Página 8 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 9 de Janeiro de 2019

Diário Oficial do Estado do Ceará
há 5 meses

LEI Nº16.820 , 08 de janeiro de 2019.

(Autoria: Renato Roseno, Joaquim Noronha e Elmano Freitas)

INCLUI DISPOSITIVO NA LEI ESTADUAL Nº12.228, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O USO, A PRODUÇÃO, O CONSUMO, O COMÉRCIO E O ARMAZENAMENTO DOS AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS BEM COMO SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO USO DE CONSUMO DO COMÉRCIO, DO ARMAZENAMENTO E DO TRANSPORTE INTERNO DESSES PRODUTOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado o art. 28-B na Lei Estadual nº 12.228, de 9 de dezembro de 1993, com a seguinte redação:

“Art. 28-B. É vedada a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura no Estado do Ceará.

§ 1º A infração ao art. 1º sujeita o infrator ao pagamento de multa de 15 mil (quinze mil) UFIRCEs.

§ 2º Fica proibida a incorporação de mecanismos de controle vetorial por meio de dispersão por aeronave em todo o Estado do Ceará, inclusive para os casos de controle de doenças causadas por vírus.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de janeiro de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, de conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e com a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR ROGERS VASCONCELOS MENDES , para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ENSINO MÉDIO E PROFISSIONAL DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Educação, a partir de 07 de janeiro de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, de conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e com a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR Cel. PM PAULO SÉRGIO BRAGA FERREIRA , para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, a partir de 01 de janeiro de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, de conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e de acordo com o disposto no Art. 17, § 2º, do Decreto Federal nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, RESOLVE NOMEAR ADRIANO DE ASSIS SALES, Administrador, matrícula/PF nº 11.440, lotado na Superintendência Regional da Polícia Federal de Alagoas, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, a partir de 01 de janeiro de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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OVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, de conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e com a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR RAIMUNDO DE SOUSA ANDRADE JUNIOR , para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, integrante da estrutura organizacional da Superintendência da Polícia Civil, a partir de 01 de janeiro de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso IX do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, nos termos da Lei nº 15.217, de 05 de setembro de 2012, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e demais legislações pertinentes, RESOLVE NOMEAR Cel. PM MANUEL OZAIR DOS SANTOS JÚNIOR , para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de COMANDANTE-GERAL ADJUNTO DA POLÍCIA MILITAR, integrante da estrutura organizacional da Polícia Militar do Ceará, a partir de 01 de janeiro de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,

em Fortaleza, 09 de janeiro de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso IX do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, nos termos da Lei nº 15.217, de 05 de setembro de 2012, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e demais legislações pertinentes, RESOLVE NOMEAR Cel. PM JOSÉ DURVAL BESERRA FILHO , para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR, integrante da estrutura organizacional da Polícia Militar do Ceará, a partir de 01 de janeiro de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,

em Fortaleza, 09 de janeiro de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso IX do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, nos termos da Lei nº 13.438, de 07 de janeiro de 2004, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e demais legislações pertinentes, RESOLVE NOMEAR Cel. BM KLEYTON BASTOS BEZERRA , para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de COMANDANTE-GERAL ADJUNTO DO CORPO DE BOMBEIROS, integrante da estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, a partir de 01 de janeiro de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso IX do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, nos termos da Lei nº 13.438, de 07 de janeiro de 2004, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e demais legislações pertinentes, RESOLVE NOMEAR Cel. BM RONALDO ROQUE DE ARAÚJO , para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, integrante da estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, a partir de 01 de janeiro de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, de conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e com a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR Ten. Cel. JUAREZ GOMES NUNES JÚNIOR , matrícula nº 091.338-1-X, lotado na Polícia Militar do Ceará, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, integrante da estrutura organizacional da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, a partir de 01 de janeiro de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,

em Fortaleza, 09 de janeiro de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Republicado por incorreção.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, de conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e de acordo com o Decreto nº 32.185, de 04 de abril de 2017 e suas alterações, RESOLVE NOMEAR IVANA COELHO MARQUES FIGUEIREDO , ocupante do cargo de Delegada de Policia Civil, matrícula nº 198.762-1-7, lotada na Superintendência da Polícia Civil, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, integrante da estrutura organizacional da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, a partir de 01 de janeiro de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,

em Fortaleza, 09 de janeiro de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, de conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e com a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e de acordo com o Decreto nº 32.185, de 04 de abril de 2017 e suas alterações, RESOLVE NOMEAR FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO , ocupante do cargo de Assistente de Administração, matrícula nº 790012-1-X, lotado no Departamento Estadual de Trânsito, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CASA CIVIL, integrante da estrutura organizacional da Casa Civil, a partir de 01 de janeiro de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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