Página 640 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Janeiro de 2019

2º CARTÓRIO

2º Cartório

Proc.: 0000547-71.2016.8.22.0008

Ação:Execução Provisória

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Réu:Wellington Wagner de Oliveira

Advogado:Cleodimar Balbinot (OAB/RO 3663)

SENTENÇA:

Guia de fls. 03Wellington Wagner de Oliveira foi condenado à pena de 02 anos de reclusão, substituída por prestação pecuniária e prestação de serviço à comunidade (guia de fl.03).Conforme comprovantes juntados, o reeducando cumpriu integralmente a pena substitutiva de prestação pecuniária. Os relatórios de frequência da entidade que acolheu o reeducando, aliada à certidão de fl. 113,verso, indicam que a prestação de serviço à comunidade também foi cumprida. Diante do exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de Wellington Wagner de Oliveira pelo efetivo cumprimento da pena, com fulcro no art. 66, II, da LEP, exclusivamente em relação à guia de execução de fl. 03.Guia de fls. 89O reeducando foi também condenado à pena de 07 meses de detenção, substituída por prestação pecuniária no valor correspondente a 04 salários mínimos vigentes ao tempo do pagamento.Em relação à referida guia, foram juntados dois comprovantes de pagamento: o primeiro no valor de R$650,00 (fl. 113) e o segundo no valor de R$ 2.069,00 (fl. 116). Embora o reeducando entenda ter sido a pena integralmente extinta, observo que ainda restam valores a serem pagos. Com efeito, a SENTENÇA determinou que no cálculo da prestação pecuniária fosse considerado o salário mínimo vigente ao tempo do efetivo pagamento. Como o pagamento ocorreu em 2018, o valor total a ser pago pelo reeducando deveria ser de R$ 3.816,00.Ocorre que o reeducando considerou o valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato, efetuando o pagamento da quantia de R$ 2.719,00.Assim, resta pendente o pagamento de R$ 1.097,00 (mil e noventa e sete reais). Encaminhem os autos a Porto Velho para digitalização e inserção no sistema SEEEU, conforme Ofício Circular 88/2018-GabSGE/SGE/ PRESI/TJRO (SEI 0026257-08.2018.8.22.8000). Após a inserção no sistema, intime-se o reeducando para efetuar o pagamento da prestação pecuniária remanescente. Publique-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste-RO, segunda-feira, 7 de janeiro de 2019.Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

Proc.: 1001614-20.2017.8.22.0008

Ação:Execução da Pena

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Réu:M. R. Ind. e Com. de Madeiras Ltda Me

Advogado:Cleodimar Balbinot (OAB/RO 3663)

DESPACHO:

Defiro o pedido de parcelamento da pena de 29.Intime-se a empresa reeducanda para em 30 dias comprovar o depósito da primeira parcela. Encaminhem os autos a Porto Velho para digitalização e inserção no sistema SEEEU, conforme Ofício Circular 88/2018-GabSGE/SGE/PRESI/TJRO (SEI 0026257-08.2018.8.22.8000). Espigão do Oeste-RO, segunda-feira, 7 de janeiro de 2019.Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

Proc.: 1001311-06.2017.8.22.0008

Ação:Execução da Pena

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Réu:Renato Oswaldo Rossi

Advogado:Cleodimar Balbinot (OAB/RO 3663)

DESPACHO:

Encaminhem os autos a Porto Velho para digitalização e inserção no sistema SEEEU, conforme Ofício Circular 88/2018-GabSGE/ SGE/PRESI/TJRO (SEI 0026257-08.2018.8.22.8000). Após a inserção no sistema, oficie-se à Caixa Econômica Federal, conforme requerido à fl. 38.Espigão do Oeste-RO, segunda-feira, 7 de janeiro de 2019.Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

Proc.: 0003910-03.2015.8.22.0008

Ação:Execução da Pena

Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia

Réu:Ademilton Maturana

Advogado:Tony Pablo de Castro Chaves (OAB/RO 2147)

DECISÃO:

DECISÃO Trata-se de execução penal de Ademilton Maturana. Executam-se nos autos as seguintes guias de execução: Guia 1- Ação penal nº 0002210-31.2011.8.22.0008 (fl. 03): pena de 07 meses de detenção no regime aberto, substituída por prestação pecuniária no valor de 04 salários-mínimos.Guia 2- ação penal nº 0001279-57.2013.8.22.0008 (fl.92): pena de 08 meses de detenção, substituída por prestação pecuniária de 02 salários mínimos.Às fls. 114/115 foi determinada a intimação do reeducando para dar prosseguimento ao cumprimento da guia 1 e início de cumprimento da guia 2.Antes de expedir-se a intimação determinada, o reeducando, por meio de seu advogado, compareceu ao processo, requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação à guia originada da ação penal 0002210-31.2011.8.22.0008 (guia 1). Argumentou que a condenação transitou em julgado em 23/01/2015, restando, portanto, prescrita a pretensão executória em 23/01/2018, uma vez que a pena imposta prescreve em 03 anos (fls. 125/128). O Ministério Público manifestou-se à fl. 131, opinando pelo acolhimento da pretensão do reeducando, com a consequente extinção da punibilidade em relação à guia de fl. 03.Decido. Nos termos do artigo 112, I c/c o artigo 117, V, ambos do Código Penal, verifica-se que a prazo prescricional da pretensão executória iniciase com o trânsito em julgado da SENTENÇA para a acusação, interrompendo-se, por sua vez, pelo início do cumprimento da pena. Deste modo, considerando que, conforme indicado pela defesa, o trânsito em julgado operou-se em 23/01/2015, a prescrição da pretensão executória, acaso não interrompida, restaria configurada em 22/01/2018.Entretanto, consoante se infere do comprovante juntado à fl. 86, o condenado deu início ao cumprimento da pena de prestação pecuniária, de forma parcelada, em 10/10/2017, interrompendo-se, então, o curso da prescrição.Assim, no presente caso, não há falar em prescrição da pretensão executória, porquanto não transcorridos mais de três anos entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento da reprimenda.Encaminhem os autos a Porto Velho para digitalização e inserção no sistema SEEEU, conforme Ofício Circular 88/2018-GabSGE/SGE/PRESI/TJRO (SEI 0026257-08.2018.8.22.8000). Após a inserção no sistema, intimese pessoalmente o reeducando sobre a DECISÃO de fls. 114/115. Intimem-se.Espigão do Oeste-RO, terça-feira, 8 de janeiro de 2019. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica

Rua Vale Formoso, 1954, Fórum de Espigão do Oeste, Centro, ESPIGÃO D’OESTE - RO - CEP: 76974-000 - Fone:(69) 34812279 Processo nº: 7003513-14.2018.8.22.0008

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

EXEQUENTE: GUTIERREZ & MONTEIRO LTDA - EPP

Advogados do (a) EXEQUENTE: MARCIO DETTMANN - RO7698, ERICK CORTES ALMEIDA - RO7866

EXECUTADO: EDVALDO RODRIGUES MARQUES

Advogado do (a) EXECUTADO:

SENTENÇA

Vistos,

HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, conforme o descrito no Termo de Acordo Extrajudicial anexado no processo. Via de consequência, Julgo extinto o processo com resolução do MÉRITO na forma do art. 924, III, do CPC.

Sem custas e honorários.

Após, arquive-se.

Em atenção aos princípios basilares do JEC, previstos no art. da Lei 9.099/95, após o trânsito em julgado, caso a parte autora informe no processo que houve descumprimento do acordo pelo réu, desde já defiro: