Página 60 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Janeiro de 2019

rol de atividades profissionais de risco, cuja legislação estabeleceu critérios; v) é preciso distinguir as armas registradas e seu mero transporte, que estão sob regulamentação do Exército Brasileiro/SIGMA, e as armas registradas e eventual autorização de porte federal de arma de fogo, de atribuição da Polícia Federal/SINARM (art. 10 da Lei Federal nº 10.826/2003); vi) para obter autorização de porte de arma de fogo registrada no SINARM/PF, deverá comprovar, cabalmente as razões de sua real necessidade, decorrentes de ameaça à sua própria integridade física ou atividade de risco, na qual não se enquadra a atividade de “atirador esportivo”; vii) deferir o porte de arma em circunstâncias fora daquelas previstas na Lei Federal nº 10.826/2003 seria desprezar o espírito daquele diploma normativo, que considera, claramente, a sua concessão como sendo a exceção e não a regra; e viii) o fato de o impetrante ter obtido autorização da Polícia Federal para aquisição de arma de fogo não lhe confere direito líquido e certo ao porte da mesma. Com base nessas razões, requer seja denegada a segurança pleiteada.

Às fls. 104/108, a UNIÃO FEDERAL manifestou seu interesse em ingressar no feito e ratificou as informações da autoridade coatora.

Parecer do Ministério Público Federal – MPF, às fls. 114/118, opinando pela concessão da segurança, o entendimento de que o fato de o impetrante ser atirador desportista e ter que transportar quatro armas longas, tal como espingarda calibre 12, que devem ser transportadas desmuniciadas, já justificaria o deferimento do requerimento administrativo e concessão de autorização para porte de arma de fogo de uso permitido diante do alto potencial de dano existente caso tais armas sejam roubadas e tenham como destino a posse de criminosos. Além do mais, entendeu o parquet que restou demonstrado nos autos que o impetrante reside em local ermo e passou por situação de perigo, uma vez que, ao se deslocar de sua residência em direção ao clube de tiros, foi vítima de perseguição por dois suspeitos armados, conforme boletim de ocorrência de número 34290393.

Às fls. 119/125, o impetrante manifestou-se sobre as informações da autoridade coatora. Juntou o documento de fl. 126.

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Alega o impetrante que possui direito líquido e certo de obter autorização para o porte de arma de fogo com base no art. , IX, da Lei Federal n. 10.826/2003, por ser integrante de entidade de tiro desportivo legalmente constituída, além de ter sofrido ameaça grave à sua integridade física no deslocamento para a prática de tal atividade.

Inicialmente, convém destacar que, de fato, aos integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades demandem o uso de armas de fogo (art , , inciso IX, da Lei federal nº 10.826/2003), somente é conferida autorização para o porte de trânsito (guia de tráfego), a ser expedida pelo Comando do Exército, nos termos do § 1º do art. 30 do Decreto 5.123/2004_. Confira-se:

Seção II

Dos Atiradores, Caçadores e Colecionadores

Subseção I

Da Prática de Tiro Desportivo

Art. 30. As agremiações esportivas e as empresas de instrução de tiro, os colecionadores, atiradores e caçadores serão registrados no Comando do Exército, ao qual caberá estabelecer normas e verificar o cumprimento das condições de segurança dos depósitos das armas de fogo, munições e equipamentos de recarga.

§ 1o As armas pertencentes às entidades mencionadas no caput e seus integrantes terão autorização para porte de trânsito (guia de tráfego) a ser expedida pelo Comando do Exército. (grifei)

Ademais, também para os praticantes dessas atividades a autorização para o porte de arma de fogo deve ser requerida junto à Polícia Federal, com base na Lei Federal nº 10.826/2003.

Aludido diploma normativo, conhecido como Estatuto do Desarmamento, regulamenta o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e munição no Brasil, encontrando -se regulamentada pelo Decreto nº 5.123/2004. Referida lei criou critérios mais rigorosos para o controle das armas, entre os quais o de registro e o de porte.

Destaca-se que o certificado de registro é o documento que atesta que a arma é de origem legal e permite que seja mantida sob guarda de seu proprietário, seja na sua residência ou no seu local de trabalho (art. da Lei Federal nº 10.826/2003). Tal documento permite, portanto, a posse da arma.

Já a autorização de porte de arma, por sua vez, permite que a pessoa carregue a arma consigo, ou seja, somente poderá andar armado quem possuir o devido porte de arma.

Em regra, conforme se infere do caput do art. da Lei Federal 10.826/2003, veda-se o porte de arma de fogo em todo o território nacional, excetuando-se os casos específicos previstos no incisos daquele mesmo dispositivo, como no caso de alguns agentes públicos, tais como os integrantes das Forças Armada, das polícias, das guardas municipais, dos guardas prisionais e dos responsáveis pelo transporte de presos, e em outros casos em que há efetiva necessidade de portar o referido instrumento, como os empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores. Confira-se:

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislaç ão própria e para: