Página 420 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Janeiro de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ DANTAS DE PAIVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARISA OLIVEIRA R. DE SENA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0001/2019

ADV: 'NELSON MURILO DE SOUZA LEMOS NETO (OAB 7456B/RN) - Processo 0102895-14.2017.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade - Executado: J. X. da S. - Vistos, etc. Verifica-se dos autos que o socioeducando não foi localizado, fato esse que, por si só, inviabiliza o início do cumprimento da medida socioeducativa. Por isso, com amparo legal no § 3º, art. 184, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, determino a suspensão do feito e a expedição de novo Mandado de Busca e Apreensão contra ele. Após a sua apreensão deverá ser apresentado, de imediato, em Juízo. Acrescente-se no Mandado de Busca e Apreensão o prazo de 06 (seis) meses para o seu cumprimento, nos termos do art. 47 do SINASE - Lei nº 12.594/2012. Caso ele não seja cumprido nesse prazo, deverá ser devolvido. Oficie-se o Programa de Execução da Medida Socioeducativa, dando conhecimento dessa decisão. Caso o adolescente tenha domicílio em outra Comarca, expeça-se Carta Precatória com o objetivo de se dar efetividade ao cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão. Antes, porém, encaminhe-se o processo a equipe técnica para uma análise da atual situação sociojurídica dele. Publique-se e intimem-se. Natal, 17 de dezembro de 2018. José Dantas de Paiva Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude.

ADV: 'JOSÉ ALBERTO SILVA CALAZANS (DEFENSOR PÚBLICO) (OAB 5969B/RN) - Processo 0103689-98.2018.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - Executado: J. S. de L. - Vistos, etc. O socioeducando, devidamente qualificado nos autos, cumpria medida socioeducativa de PSC e de LA nos termos dos art. 117 e 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Porém, este Juízo foi informado do óbito do socioeducando - fls. 32. Diante do falecimento do socioeducando, consoante se verifica na certidão de óbito às fls. 32, DECLARO EXTINTA a execução da medida socioeducativa, que vinha sendo cumprida por aquele, o que faço com amparo legal no artigo 46, I, da Lei nº 12.594/12 - SINASE, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Caso a medida tenha se originado em sede remissão, como forma de suspensão do processo, oficie-se a 3ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal/RN, dando conhecimento desta decisão. Atualize-se a Guia de Execução da Medida Socioeducativa e o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei - CNACL do CNJ. Oficie-se a Programa de Execução que acompanhava o cumprimento da medida Socioeducativa, dando conhecimento dessa decisão. Oficie-se a DEA, solicitando, caso exista, a devolução de Mandados de Busca e Apreensão, expedidos por este juízo, contra o sócio-educando. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se o processo. Natal, 10 de dezembro de 2018. José Dantas de Paiva Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude.

ADV: 'JOSÉ ALBERTO SILVA CALAZANS (DEFENSOR PÚBLICO) (OAB 5969B/RN) - Processo 0107396-11.2017.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade -

Executado: H. E. da S. - Vistos, etc. Consta dos autos que o socioeducando foi inserido no Programa de Proteção do PPCAM, desta feita passou a residir na comarca. Há pedido para que os autos sejam encaminhado para Vara de Execução de Medida Socioeducativa de Brasília. O órgão do Ministério Público, em parecer bem fundamentado, às fls. 52/52v, opina favoravelmente a delegação de competência para Brasília/DF. O defensor do socioeducando não se opõe - fls. 53. A regra de competência traçada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, quanto a execução de medidas socioeducativas, encontra-se disciplinada no art. 147, senão vejamos, in verbis: "Art. 147. A competência será determinada: I - omissis; II - omissis § 1º - omissis; § 2º - A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente; § 3º - omissis". Vejamos, ainda, o que prevê o artigo 13, da Resolução nº 165/2012 do CNJ: "Art. 13. O acompanhamento da execução das medidas socioeducativas e seus incidentes caberá ao juízo do local onde está sediada a unidade ou serviço de cumprimento, salvo se houver disposição em contrário em lei de organização judiciária local."É também de se considerar, para a delegação de competência, a Lei Municipal nº 5.759/06, que segue as diretrizes do SINASE, o art. 88, I, ECA, art. , e o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. Ante o exposto, com amparo no art. 147, § 2º do ECA, decido DELEGAR COMPETÊNCIA ao Juiz da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas de Brasília/DF, onde o socioeducando será acompanhado. Remetam-se os autos àquele juízo que ficará, a partir de agora, com a competência para acompanhá-lo, além de decidir os incidentes de execução, inclusive quanto a unificação (caso ele esteja cumprindo outra medida socioeducativa), substituição ou extinção da medida a ser cumprida. Oficie-se o programa de execução da medida socioeducativa, dando ciência desta decisão. Remetam-se os autos à Vara de Execução de Medidas Socioeducativas de Brasília/DF. Publique-se. Intime-se. Natal, 17 de dezembro de 2018. José Dantas de Paiva Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude.

ADV: DRª. KÁTIA GERMÂNIA FERREIRA CAMARÃO (OAB 5892/RN) - Processo 0107607-13.2018.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida -

Executado: R. C. N. G. - 1. Vistos, etc. 2. Trata-de de Execução da medida socioeducativa de PSC e de LA, nos termos do art. 117 e 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 3. Conforme se verifica nos autos o programa de atendimento encaminhou o Plano Individual de Atendimento - PIA, do socioeducando - fls. 17/31. 4. Conforme aponta o Órgão do Ministério Público ás fls. 39/39v, no campo II, item 3, consta apenas o ato infracional de "roubo majorado", quando na verdade deve constar, também os atos infracionais análogos aos crimes de "receptação" e de "adulteração de sinal identificador de veículo automotor". 7. Assim sendo, concorde parecer do Órgão do Ministério Público e requerimento do Defensor do educando, DETERMINO a retificação do Plano Individual de Atendimento - PIA, devendo neste passar a constar no campo II, item 3, os atos infracionais análogos aos crimes de "roubo majorado", "receptação" e de "adulteração de sinal identificador de veículo automotor". 8. Entretanto, uma vez que se trata de alteração formal, não havendo necessidade de realização de perícia, avaliação ou complementação HOMOLOGO, desde já, o PIA com as retificações apontadas. O PIA atualizado do socioeducando deve ser encaminhado no prazo de 10 (dez) dias. Caso este não seja remetido no prazo determinado, requisite-o, por mandado, em igual prazo. 9. Oficie-se a SEMTAS, dando conhecimento dessa decisão. 10. O presente despacho serve como oficio, para o cumprimento do preceito nele contido, em atenção aos Principios Constitucionais da Economia e Celeridade Processual. 11. Publique-se. Intime-se. Natal, 17 de dezembro de 2018 José Dantas de Paiva Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude