Página 1295 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Janeiro de 2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 589085/2018

COMARCA DE GOIANIA

RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS

CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000

5A VARA CRIMINAL - 4 ANDAR - SL 404

EMITENTE: 5029198 AR/MP

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L105

PROTOCOLO NUMR: 340445-62.2016.8.09.0175

AUTOS NUMR. : 715

NATUREZA : ACAO PENAL

VITIMA : C

CPF/CGC : 00000000000000

ACUSADO : CLAUDIO SERGIO GOMES PEREIRA

PROFISSÃO : ADVOGADO

DATA NASCIM. : 10/10/1968

IDENTIDADE : 1755490 - SSP/GO

CPF/CGC : 423479201-20

NOME DO PAI : ESTEVAM GOMES PEREIRA

NOME DA MÃE : MARIA DALVA PEREIRA

INFRAÇÕES : LEI 9605/98 ART 40 PAR INC

ADV (REQDO) : (12494 GO) CLAUDIO SERGIO GOMES PEREIRA

VALOR DA CAUSA: 0,00

JUIZ(A) : SUELENITA SOARES CORREIA ( JUIZ 1 )

Prazo : 90 dias

----------------------------------------------------------------------

O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito SUELENITA SOARES CORREIA ( JUIZ 1 ) do(a) 5A VARA CRIMINAL DOS CRIMES PUNIDOS COM

RECLUSAO DA COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.

Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s) o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração (ões) especificada(s) acima.

E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em julgado a senten¦a.

Senten¦a:

ASSIM SENDO, AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO ACU

SATORIA PARA CONDENAR O ACUSADO CLAUDIO SERGIO GOMES PEREIRA, QUA

LIFICADO A F. 02, NAS SANCOES DO ARTIGO 40, CAPUT DA LEI 9.605/19

98. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO CONST

ITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, ART. 5, XLVI, DA CR/88, NO

S TERMOS DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP, E ARTIGO 6 DA LEI 9.605/

98. 1. CULPABILIDADE ENTENDO QUE EXISTE GRAVIDADE A MAIS DO QUE A

INSITA AO TIPO PENAL QUE POSSA REPROVA-LO, POSTO QUE SE UTILIZOU

, CONSCIENTEMENTE, DE UM ATO ADMINISTRATIVO NULO PARA ATINGIR O F

IM ALMEJADO; 2. ANTECEDENTES TECNICAMENTE PRIMARIO, CONSOANTE F.

285/287; 3. CONDUTA SOCIAL NAO HA ELEMENTOS QUE PERMITAM A VALORA

CAO DESTA CIRCUNSTANCIA; 4. PERSONALIDADE NAO HA DADOS PARA A VAL

ORACAO DESTA CIRCUNSTANCIA; 5. MOTIVOS OS COMUNS A ESPECIE, JA IN

SITOS NO PROPRIO TIPO PENAL; 6. CIRCUNSTANCIAS INERENTES AO TIPO;

7. CONSEQUENCIAS NORMAIS AO DELITO; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA E

M SENDO A COLETIVIDADE, NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO CRIME. C

ONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA T

OTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 01 A

NO E 06 MESES DE RECLUSAO. RECONHECO A AGRAVANTE INSITA NO ARTIGO