Página 567 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Janeiro de 2019

ADV: CRISTIANO DE AMARANTE (OAB 19009/SC), CRISTIANO HUNGER PERFEITO (OAB 032.126/SC), NELSON PACHECO VIEIRA JÚNIOR (OAB 46809/SC), RAFAEL DI FOGGI DA SILVA (OAB 45218/SC)

Processo 0301054-39.2018.8.24.0167 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Requerente: G. A.

- Requerido: L. C. de A. - Requerente: G. A. - Requerente: G. A.

- Requerente: G. A. - Requerente: G. A. - Requerido: L. C. de A. -

Requerido: L. C. de A. - Requerido: L. C. de A. - Requerido: L. C. de A. - Ante o exposto, visando garantir a integridade física e psíquica da criança, DEFIRO, em parte, o pedido de antecipação de tutela, conferindo ao genitor a guarda provisória da menor H.C.A..Por via de consequência, suspende-se sua obrigação de pagar alimentos em benefício da menor. Oficie-se a fonte pagadora - INSS.A fixação de alimentos por parte da genitora, será decidida após a audiência conciliatória, acaso mantida a guarda com o genitor e não houver consenso entre as partes.Outrossim, tendo em vista a caracterização de situação de risco, determino a busca e apreensão da menor na residência da mãe, expedindo-se o competente mandado, que deverá ser cumprido imediatamente, pela Oficial da Infância e Juventude, entregando a criança aos cuidados do pai.E, considerando que a filha ficará na guarda provisória de seu genitor, levando em conta o direito da menor em manter contato com a mãe, entendo por bem estabelecer o direito de visitas em favor da requerida. Assim, estabeleço o direito de visitas da requerida a menor, em finais de semana alternados, com um pernoite e com determinação de afastamento do padrasto do lar nos dias da visita, com aplicação por analogia do art. 130 do ECA e das medidas de urgência da Lei 11.343/06;Além disso, asseguro à genitora o direito de visitar a menor todas as quartas-feiras, podendo pegá-la ao final do período escolar e devolver na quinta-feira às 08:00h na escola; no caso de férias ou outro motivo de recesso escolar, o pai deverá comunicar a genitora para que possa pegar e devolver a menor em sua residência, sempre mantendo o afastamento do padrasto nos dias em que a criança estiver com a mãe, sob pena de revogação imediata do direito de visitas, além de outras medidas que se fizerem necessárias. Tendo em vista a proximidade das datas festivas, estabelece-se que a criança deverá passar o natal na companhia da mãe e o réveillon na companhia do pai. Para as festividades de natal a mãe poderá pegar a criança a partir das 10 hs. do dia 24 e entregá-la ao pai às 10 horas do dia 25/12.Designo o dia 06/02/2019, às 14h45min, para audiência de mediação judicial.Cite-se e intime-se a requerida, para se fazer presente na audiência designada, acompanhada de advogado. Salienta-se que, caso não obtida a conciliação, o prazo de 15 dias para apresentar resposta fluirá a partir daquela data.Notifique-se o representante do Ministério Público.Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, a exceção da diligência do oficial de justiça, com base no art. 98, § 5º do CPC.Determino a realização de estudo social na residência de ambas as partes.Todavia, considerando a inexistência de assistente social na Comarca, neste momento, determino que o processo aguarde a chegada da assistente social designada para a Comarca, que tomará posse no dia 14 de janeiro/2019, devendo o presente feito ser atendido com prioridade.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se com urgência.Dê-se ciência ao Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE GAROPABA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO ELAINE VELOSO MARRASCHI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DAIANE D’AGOSTIN NESI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0021/2019

ADV: FERNANDO CÓRDOVA PRESTES (OAB 34774/SC)

Processo 0304962-41.2018.8.24.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

- Autor: Antonio Izaguirres - Réu: Banco Itaú S/A - Assim, atenta ao disposto no art. 51, III, do Código de Processo Civil, determino a devolução dos autos ao Juízo da Comarca da Capital/SC a quem compete, acaso mantido o entendimento pela incompetência, decretar a extinção do feito.Providencie as anotações necessárias.Intimem-se e cumpra-se, com urgência.

ADV: FERNANDO GHELLER MORSCHBACHER (OAB 20275/ SC), FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR (OAB 48835/ PR), MÁRIO GREGÓRIO BARZ JÚNIOR (OAB 40427/SC), MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR (OAB 30036/PR)

Processo 0300060-45.2017.8.24.0167/00001 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Executado: Tim Celular S/A - Exequente: Araci Keypper Bogado Abel - Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução pelo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários.Expeça-se alvará da quantia depositada, nos termos informados à fl. 20.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE GAROPABA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO ELAINE VELOSO MARRASCHI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DAIANE D’AGOSTIN NESI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0022/2019

ADV: MARCELO JOSÉ CARDOSO (OAB 7758/SC)

Processo 0002228-11.2008.8.24.0167 (167.08.002228-1) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Autor: Michele Bettinelli - À vista do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, III, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após trânsito em julgado, arquivem-se.

ADV: WAGNER PACHECO RONCHI (OAB 18222/SC), MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO (OAB 23498/SC)

Processo 0001206-10.2011.8.24.0167 (167.11.001206-8) - Procedimento Comum - Espécies de Títulos de Crédito - Autor: Setep Construções S/A - Réu: Liberato & Lima Serviços de Urbanização Ltda-ME -ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL e, em consequência, CONDENO Liberato & Lima Serviços de Urbanização Ltda-ME ao pagamento da importância de R$2.631,46 (dois mil, seiscentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir do inadimplemento (17/03/2010 - p. 13).Custas e honorários pelo requerido, estes que fixo em 10% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se.Após tomadas as providências atinentes à cobrança das custas, arquive-se definitivamente o feito, dando-se as devidas baixas.

ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 18728/ SC), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 19937/PR), PATRICIA PONTAROLI JANSEN (OAB 30162/SC), LEILLA CRISTINA VICENTE LOPES (OAB 32825/SC)

Processo 0500093-61.2011.8.24.0167 (167.11.500093-9) - Reintegração / Manutenção de Posse - Liminar - Autor: I. L. S. - Autor: I. L. S.

- Réu: J. S. - Réu: J. S. - Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora (fl. 105) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, do Código de Processo Civil que já foram devidamente quitadas (fls. 106/108). Sem honorários, porque ainda não formada a relação