Página 524 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Janeiro de 2019

natureza dos delitos, o tempo de duração do processo, o trabalho desenvolvido, seu local e o zelo profissional, servindo a presente decisão como certidão.Certifique-se acerca da existência de eventuais bens apreendidos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpram-se as demais disposições previstas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça e, com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos.

ADV: HORCINO LUIZ ROSA VELOZO (OAB 7178A/SC), CLEDERSON JARDEL POERSCH (OAB 84863/PR)

Processo 0000485-81.2015.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - Autor: M. P. do E. de S. C. - Indiciante: A. P. da C. de D. C. - Réu: F. N. M. - Vítima: M. K. S. - Diante do exposto, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público contra ré Francieliy Nunes Monteiro.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpram-se as demais disposições previstas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça e, com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos.

ADV: ANTÔNIO VILMAR PAZ FERNANDES (OAB 32731/SC), MARCELO ANDERSON SLONGO (OAB 33580/SC), MARCELO ANDERSON SLONGO (OAB 65981/PR), JULIANE CLOTILDE SCHMITH (OAB 31590A/SC), MAURO IVAN CRUZ (OAB 47495/ SC), MAURO IVAN CRUZ (OAB 47495-A/SC)

Processo 0000875-51.2015.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - Indiciante: A. P. -

Réu: S. L. da F. - Vítima: A. P. de O. da F. - 1. Acolho a manifestação do ente ministerial às fls. 222/224.2. Diante do pedido de fl. 215, DEFIRO o parcelamento da referida multa.2.1. Intime-se, para que compareça à escrivania e emita as guias para pagamento da multa.2.2. Decorrido o prazo fixado e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição como dívida ativa, remetendo-a, em seguida, à Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário - GERAR, da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, conforme determina o artigo 382 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina. 3. Cumpra-se.

ADV: FLÁVIO ANTONIO CHITOLINA (OAB 75026/PR), FLÁVIO ANTONIO CHITOLINA (OAB 43212/SC), MARCOS ROBERTO LAZAROTTO (OAB 79853/PR), MARCOS ROBERTO LAZAROTTO (OAB 48144/SC)

Processo 0001017-55.2015.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Indiciante: Autoridade Policial da Comarca de Dionísio Cerqueira-SC - Réu: Laudilir Spinfold - Vítima: João Gilmar Rontani - Diante do exposto, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinta a punibilidade de Laudilir Spinfold em relação aos fatos objeto da presente ação penal.Sem custas.Dispensável a intimação do autor do fato, a teor do Enunciado n. 105 do Fonaje. Transitada em julgado, diante da edição da Portaria n. 17/2018, de 15 de fevereiro de 2018, que disciplina a forma de recolhimento e destinação dos valores oriundos da aplicação de penas restritivas de direitos, transações penais e suspensão condicional do processo, no âmbito desta Comarca de Dionísio Cerqueira, REVOGO a decisão proferida à fl. *, na parte em que destina valores à entidade beneficente lá especificada.Nesse passo, DETERMINO que os valores constantes destes autos, bem como aqueles que, posterior e eventualmente, venham a ser aqui depositados, sejam transferidos aos autos sob o n. 0000272-70.2018.8.24.0017, para posterior destinação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

ADV: ADRIANA DEMARI ALVES (OAB 33697/SC)

Processo 0900023-02.2015.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tributária - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Warlei José Frizzo - Ficam INTIMADAS as partes acerca da expedição da Carta Precatória de fl. 203 à Comarca de Chapecó/SC, para inquirição da testemunha Cláudio Luiz Knorst.

ADV: GASPAR FIDELIS DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 36823/SC) Processo 0001539-82.2015.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - Autor: M. P. do E. de S. C. - Represte.: A. P. - Vítima: J. C. F. - Réu: C. A. R. - 1. Intime-se, de forma derradeira, o defensor nomeado às fls. 98/99, para apresentação das apresente contrarrazões.2. Cumpra-se.

ADV: ANA CARLA WEIS (OAB 81954/PR), ANA CARLA WEIS (OAB 47066/SC)

Processo 0001741-59.2015.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Represte.: Autoridade Policial - Réu: Joceli da Silva - Vítima: Jair Antonio Rodrigues - 1. Intime-se, pela derradeira vez, a defensora dativa do réu, nomeada à fl. 70, para prosseguir na defesa do réu na fase recursal ou declinar do encargo, a fim de que seja nomeado novo defensor dativo.2. Cumpra-se.

ADV: DIOGO RAUL SAVOLDI DOS SANTOS (OAB 92898/PR)

Processo 0002150-35.2015.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Indiciante: Autoridade Policial Palma Sola - SC - Réu: Jean dos Reis Obregon - Vítima: O Estado - 1. Decorrido o prazo do edital fl. 168, sem a manifestação do réu Jean do Reis, nomeio como defensor dativo para prosseguir em sua defesa a pessoa do Dr. Diogo Raul Salvoldi dos Santos, OAB/PR 92.898.2. Aceitando o encargo, para que se manifeste acerca das testemunhas citadas no termo de fl. 161, ressaltando-se que o Ministério Público já se manifestou quando ao endereço da testemunha Antônio à fl. 166.3. Após, não aceitando o encargo ou sem a manifestação, voltem os autos conclusos para análise e designação de ato para oitiva das testemunhas faltantes e encerramento da instrução.4. Cumpra-se.

ADV: GASPAR FIDELIS DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 36823/SC), HORCINO LUIZ ROSA VELOZO (OAB 7178/SC)

Processo 0000014-31.2016.8.24.0017 - Ação Penal de Competência do Júri - Grave - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina -Indiciante: Autoridade Policial da Comarca de Dionísio Cerqueira-SC

- Réu: Pedro Lucas Pacheco - 3. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 107, IV, e 110, § 1º, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de Pedro Lucas Pacheco, já qualificado, em relação ao delito objeto da presente ação penal, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa. Sem custas.Publique-se. registre-se. intimem-se. No mais, proceda-se conforme os seus demais termos.Após, sem pendências, arquive-se.

ADV: MARCOS DANIEL HAEFLIEGER (OAB 29122/SC)

Processo 0000473-33.2016.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Enio Valter de Almeida Vargas - Diante do exposto, com fulcro no art. 397 do Código de Processo Penal, ABSOLVO SUMARIAMENTE o réu Enio Valter de Almeida Vargas, já qualificado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpram-se as demais disposições previstas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça e, com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos.

ADV: ANA CARLA WEIS (OAB 81954/PR), ANA CARLA WEIS (OAB 47066/SC)

Processo 0001375-83.2016.8.24.0017 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - Autor: M. P. do E. de S. C. - Réu: A. L. V. de J. - Fica intimada a Defesa para apresentação das suas alegações finais.