Página 216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2019

dias. Jaboticabal, 07 de janeiro de 2019. - ADV: ROBERTO CARLOS FERNANDES (OAB 140151/SP), SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA (OAB 301497/SP)

Processo 1017471-93.2016.8.26.0602 - Procedimento ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - G.I.L.F. - Ciência à Fazenda Pública por todo o conteúdo processado até a presente data, principalmente: a decisão (fls. 163); despacho (fls. 165) e Ato Ordinatório (fls. 171) - ADV: ROBERTO CARLOS FERNANDES (OAB 140151/SP), SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA (OAB 301497/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL ROMANO SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MURILO BEDIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0007/2019

Processo 0000068-64.2017.8.26.0612 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) -M.L.S.S. - Vistos. Manifestem-se as partes sobre o relatório de acompanhamento da medida juntado às fls. 169/172, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo infrator. Intime-se. Jaboticabal, 07 de janeiro de 2019. - ADV: MURILO ROBERTO LUCAS FARIA (OAB 277512/SP)

Processo 0001852-35.2018.8.26.0291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -L.G.S. - F. 110: Defiro o requerimento retro. Renove-se o mandado de busca. - ADV: MARIANE CAROLINA DE MARCO BATISTA DA SILVA (OAB 296087/SP)

Processo 0001949-35.2018.8.26.0291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) - C.G.P. e outro - Expedição de Ofício. - ADV: OSWALDO JOSÉ DA SILVA JUNIOR (OAB 274166/SP), ROSANGELA MARIA DE BIASI VANTINI (OAB 276727/SP)

Processo 0002860-81.2017.8.26.0291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto (art. 155) - J.A.S.R.J. e outro -Vistos. Ciência às partes do ofício juntado às fls. 213/214. Intime-se. Jaboticabal, 07 de janeiro de 2019. - ADV: RAIMUNDO NONATO TRAVASSOS SOUZA (OAB 132506/SP), TATIANA CRISTINA DIAS MASCIOLI AMÊNDOLA (OAB 327162/SP)

Processo 0003006-88.2018.8.26.0291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.H.P.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na representação, para impor ao adolescente José Henrique Pereira dos Santos a medida socioeducativa de liberdade assistida, pela prática do ato infracional previsto no artigo 33, caput, da Lei no 11.343/06, o que faço com fundamento nos artigos 117 e 118, da Lei nº 8.069/90. A liberdade assistida deverá ser reavaliada após o decurso de 6 meses, oportunidade em que poderá cessar ou ser mantida. Advirto desde logo que o descumprimento das medidas importará no agravamento das reprimendas impostas (internação-sanção) e na responsabilização dos responsáveis legais do adolescente. As medidas deverão ser cumpridas imediatamente, tendo em vista que o adolescente demonstrou envolvimento com o tráfico de drogas. Em liberdade, verificou-se que os responsáveis legais não tem plena consciência sobre os atos do adolescente e não têm ascendência para impedir que reitere na prática infracional e determinar que ela tenha uma vida regrada e deixe o tráfico de drogas. Providencie a serventia a execução das medidas impostas, nos termos do art. 39 da Lei do Sinase. Atualizem-se suas certidões de antecedentes e expeça-se, se o caso, guia para a execução da medida. Autorizo a destruição dos entorpecentes apreendidos. Oficie-se à autoridade policial. Declaro o perdimento dos valores apreendidos em favor do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, porque provenientes do tráfico de entorpecentes, nos termos do art. 243, p.ú., da CF. Oficie-se requisitando a transferência dos valores. Expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado pelo convênio. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as comunicações e cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. PRIC - ADV: RAIMUNDO NONATO TRAVASSOS SOUZA (OAB 132506/SP)

Processo 0004259-14.2018.8.26.0291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -P.H.B.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na representação, para impor ao adolescente Pedro Henrique Botelho Cardoso a medida socioeducativa de internação, pela prática do ato infracional previsto no artigo 33, caput, da Lei no 11.343/06, o que faço com fundamento no artigo 122, I, da Lei nº 8.069/90. A internação deverá ser reavaliada semestralmente, oportunidade em que poderá cessar ou ser mantida. Todavia, não poderá a medida exceder a um triênio (artigo 121, parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 8.069/90). A medida deverá ser cumprida imediatamente, tendo em vista que o adolescente demonstrou envolvimento com o tráfico de drogas. Em liberdade, demonstrou-se que os responsáveis legais não tem plena consciência sobre os atos do adolescente e não têm ascendência para impedir que reitere na prática infracional. Ademais, há risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o jovem se dedica com contumácia à prática do comércio ilícito. Atualizem-se suas certidões de antecedentes e expeça-se, se o caso, guia para a execução da medida. Autorizo a destruição dos entorpecentes apreendidos. Oficie-se à autoridade policial. Decreto o perdimento das quantias apreendidas (f. 2) em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Banco do Brasil S/A, agência 0260-0, c/c 39.032-1), porque provenientes do tráfico de drogas. Oficie-se requisitando a transferência (com o trânsito). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as comunicações e cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. PRIC - ADV: CELIA CRISTINA FARIA DA SILVA (OAB 212724/SP)

Processo 0004259-14.2018.8.26.0291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - P.H.B.C. - Vistos. Expeça-se Certidão de Honorários nos termos do Convênio PGE/OAB, anotando-se atuação total do profissional. Intime-se. Jaboticabal, 11 de dezembro de 2018. - ADV: CELIA CRISTINA FARIA DA SILVA (OAB 212724/SP)

Processo 1500549-09.2018.8.26.0291 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE ADRIAN BALBINO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na representação, para impor ao adolescente Felipe Adrian Balbino a medida socioeducativa de liberdade assistida, pela prática do ato infracional previsto no artigo 33, caput, da Lei no 11.343/06, o que faço com fundamento nos artigos 117 e 118, da Lei nº 8.069/90. A liberdade assistida deverá ser reavaliada após o decurso de 6 meses, oportunidade em que poderá cessar ou ser mantida. Advirto desde logo que o descumprimento das medidas importará no agravamento das reprimendas impostas (internação-sanção) e na responsabilização dos responsáveis legais do adolescente. As medidas deverão ser cumpridas imediatamente, tendo em vista que o adolescente demonstrou envolvimento com o tráfico de drogas. Em liberdade, verificou-se que os responsáveis legais não tem plena consciência sobre os atos do adolescente e não têm ascendência para impedir que reitere na prática infracional e determinar que ela tenha uma vida regrada e deixe o tráfico de drogas. Em uma linguagem mais simples, o adolescente infrator, em regra, não tem direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação interposta contra a sentença que lhe impôs a medida de internação (STJ. 3ª Seção. HC 346.380-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 13/4/2016). Providencie a serventia a execução das medidas impostas, nos termos do art. 39 da Lei do Sinase. Atualizem-se suas certidões de antecedentes e expeça-se, se o caso, guia para a execução da medida. Autorizo a destruição