Página 526 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Janeiro de 2019

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Cacoal - Juizado Especial

Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960. Telefone: (69) 3441-6905

Processo nº: 7012798-34.2018.8.22.0007

Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Nome: C. A. DIAS - ME

Endereço: Avenida Inderval José Brasil, 449, Novo Cacoal, Cacoal - RO - CEP: 76962-219

Advogado do (a) EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO - RO0001293

Nome: MARCOS FABIO DIAS MAXIMIANO

Endereço: AC Cacoal, 4721, RUA PEROBA n 4721, Bairro PAINEIRAS, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76968-899

Advogado do (a) EXECUTADO:

Intimação

Por ordem do (a) Excelentíssimo (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial de Cacoal, fica o (a) requerente, por meio de seu (sua) advogado (a), intimado (a) a indicar o atual endereço do (a) requerido (a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo.

Cacoal/RO, 9 de janeiro de 2019.

MARCIA DUTRA DE OLIVEIRA

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Cacoal - Juizado Especial

Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960. Telefone: (69) 3441-6905

Processo nº: 7009725-54.2018.8.22.0007

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Nome: ANTONIO MASIOLI

Advogado do (a) EXEQUENTE: ANTONIO MASIOLI - RO9469

Nome: ESTADO DE RONDÔNIA

FINALIDADE: Intimação da SENTENÇA e do prazo recursal de 10 (dez) dias, para caso queira recorrer da SENTENÇA. SENTENÇA: Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face da execução proposta por ANTONIO MASIOLI.

Alega o Estado de Rondônia irregularidade no título judicial que o condenou ao pagamento dos honorários advocatícios, posto que não participou da demanda de origem. Alega, ainda, excesso do valor que não respeitou os parâmetros da Resolução n. 558/2007. DECIDO: Compete ao Estado prestar assistência jurídica gratuita aos juridicamente necessitados por intermédio da Defensoria Pública. No entanto, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública no local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo para atuar como curador especial (Lei 8.906/94, art. 22, § 1º).

Consta nas Atas de Audiência realizada nos autos n. 7010851-76.2017.8.22.0007 e 7006483-87.2018.8.22.0007, que o exequente foi nomeado como Defensor Dativo em atenção ao art. 141 § 1º do ECA e art. 22, § 1º do Estatuto da OAB, bem como ante a ausência de Defensor Público para promover a defesa dos representados. Nesses termos, o Juíza Substituta nomeou o exequente para acompanhar a parte requerida nas respectivas audiências, arbitrando honorários advocatícios em R$ 700,00, referentes a cada processo.

A DECISÃO pela sua nomeação como defensor dativo foi tomada por autoridade judiciária competente (presumindo-se, portanto, a inexistência/deficiência da Defensoria Pública no local da prestação do serviço), de sorte que, ao aceitar o encargo, não lhe cabendo controverter acerca da existência/suficiência da Defensoria Pública no local; a ele competia, apenas, aceitar, ou não, o encargo público. A atuação do profissional do Direito no processo, na condição de defensor dativo, gera o direito ao arbitramento e fixação de honorários, cujo ônus deve sim ser suportado pelo Estado, sob pena de enriquecimento sem causa.

Não é cabível a alegação de que no presente caso estar-seia obrigando terceiro estranho à lide, porquanto a condenação em honorários advocatícios em prol da exequente se deu em DECISÃO proferida em sede de ação perante a 2ª Vara Cível/ Juizado da Infância e Juventude desta Comarca, da qual o Estado é sabidamente o titular.

É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que são devidos pela parte sucumbente ou pelo Estado honorários advocatícios a curador especial quando não houver defensoria pública na localidade ou esta for deficiente.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É de responsabilidade do Estado o pagamento da verba honorária a defensor dativo quando, na comarca, não houver defensoria pública. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 186817 ES 2012/0115803-1, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/04/2014, T3 -TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2014)

Quanto ao valor arbitrado, tem-se que a Magistrada respeitou a tabela do Estatuto da OAB (art. 22), mesmo não estando vincula a tal, uma vez que esta apenas é utilizada como um referencial, para uma justa remuneração dos serviços.

Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, mantendo o valor da execução em R$ 1.400,00 (mil, quatrocentos reais) que somente será corrigido e aplicado juros (0,5%) a partir da citação.

DECLARO RESOLVIDO o MÉRITO (NCPC I 487).

Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJPF 27).

Publicação e Registro automáticos.

Intimem-se (via sistema PJe) as partes.

Após o trânsito em julgado: a) remetam-se os autos à Contadoria para atualização, dando vista dos autos às partes; b) requisitese o pagamento por meio de RPV que deverá ser paga em 60 (sessenta) dias; c) agende-se decurso de prazo de 65 (sessenta e cinco) dias, contados da entrega da requisição, para manifestação, caso contrário, arquive-se.

Cacoal, data certificada pelo sistema

Juíza de Direito - ANITA MAGDELAINE PEREZ BELEM

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Cacoal - Juizado Especial

Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal/RO, CEP: 76963-960. Telefone: (69) 3441-6905

Processo nº 7003608-47.2018.8.22.0007

Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Advogado do (a) REQUERENTE: TIAGO DOS SANTOS DE LIMA - RO7199

Advogados do (a) REQUERIDO: VANESSA BARROS SILVA PIMENTEL - RO8217, BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO - RO0005462, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA -RO0003434

Intimação

Por ordem do (a) Excelentíssimo (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial de Cacoal, fica o (a) requerido (a), por meio de seu (sua) advogado (a), intimado (a) a cumprir a SENTENÇA proferida nos autos supra, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada acrescida da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.

Cacoal/RO, 9 de janeiro de 2019.

MARCIA DUTRA DE OLIVEIRA

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

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Cacoal - Juizado Especial

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Processo nº: 7004809-74.2018.8.22.0007