LABOREM. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 617 do STF, de 17 de setembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jelimar Vicente Salvador (OAB: 140969/SP) - Sandro Marcelo Paris Franzoi (OAB: 227753/SP)

1015401-41.2017.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Prudente - Recorrente: Fazenda Pública do Municipio de Presidente Prudente - Recorrido: Eduardo Alberto Ferreira - Magistrado(a) Francisco José Dias Gomes -Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INCORPORAÇÃO DE PERCENTUAL DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA DE ORIENTADOR PEDAGÓGICO DIREITO PREVISTO PELO ART. 73 DA LC Nº 05/91 - SERVIDOR QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 617 do STF, de 17 de setembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alessandra Ercilia Roque (OAB: 165910/SP) - Roberto Xavier da Silva (OAB: 77557/SP)

1015939-22.2017.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Prudente - Recorrente: Nataly Rossini e outro - Recorrida: Idalina Leonor Marra de Souza - Magistrado(a) Francisco José Dias Gomes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA ACIDENTE DE TRÂNSITO VEÍCULO QUE DESRESPEITA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E INVADE VIA PREFERENCIAL PRESUNÇÃO DE CULPA PROVAS QUE INDICAM QUE A COLISÃO OCORREU ANTES DO TÉRMINO DA MANOBRA DE CRUZAMENTO DA VIA PREFERENCIAL MERO POSICIONAMENTO NO CANTEIRO CENTRAL, ANTES DO ACIDENTE, QUE NÃO COMPROVA A CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO QUE TRANSITA EM VIA PREFERENCIAL RECURSO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 617 do STF, de 17 de setembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiza Dower de Melo (OAB: 372170/SP) - Pedro Antonio Martins Gregui (OAB: 376850/SP) - Alexandre Ventura de Oliveira (OAB: 230146/SP) - Marcos Laursen (OAB: 158576/ SP) - Lucas Diego Laursen Tuponi (OAB: 339456/SP)

1017004-52.2017.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado - Presidente Prudente - Recorrente: Jose Lucas de Souza Andrade - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV -Magistrado(a) Paulo Gimenes Alonso - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PEDIDO DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA E RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O POSTO EM QUE SE APOSENTOU E O IMEDIATAMENTE SUPERIOR, A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. APLICABILIDADE DA LEI Nº 4.794/85 RESTRITA AOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS QUE INTEGRAVAM OS DIVERSOS QUADROS E ESPECIALIDADES EM 9 DE ABRIL DE 1970. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SENTENÇA