Página 16 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 11 de Janeiro de 2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2015.0001.000694-7

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR

ADVOGADOS: DR. DIMAS EMÍLIO BATISTA DE CARVALHO (OAB/PI 6899) E OUTROS

EMBARGADA: FRANCISCA ALVES DA SILVA

ADVOGADO: DR. RAIMUNDO ARNALDO SOARES SOUSA (OAB/PI 2440)

RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA À TESE DEFENSIVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Inexistem as omissões apontadas pelos embargantes. 2. Os argumentos dos embargantes denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

DECISÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo conhecimento dos presentes aclaratórios para, no mérito, negarlhes provimento, mantendo incólume a decisão embargada.

5.8. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.000373-6 959987

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.000373-6

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI

ADVOGADO (S): LORENA RAMOS RIBEIRO GONÇALVES (PI005241)

AGRAVADO: JULINÁRIA LAURENTINO DOS SANTOS E OUTRO

ADVOGADO (S): DANIELA NEVES BONA (PI006308)

RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

EMENTA

PROCESSO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGRAVANTE. AFASTADAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À MORADIA. ART. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O disposto no inciso IV do artigo 148 do ECA atribui às Varas da Infância e Juventude a competência para processar e julgar as causas que envolvam direitos fundados em interesses individuais e direitos fundamentais básicos destes menores. Preliminar de incompetência da Vara da Infância e Juventude rejeitada. 2. Tanto a União quanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis por garantirem os direitos sociais, entre eles, o direito à moradia, dispostos no art. da Constituição Federal. Assim, a ação pode ser proposta em face de quaisquer dos entes federados, pois são partes legítimas para figurar no polo passivo nestas demandas. Preliminar de ilegitimidade passiva do município agravante rejeitada. 3. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram proteção integral aos menores em situação de risco, tratando-se de dever dos entes estatais garantir a prioridade nas questões relativas aos interesses da criança e do adolescente. 4. O direito à moradia constitui um dos direitos fundamentais sociais insculpidos no artigo da Constituição Federal, devendo ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos, com absoluta prioridade, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e dos artigos e , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. De uma análise detida dos autos, vislumbra-se o fumus boni iuris e o periculum in mora em favor da menor agravada. 6. Recurso conhecido e não provido.

DECISÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do presente recurso, afastando as preliminares suscitadas para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos, em conformidade com o parecer ministerial superior.

5.9. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.0001.010368-0 960015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N. 2015.0001.010368-0

ORIGEM: LUÍS CORREIA / VARA ÚNICA

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA - PI

ADVOGADOS: DAVID OLIVEIRA SILVA JÚNIOR (OAB/PI N.5764) E OUTRO

EMBARGADA: MARIA DE NAZARÉ SANTOS DA SILVA

ADVOGADO: DIÓGENES MEIRELES MELO (OAB/PI N.267-B)

RELATOR: DES. FERNANDO CARVALHO MENDES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ART. 1.022, II, DO CPC. MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTO SUSCITADO PELO APELANTE. DESNECESSIDADE. NÃO CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. Uma vez reunidos e expostos, de modo compreensível, os elementos de convicção, com fundamento na legislação vigente, súmulas, doutrina e jurisprudências, e não havendo outra arguição da parte, ou matéria analisável de ofício, que possa, por si só, influenciar de modo total ou parcial no resultado do julgamento, não ocorre o vício da omissão. 3. O efeito infringente é perfeitamente plausível, tratando-se de embargos de declaração, não se prestando ao rejulgamento da causa, reformar ou anular decisões judiciais, mas apenas a perfectibilizá-las. 4. Não havendo quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a modificação do julgado pretendido pelo embargante, via aclaratórios, resta prejudicada. 5. Não se prestam os embargos de declaração para fins de prequestionamento, como pressuposto de cabimento de recurso especial, já que fora esclarecida a omissão, contradição ou obscuridade apontada, para, tão só, integrar o acórdão embargado. 6. Embargos conhecidos para, no mérito, negar-lhes provimento.

DECISÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer dos presentes embargos declaração, visto que preenchidos

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