Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Janeiro de 2019

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Volume 126 • Número XXX • São Paulo, ter olume 129 Número 8 São Paulo, sexta-feira, 11 de janeiro de 2019

Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.338,

DE 10 DE JANEIRO DE 2019

Altera a Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de

2008, que institui no quadro da Defensoria Pública do Estado as

classes de apoio que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Os valores dos vencimentos dos integrantes do

Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado

– SQCA, a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar nº

1.050, de 24 de junho de 2008, ficam fixados na conformidade

do Anexo desta lei complementar.

Artigo 2º - Passam a vigorar com a seguinte redação os

dispositivos adiante indicados da Lei Complementar nº 1.050,

de 24 de junho de 2008:

I - o artigo 10:

“Artigo 10 - O servidor confirmado no cargo de provimento

efetivo fará jus à progressão automática do grau A para o grau

B da respectiva referência da classe a que pertença, caso não

tenha progredido anteriormente para este grau.” (NR);

II - o § 1º do artigo 13:

“Artigo 13 - ...........................................................................

§ 1º - Para o fim de que trata o “caput” deste artigo, a

identificação das funções, as respectivas quantidades, observado

o limite máximo de 15% (quinze por cento) do número de cargos

das classes mencionadas no “caput” deste artigo, e as unidades

a que se destinam, dentre outras exigências, serão estabelecidas

por ato do Defensor Público-Geral do Estado.” (NR);

III - o artigo 15:

“Artigo 15 – A progressão será realizada anualmente,

mediante processo de avaliação de desempenho, até o limite

de 25% (vinte e cinco por cento) do total de servidores de cada

uma das classes previstas nos incisos I e II do artigo 1º desta lei

complementar.” (NR);

IV - os incisos I e II do artigo 16:

“Artigo 16 - ...........................................................................

I - cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de

efetivo exercício no padrão da classe em que seu cargo estiver

enquadrado;

II - obtido avaliação mínima de 50% (cinquenta por cento)

em pelo menos 2 (dois) processos anuais de avaliação de desempenho, por meio de procedimentos e critérios estabelecidos em

ato próprio do Conselho Superior da Defensoria Pública do

Estado;” (NR);

V - os incisos I e II do artigo 21:

“Artigo 21 - ...........................................................................

I - contar com, no mínimo, 2 (dois) anos de efetivo exercício

na Referência 1 das classes de Oficial ou Agente de Defensoria

Pública;

II - ter recebido nota média igual ou superior a 70 (setenta)

nas 2 (duas) últimas avaliações de desempenho;” (NR);

VI - o inciso IV e respectivas alíneas do artigo 21:

“Artigo 21 - .....................................................................

........

IV - comprovar:

a) para os integrantes da classe de Oficial de Defensoria

Pública: a obtenção de diploma de graduação em curso superior

relativo à sua área de atuação ou a aquisição de competências

adicionais mediante atendimento do programa de capacitação

continuada, disciplinado por ato do Defensor Público-Geral do

Estado;

b) para os integrantes da classe de Agente de Defensoria

Pública: a obtenção de diploma de pós-graduação “stricto” ou

ça-feira, XX de abril de 2016 www

“lato sensu”, mestrado ou doutorado relativo à sua área de atuação ou a aquisição de competências adicionais mediante atendimento do programa de capacitação continuada, disciplinado por ato do Defensor Público-Geral do Estado.” (NR).

Artigo - O artigo 11 da Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

“Artigo 11 - ........................................................................... Parágrafo único - Os Agentes de Defensoria com formação exigida em Serviço Social e/ou Psicologia ficam sujeitos à jornada de trabalho com prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.” (NR).

Artigo 4º - Os servidores públicos do Subquadro de Apoio da Defensoria Pública do Estado – SQCA, previsto no artigo da Lei Complementar nº 1.050, de 2008, que estiverem no exercício das atividades próprias do cargo, porém desenvolvidas em condições de especial dificuldade decorrente da natureza do serviço, consistente na designação por ato do Defensor Público-Geral para responder prioritariamente pela condução de veículo oficial da frota da Defensoria Pública em atendimento às necessidades logísticas da Instituição, sem prejuízo de suas demais atribuições, farão jus a gratificação, calculada mediante aplicação do percentual de 8% (oito por cento) ao mês sobre o valor do padrão inicial do vencimento do cargo de Oficial de Defensoria (padrão 1-A da escala de vencimentos intermediária do SQCA-III).

Artigo 5º - Os Oficiais de Defensoria Pública designados por ato do Defensor Público-Geral para a coordenação das atividades de secretaria ou de cartório e distribuição de autos e intimações judiciais, junto à atividade-fim da Instituição, sem prejuízo de suas demais atribuições, farão jus a gratificação, calculada mediante aplicação do percentual de 10% (dez por cento) ao mês sobre o valor do padrão inicial do vencimento do cargo de Oficial de Defensoria (padrão 1-A da escala de vencimentos intermediária do SQCA-III).

Parágrafo único - É vedada a percepção cumulativa da gratificação estabelecida neste artigo com a Gratificação de Atendimento ao Público – GAP, prevista no artigo da Lei Complementar nº 1.307, de 29 de setembro de 2017.

Artigo 6º - Os Oficiais de Defensoria Pública designados por ato do Defensor Público-Geral do Estado para desempenhar atividades junto aos órgãos da Administração Superior da Defensoria Pública, mediante processo de seleção pública dentre os demais servidores da mesma classe, farão jus a gratificação, calculada mediante aplicação do percentual de 10% (dez por cento) ao mês sobre o valor do padrão inicial do vencimento do cargo de Oficial de Defensoria (padrão 1-A da escala de vencimentos intermediária do SQCA-III).

Parágrafo único - É vedada a percepção cumulativa da gratificação estabelecida neste artigo com a Gratificação de Atendimento ao Público – GAP, prevista no artigo da Lei Complementar nº 1.307, de 29 de setembro de 2017.

Artigo 7º - As hipóteses de concessão das gratificações previstas nos artigos 4º, 5º e 6º desta lei serão regulamentadas por ato do Defensor Público-Geral e não se incorporarão ao vencimento para nenhum efeito.

Artigo 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Defensoria Pública do Estado.

Artigo 9º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do artigo 1º a 1º de setembro de 2018.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de janeiro de 2019.

JOÃO DORIA

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Respondendo pelo expediente da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 10 de janeiro de 2019.

ANEXO

A que se refere o artigo 1º da Lei complementar nº 1.338, de 10 de janeiro de 2019

Escala de Vencimentos – Intermediária




Ref/Grau 








3.082,54 

3.313,73 

3.562,26 

3.829,43 

4.116,63 

4.425,38 


3.818,07 

4.104,42 

4.412,25 

4.743,17 

5.098,91 

5.481,25 

(em reais)

Escala de Vencimentos – Superior




Ref/Grau 








6.521,55 

7.010,66 

7.536,47 

8.101,70 

8.709,33 

9.362,52 


7.305,32 

7.853,21 

8.442,21 

9.075,37 

9.756,03 

10.487,73 

(em reais)

Escala de Vencimentos – Comissão




Ref. 

Valor 


2.774,62 


5.948,84 


7.288,72 


10.464,12 


11.756,57 


14.821,70 

(em reais)

Leis

LEI Nº 16.924,

DE 10 DE JANEIRO DE 2019

(Projeto de lei nº 545, de 2016, dos

Deputados Roberto Morais – PPS e Itamar Borges – PMDB)

Altera a Lei nº 13.550, de 2 de junho de 2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo - O inciso II do artigo da Lei nº 13.550, de 2 de junho de 2009, fica acrescido da seguinte alínea c:

“Artigo 3º - .....................................................................

.......

II - ......................................................................................... c) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente.” (NR).

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 10 de janeiro de 2019.

JOÃO DORIA

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Respondendo pelo expediente da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 10 de janeiro de 2019.

Veto Total a Projeto de Lei

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI

COMPLEMENTAR Nº 36, DE 2011

São Paulo, 10 de janeiro de 2019

A-nº 007/2019

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto total ao Projeto de lei complementar nº 36, de 2011, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 32.418.

De iniciativa parlamentar, a proposição objetiva alterar a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.

Embora louváveis os desígnios do Legislador, amplamente expostos na justificativa que fundamenta a iniciativa, vejo-me compelido a negar sanção ao projeto, pelas razões que passo a expor.

Em linhas gerais, a proposição objetiva modificar dispositivos do referido diploma legal que disciplinam a convocação pública, a contratação, o monitoramento, a avaliação e o controle econômico-financeiro das Organizações Sociais que celebram contratos de gestão para prestação de serviços nas diversas áreas elencadas no seu artigo 1º.

Não obstante comungar do propósito de aprimoramento dos mecanismos de controle e fiscalização dos contratos de gestão firmados com tais entidades, buscando aumentar a transparência na aplicação dos recursos públicos envolvidos e nos resultados alcançados, não posso afiançar a medida, tendo em vista as várias objeções apresentadas pelas Pastas consultadas.

O artigo , inciso I, da proposição, modifica o artigo da Lei Complementar nº 846, de 1998.

Pela nova redação dada ao seu § 3º, item “3”, alínea d, as organizações sociais interessadas em celebrar contratos com a Administração Pública deverão apresentar a forma pela qual se dará a avaliação de desempenho, estabelecida a partir dos componentes de execução e dos resultados objeto do contrato.

Entretanto, não compete às entidades, mas sim ao órgão contratante estabelecer o modo como será aferido o seu desempenho.

O § 6º do artigo 6º dispõe que os gastos relativos à remuneração dos dirigentes e da mão de obra, própria ou contratada, não poderão ultrapassar 70% do valor total do contrato de gestão. Embora em muitos casos essa regra seja adequada, não convém fixar, em lei, um limite máximo de gastos com recursos humanos, ante a considerável gama de contratações realizadas pela Administração Pública.

No caso das Organizações Sociais de Saúde, estudos evidenciam que os recursos humanos representam, em geral, cerca de 50 a 70% dos gastos de um hospital, mas o contrato de gestão não se aplica somente a eles, envolvendo também serviços ambulatoriais, de diagnóstico e de apoio, nos quais o percentual de gastos hospitalares com recursos humanos pode ser superior ao pretendido limite.

Por isso, as convocações públicas na área de saúde limitam as despesas com o pagamento de remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos dirigentes e empregados das Organizações Sociais de Saúde a 70% do valor global das despesas de custeio das respectivas unidades hospitalares e a 80% para as despesas de custeio de unidades não hospitalares.

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Em outras áreas, há contratações que podem até superar esses patamares, como é o caso do Projeto Guri, da Secretaria da Cultura, voltado a promover a inclusão sociocultural de crianças e adolescentes por meio do ensino coletivo de música, cujas despesas, predominantemente, estão relacionadas ao pagamento de recursos humanos.

O artigo 1º, inciso II, a, do projeto, que acrescenta o artigo 6º-A à Lei nº 846, de 1998, determina que o órgão contratante deverá demonstrar a economicidade que espera auferir com a contratação, por meio da elaboração de parecer técnico que contenha a comparação da execução do objeto por órgãos da Administração Direta e pela entidade contratada.

Relacionado ao princípio da eficiência, a economicidade é diretriz que deve nortear a Administração Pública na celebração de contratos de gestão com organizações sociais que substituirão o Estado, buscando-se a minimização de custos aliada a elevado padrão de qualidade na prestação de serviços ao cidadão.

Entretanto, nem sempre os órgãos contratantes conseguem demonstrar a economicidade, tomando como base a comparação entre os serviços contratados e os prestados diretamente pela administração, sobretudo na hipótese de contratação de serviços especializados (Instituto do Câncer do Estado de São Paulo – ICESP, Instituto de Reabilitação, Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo etc.), que não são prestados diretamente pelo Estado. Ausente o parâmetro de comparação, não há, nesses casos, como dar cumprimento à pretendida norma.

O artigo 1º, inciso II, b, acrescenta o artigo 8º-A, que prescreve que as regras estatuídas pela medida em apreço para a celebração dos contratos de gestão iniciais devem ser aplicadas, no que couber, às hipóteses de renovação. Todavia, a figura da renovação não está prevista na legislação paulista, não se justificando o pretendido acréscimo normativo.

O § 4º do artigo 9º prevê a capacitação dos membros do Conselho Estadual de Saúde e da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, integrantes da Comissão de Avaliação da Execução dos Contratos de Gestão com Organizações Sociais de Saúde para aprimoramento do controle de recursos repassados às entidades.

Todavia, o controle realizado pela comissão de avaliação deve considerar os resultados atingidos, não devendo se restringir ao controle dos recursos repassados, conforme dispõe o § 2º do artigo da Lei Complementar nº 846, de 1998. A redação proposta para esse dispositivo acaba por desvirtuar a função da comissão de avaliação.

No tocante ao artigo 9º-A, a proposição impõe às organizações sociais a comparação de indicadores de desempenho e execução das atividades que pode levar a análises equivocadas. É certo que o Poder Público deve avançar na construção de indicadores e de mecanismos de avaliação de políticas que incrementem sua capacidade de planejamento estratégico e gerenciamento de ações públicas. Porém, a comparação fragmentada de indicadores de desempenho de uma determinada unidade sob contrato de gestão com indicadores gerais de avaliação de políticas públicas pode gerar distorções de tal ordem que prejudicam a própria capacidade de discernimento do gestor público.

Em suma, não obstante os meritórios propósitos da medida, as alterações propostas não representam um efetivo aprimoramento da legislação em vigor.

Fundamentado nestes termos o veto total que oponho ao Projeto de lei complementar nº 36, de 2011 e fazendo-o publicar no Diário Oficial em obediência ao disposto no § 3º do artigo 28 da Constituição do Estado, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

João Doria

GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê Macris, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 10 de janeiro de 2019.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 91,

DE 2017

São Paulo, 10 de janeiro de 2019

A-nº 008/2019

Senhor Presidente

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, as razões de veto total ao Projeto de lei nº 91, de 2017, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 32.400.

De iniciativa parlamentar, a propositura estipula que as Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher, vinculadas à Secretaria da Segurança Pública, deverão funcionar em caráter ininterrupto.

Para atingir seu escopo, a propositura determina que a Secretaria da Segurança Pública: dote as Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher com recursos materiais e humanos suficientes, especialmente com profissionais femininas qualificadas, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia; e realize campanhas para divulgar à população o novo horário de funcionamento.

Nada obstante os elevados propósitos do Legislador, realçados na justificativa que acompanha a proposta, vejo-me compelido a negar sanção à medida, pelas razões que passo a expor.

Inicialmente, verifica-se que a proposta legislativa em apreço, ao disciplinar o horário de funcionamento das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher e fixar obrigações para a Secretária de Segurança Pública, versa sobre matéria peculiar à organização administrativa, interferindo em domínio exclusivo do Chefe do Poder Executivo.

As regras previstas nos artigos 61, § 1º, II, alínea e e 84, VI, alínea a da Constituição Federal, refletidas nos artigos 24, § 2º, item “2” e 47, incisos II, XIV e XIX, letra a, da Constituição do Estado, originadas do postulado básico que norteia a divisão funcional do Poder, atribuem ao Governador competência exclusiva para dispor sobre matéria de cunho administrativo;