Página 863 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Janeiro de 2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Av. São Paulo, nº s/n, Bairro Centro, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé, RO PROCESSO: 7001179-59.2018.8.22.0023

AUTOR: M. P. D. E. D. R. CNPJ nº 04.381.083/0001-67

ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

ADOLESCENTES: L. P. A. B. CPF nº 067.393.402-00, L. S. A. P. CPF nº 017.910.882-44, R. T. C. CPF nº DESCONHECIDO

ADVOGADOS DOS ADOLESCENTES:

DECISÃO

Vieram os autos conclusos para análise do petitório de id n. 23038507, no qual o adolescente L.P.A.B informa que irá se mudar para Humaitá/AM, azo em que pleiteou a conversão da medida de prestação de serviços a comunidade por prestação pecuniária.

Instado, o Ministério Público não se opôs ao pedido do adolescente (id n. 23410511).

É o necessário.

Consoante entendimento do Ministério Público na petição de id n. 23410511, o adolescente estaria impossibilitado de cumprir a medida que lhe foi imposta, portanto cabível a substituição por prestação pecuniária.

Pois bem, a medida socioeducativa, tem caráter pedagógico preventivo, de modo que o adolescente em conflito com a lei, tende a repensar seu comportamento de forma que não se torne um eventual criminosa habitual, devendo recair sobre ele a medida e não sobre os seus genitores, o que seria o caso, já que a prestação pecuniária seria paga por seus responsáveis.

Não há nos autos elementos que demonstrem que o adolescente exerça atividade remunerada, apto a lhe impor tal responsabilidade, ou seja, ao converter a medida de prestação de serviços a comunidade por prestação pecuniária, este juízo automaticamente estaria, transferindo a medida para seus genitores, violando preceitos constitucionais, por analogia da individualização da pena, no caso, individualização da medida socioeducativa.

Converter a medida, aplicando-o na prática aos pais, não alcança qualquer FINALIDADE, mormente, o adolescente em tese, praticou ato infracional análogo ao crime de furto, ocorrido a uma escola pública, instituição destinada a educação e a preparação de jovens, ou seja, indiretamente, a conduta atingiu toda uma coletividade, e ainda que em pequenas proporções contribuiu para o caos da educação local, atingindo os alunos daquela escola.

Neste sentido, é de suma importância, que a medida afete diretamente o adolescente, para que seu caráter preventiva alcance a eficácia necessária, simplesmente, converter a medida e ainda parcelá-la para que os pais possam pagar, é transmitir ao adolescente a falsa sensação de impunidade, distanciando-o da atuação eficaz do

PODER JUDICIÁRIO e dos órgãos da justiça (Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Judiciária, etc.).

Ademais, tal medida não se encontra elencada entre aquelas, previstas no rol do artigo 112, do Estatuto da Criança e do adolescente:

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I – advertência;

II – obrigação de reparar o dano;

III – prestação de serviços à comunidade;

IV – liberdade assistida;

V – inserção em regime de semiliberdade;

VI – internação em estabelecimento educacional;

VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

Assim, dentre as hipóteses indicados no artigo 112, da Lei n. 8.069/90, inicialmente a melhor que se adapta ao adolescente é a medida de prestação de serviços a comunidade, a qual, é questionada dada a mudança programada do adolescente. Verificase que nada impede a manutenção da medida socioeducativa, podendo os autos serem remetidos a comarca de residência do adolescente, a luz do artigo 147, incisos I e II e § 2º, da Lei n. 8.069/90.

Assim, INDEFIRO o pedido do adolescente e mantenho a medida socioeducativa de prestação de serviços a comunidade pelo prazo de 03 (três) meses, a ser cumprida no local onde passará a residir.

Intime-se o adolescente por meio do seu representante legal para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a data em que ocorrerá a mudança.

Ciência ao Ministério Público.

Advindo a data da mudança, a luz do artigo 147, inciso I e II, § 2º, da Lei n. 8.069/90, remetam-se os autos de execução da medida socioeducativa para comarca onde o adolescente residirá, para tanto expeça-se o necessário, inclusive, com a distribuição do processo da medida, juntando cópia do necessário e da presente DECISÃO.

Pratique o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO /OFÍCIO/ PRECATÓRIA

São Francisco do Guaporé/RO,quarta-feira, 9 de janeiro de 2019 Fábio Batista da Silva

Juiz de Direito

AUTOR: M. P. D. E. D. R., - 76847-000 - PORTO VELHO -RONDÔNIA

ADOLESCENTES: L. P. A. B., LINHA 4A Km 06 ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, L. S. A. P., LINHA A4 Km 09 ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, R. T. C., LINHA 4A Km 06 ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Av. São Paulo, nº s/n, Bairro Centro, CEP 76.935-000, São Francisco do Guaporé, RO PROCESSO: 7000521-40.2015.8.22.0023

EXEQUENTE: ROSICLEIA APARECIDA DA COSTA CPF nº 004.421.882-69

ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO CANTARELLA DA

SILVA OAB nº RO558

EXECUTADO: GILBERTO JOSE DE AZEVEDO CPF nº 602.256.452-20

ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

DECISÃO

A Exequente informou por meio do petitório de id n. 23767652, que os descontos deverão ser realizados da seguinte forma: 70% (setenta por cento) depositado em conta em nome da Exequente e 30% (trinta por cento) em conta em nome de causídico.

Verifico que os descontos ora, apresentados pelo Exequente, encontram-se previstos no acordo de id n. 18746902.

Portanto, determino a escrivania que encaminhe o ofício ao empregador, nos termo da deci~são de id n. 23741423, acrescendo que os descontos deverão ocorrer da forma estabelecida na alínea b do acordo de id 18826384, ou seja, 70% (setenta por cento) do valor descontado será depositado em conta em nome da Exequente ROSICLEIA APARECIDA DA COSTA e 30% (trinta por cento) do valor em conta em nome do causídico.

Pratique o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO /OFÍCIO/ PRECATÓRIA

São Francisco do Guaporé/RO,quarta-feira, 9 de janeiro de 2019 Fábio Batista da Silva

Juiz de Direito

EXEQUENTE: ROSICLEIA APARECIDA DA COSTA, RUA PRINCESA ISABEL 3.659 CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA

EXECUTADO: GILBERTO JOSE DE AZEVEDO, RUA AIRTON SENNA 3.613 CIDADE BAIXA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA