Página 488 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Janeiro de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA

E SUCESSÕES

JUÍZA DE DIREITO: ANA NÉRY LINS DE OLIVEIRA CRUZ

CHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA CONCEIÇÃO MEDEIROS MOREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0001/2019

AVISO: Tendo em vista o que dispõem os artigos LX e 93, IX da Constituição Federal; 189, inc II do Código de Processo Civil; e 143, 144 e 247, da Lei 8.069/90, os nomes das partes neste expediente, nos processos em que se discute Direito de Família, são indicados apenas por suas iniciais.

ADV: ANNA DULCE PESSOA DE CASTRO BARBOSA (OAB 1632/RN), MARINA LIMEIRA BARRETO VIANNA (OAB 10447/RN), VÍTOR LIMEIRA BARRETO DA SILVEIRA (OAB 12053/RN), EDUARDO WAGNER MEDEIROS (OAB 12793/RN) - Processo 0026029-43.2009.8.20.0001 (001.09.026029-6) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha- Herdeira: Marlene Pereira Braga e outros - Interesdo.: Fazenda Pública Estadual - RN e outros - Invente.: Dalva Lúcia Limeira Barreto da Silveria - Vistos etc. Perscrutando o feito, deparo-me com pedido incidental (fl. 733), consubstanciado na expedição de competente alvará judicial para fins de pagamento de débito de IPTU, uma vez que o Município de Natal oferta descontos para pagamento do IPTU até a data de 04/01/2019, para aqueles que estiverem em dia. Juntou documento (fl. 734). Como cediço, ao enfrentar requerimentos desta ordem, deverá o Magistrado essencialmente perscrutar o requisito da excepcionalidade, porquanto se está a antecipar atos que, por ordinário, apenas seriam viáveis ao final do procedimento, bem como salvaguardar o princípio da preservação dos interesses do Espólio, vetor este a direcionar toda a atuação em sede sucessória, seja para se evitar a malversação dos bens deste integrantes, seja para assegurar a manutenção de sua capacidade patrimonial. Sem mais delongas, referente o reportado requerimento, observa-se que o elemento a servir-lhe de substrato, consubstancia-se no Documento de Arrecadação de Municipal -vinculada (fl.734), expedida pela Secretaria Municipal de Tributação, com vencimento em data de 21.12.2018, para pagamento do débito referente ao ano de 2018. Quanto ao valor a maior solicitado na petição (fl. 733), não há como prosperar, em face de ausência de documento que comprove o valor correspondente a IPTU do ano de 2019 com o desconto referido. Ex positis e por tudo o que dos autos consta, DEFIRO parcialmente o pedido de alvará incidental deduzido na peça processual vinculada à fl. 734, para fins de pagamento do IPTU com descontos e, por corolário, determino a expedição incontinenti do competente alvará judicial no importe de R$ 3.806,21 (três mil e oitocentos e seis reais e vinte e um centavos) disponível na conta vinculada ao "de cujus", tendo por escopo exclusivamente o pagamento do precitado débito, conforme documento acostado nos autos, devendo a requerente, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da expedição do alvará, prestar contas, sob as penas da lei, trazendo aos autos o respectivo comprovante de pagamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

ADV: MARCELO THE BONIFÁCIO (OAB 7286/RN), ARINALVA CARLA MAURÍCIO PEREIRA (OAB 10849/RN) - Processo 0103292-12.2013.8.20.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução

-Requerente: M. V. S. dos S. - Requerido: J. S. dos S. -Intime-se a parte embargada, para no prazo legal, querendo apresentar "contrarrazões" . P.I.Cumpra-se.

RELAÇÃO DE ADVOGADOS

Anna Dulce Pessoa de Castro Barbosa (OAB 1632/RN)

Arinalva Carla Maurício Pereira (OAB 10849/RN) Eduardo Wagner Medeiros (OAB 12793/RN)

Marcelo The Bonifácio (OAB 7286/RN)

Marina Limeira Barreto Vianna (OAB 10447/RN) Vítor Limeira Barreto da Silveira (OAB 12053/RN)