Página 523 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Janeiro de 2019

ADV: RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER (OAB 33122/SC), ANA CARLA WEIS (OAB 81954/PR), ANA CARLA WEIS (OAB 47066/SC)

Processo 0000001-03.2014.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno)- Autor: M. P. do E. de S. C. - Indiciante: A. P. - Réu: D. G. de L. - Vítima: A. T. S. . K. - Vistos, etc.Conforme requerido à fl. 178, com razão o peticionante.1. Considerando a ausência de Defensoria Pública na comarca e a nomeação de defensor dativo, com fundamento no art. , inc. LXXIV, da CF, e art. 22, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994, fixo honorários a serem pagos pelo Estado de Santa Catarina ao defensor dativo nomeado para o ato, fls. 153/155, Dr. Rodolpho Luiz Verona Muller em R$ 200,00, tendo em vista a natureza dos delitos , o tempo de duração do processo, o trabalho desenvolvido, seu local e zelo profissional, servindo a presente decisão como certidão.2. Intimese a defensora nomeada à fl. 120, para apresentação de memoriais.

ADV: GASPAR FIDELIS DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 36823/SC) Processo 0000125-83.2014.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - Autor: M. P. do E. de S. C. - Acusado: J. M. de Q. - Vítima: A. A. dos S. - Diante do exposto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público e CONDENO o réu Jamil Mendes de Queiroz, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 213 c/c art. 14, II, do Código Penal, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, no regime aberto. O réu deverá permanecer solto, por inexistirem razões que autorizem o decreto da prisão preventiva. Fixo valor mínimo de indenização à vítima em R$ 3.000,00, com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (dia 29 de janeiro de 2014) e correção monetária pelo INPC/IBGE a contar do presente arbitramento.Comuniquem-se a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP.Custas pelo condenado (art. 804 do CPP).Após o trânsito em julgado da sentença:a) Lance-se o (s) nome (s) do (s) condenado (s) no Rol dos Culpados;b) Comunique-se à Corregedoria Geral da Justiça, para registro das condenações no seu cadastro de antecedentes;c) Comunique-se ao Juízo Eleitoral, para a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação aqui aplicada, conforme artigo 15, inciso III, da CRFB/88;d) Calcule as custas judiciais, intimando-se o (s) réu (s) condenado (s) para pagamento, juntamente com a multa penal eventualmente imposta, no prazo de 10 (dez) dias, e, não havendo pagamento, desde logo, determino seja extraída certidão da sentença e procedido o envio à Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário (Gerar), da Secretaria de Estado da Fazenda, observados os requisitos dispostos no art. 382, parágrafo único, do CNCGJ/SC;e) Não realizado, no prazo de 10 (dez) dias, autorizo sejam utilizados eventuais valores depositados a título de fiança, para seu regular adimplemento (art. 336, parágrafo único, CPP).Certifique-se acerca da existência de eventuais bens apreendidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpram-se as demais disposições previstas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça e, com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos.

ADV: RODOLPHO LUIZ VERONA MULLER (OAB 33122/SC)

Processo 0000354-43.2014.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento particular - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Vítima: Volmir Marcos Voltolini

- Réu: Marcelo Oliveira da Luz - 3. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de Marcelo Oliveira da Luz, já qualificado, pela prescrição da pretensão punitiva.Sem custas.Publique-se. registre-se. intimem-se.No mais, proceda-se conforme os seus demais termos. Após, sem pendências, arquive-se.

ADV: RONI KOSTÜTCHENKO DA SILVA (OAB 43105/SC)

Processo 0000652-35.2014.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Vítima: Estado de Santa Catarina - Vítima: Estado de Santa Catarina - Acusado: Derli Vilmar de Mello - Acusado: Derli Vilmar de Mello - 1. Considerando que o advogado dativo aceitou o encargo, conforme petição de fl. 78, antes de anotar a desídia perante a portaria n. 04/2018 do Juízo, intime-se o defensor, de forma derradeira, para manifestação.1.1. Consigne-se a iminente exclusão da lista de dativos, o que resultará na cessação das nomeações do Juízo causídico..2. Cumpra-se.

ADV: GASPAR FIDELIS DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 36823/SC) Processo 0001323-58.2014.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Autor: Autoridade Policial - Acusado: Rodinei Krafchuck - Vítima: O Estado - 1. Considerando que o réu possui advogado constituído nos autos com poderes conferidos à fl. 42, intime-se para se manifestar-se sobre o valor apreendido nos autos, conforme certidão de fl. 247.1.1 Decorrido o prazo sem manifestação, à escrivania para que efetue busca junto ao sistema Bacenjud, de contas vinculadas ao nome do réu. 1.2. Não sendo possível obter as informações, haja vista inexistência de relacionamento daquele com a rede bancária, façam os autos conclusos para análise e destinação dos valores disponíveis, sem destinação definida, nos presentes autos.2. Cumpra-se.

ADV: GASPAR FIDELIS DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 36823/SC) Processo 0001493-30.2014.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - Autor: M. P. do E. de S. C. - Indiciante: A. P. - Acusado: S. L. W. - Vítima: O. da L. W. -1.Intime-se o defensor nomeado à fl. 170, de forma derradeira, para que apresente alegações finais em forma de memoriais (art. 403, § 3, do CPP).2. Cumpra-se.

ADV: CLETO ANDRÉ MARODIN (OAB 18310/SC), ANDERSON MANGINI ARMANI (OAB 36074/PR)

Processo 0001665-69.2014.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Indiciante: Autoridade Policial - Acusado: Sidinei Chaviel da Rosa - 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinta a punibilidade de Sidinei Chaviel da Rosa em relação aos fatos objeto da presente ação penal.4. Sem custas.5. Dispensável a intimação do autor do fato, a teor do Enunciado n. 105 do Fonaje.6. Transitada em julgado, diante da edição da Portaria n. 17/2018, de 15 de fevereiro de 2018, que disciplina a forma de recolhimento e destinação dos valores oriundos da aplicação de penas restritivas de direitos, transações penais e suspensão condicional do processo, no âmbito desta Comarca de Dionísio Cerqueira, DETERMINO que os valores constantes destes autos, bem como aqueles que, posterior e eventualmente, venham a ser aqui depositados, sejam transferidos aos autos sob o n. 0000272-70.2018.8.24.0017, para posterior destinação. 7. Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca dos bens apreendidos, conforme termos de fls. 50/51.8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ADV: NATÂNI CHRISTANI (OAB 39400/SC)

Processo 0000057-02.2015.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Indiciante: Autoridade Policial da Comarca de Dionísio Cerqueira-SC - Acusado: Adelar Canzi - Vítima: Luana Domeraski Cavalheiro Canzi - Diante do exposto,(a) com fulcro nos artigos 107, IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de Adelar Canzi, já qualificado (a), em relação ao delito do art. 147 do Código Penal, por duas vezes, pela prescrição da pretensão punitiva;(b) com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público e ABSOLVO o réu Adelar Canzi, já qualificado, do delito do art. 14 da Lei nº 10.826/2003.Considerando a ausência de Defensoria Pública na comarca e a nomeação de defensor dativo, com fundamento no art. , inc. LXXIV, da CF, e art. 22, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994, fixo honorários a serem pagos pelo Estado de Santa Catarina ao defensor dativo que atuou no processo em R$ 1.250,00, tendo em vista a