Página 757 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Janeiro de 2019

exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento"(art. 6º). Assim, confira-se o teor dos arts. 148 e 209 do ECA: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: (...) IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; (...) Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. Da leitura dos dispositivos supracitados não se vislumbra exceção à competência da Justiça da Infância e do Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas constitucionalmente, quais sejam, da Justiça Federal e de competência originária (última parte do art. 209 do ECA). In casu, trata-se, indubitavelmente, de interesse de cunho individual, contudo de expressão para a coletividade, pois vinculado ao direito fundamental à educação (art. 227, caput, da CF), que materializa, consequentemente, a dignidade da pessoa humana. Logo, a disponibilidade (relativa) do interesse a que se visa tutelar por meio do mandado de segurança não tem o condão de, por si só, afastar a competência da Vara da Infância e da Juventude, destinada a assegurar a integral proteção a especiais sujeitos de direito, sendo, portanto, de natureza absoluta para processar e julgar feitos versando acerca de direitos e interesses concernentes às crianças e aos adolescentes. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a competência da 16ª Vara Cível da Comarca de Aracaju (Vara da Infância e da Juventude) para processar e julgar o feito."(Extrato do voto do Ministro Arnaldo Esteves Lima no REsp 1199587/SE"A matéria é tão pacífica acerca da competência da Vara da Infância e da Juventude para apreciar os pleitos de adolescentes contra escolas para obter o direito de realizar exames supletivos com o objetivo de ingresso antecipado em universidades e realização de exames vestibulares, que já há reiteradas decisões monocráticas no assunto, dando provimento liminar aos recursos especiais, nos termos do art. 557 do CPC. A propósito: REsp 1199857 - Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, REsp 1222394 - Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN e REsp 1202596 - Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA A despeito dessa questão da competência, entendo que existindo risco de perecimento do direito invocado, em caso de retardo decorrente da remessa dos autos à vara competente, há de se apreciar, primeiro, a liminar pleiteada. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE MATRÍCULA E REALIZAÇÃO DE PROVAS NO CETEB - CENTRO TECNOLOGICO DE BRASÍLIA. LIMINAR DEFERIDA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. INTERESSE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. - Versando a lide sobre matrícula de estudante em escola de curso supletivo do ensino médio, não se vislumbra interesse jurídico da FUB - Fundação Universidade de Brasília no feito. -" A remessa dos autos a outro juízo, apenas para cumprir formalidade, também não deve ocorrer por ocasionar prejuízos irreversíveis ao jurisdicionado, aluno em fase de matrícula, além de afrontar os princípios da economia e celeridade processual. "(Agr/Agi 2011.00.2.022514-9). - Recurso provido. Unânime. (Acórdão n.617281, 20120020158992AGI, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/09/2012, Publicado no DJE: 16/10/2012. Pág.: 106) Passo, pois, à apreciação do pleito liminar. O art. 38, § 1º, II, da Lei nº 9.394/96 condiciona a realização de exames supletivos de nível de conclusão do ensino médio a pessoas maiores de dezoito anos. Por outro lado, tenho que a exigência acima constante da Lei de Diretrizes e Bases da Educação vai de encontro aos princípios constitucionais e legais da própria norma do dever Estatal de educação com a finalidade do pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (CF, art. 205; Lei nº 9.394/96, art. 2º). A referida lei também prevê, em seu art. 23, que"A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar."(destaquei) Logo, do aludido dispositivo se pode concluir que a idade é único fator relevante, mas não é o único critério para o progresso do aprendizado, pois de igual forma privilegia a competência do educando"sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar."Ou seja, o foco da lei não é uma simples questão etária, mas o aprendizado que leva aos níveis mais elevados de estudo. Como dito, o art. 38, § 1º, II, da Lei n. 9.394/96 prevê que o exame supletivo somente se dá para os maiores de 18 anos. Ocorre que tal dispositivo está inserido na Seção V do Capítulo II da mencionada lei, que trata da Educação de Jovens e Adultos - EJA. No art. 37 estipula-se que a EJA é destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria. Portanto, fácil concluir que a barreira etária se destina a quem não cumpriu a regularidade do desenvolvimento escolar; trata-se de uma oportunidade legal para minorar os efeitos do tempo perdido pelo estudante, notadamente em um país onde o acesso à educação ainda está muito longe do que espera. Este, entretanto, não é o caso da autora; é exatamente o inverso. Verifica-se que, nada obstante contar com 17 anos de idade, a autora se encontra em estágio escolar avançado, fruto do seu esforço, dedicação, empenho e apoio dos pais. A regra do art. 38 da Lei n. 9.394/96 não é destinada à autora, mas para quem está defasado na formação educacional. Aí, neste caso, faz todo sentido a barreira etária. Para a autora não incide a barreira legal. Em um país onde a educação é renegada ao enésimo plano, onde se vê uma depreciação da juventude por falta de esperança de dias melhores, é dever do Estado lato senso - já que não cumpre seu papel constitucional de proporcionar educação de qualidade - estimular quem se esforça, quem estuda e quer contribuir para o progresso do país. Impor barreira pela simples idade, rogando vênias às opiniões contrárias, é discriminação rejeitada pela Constituição Federal (art. 5º, caput). Reconheço que alguns argumentam a falta de maturidade para ingresso na Universidade/Faculdade aos 15, 16 ou 17 anos. Pois bem. O Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, que é a principal porta de entrada no ensino superior, não avalia a maturidade dos alunos, mas apenas o conhecimento de acordo com as diretrizes e programas de estudo, cujo conteúdo é ministrado durante toda a educação básica. Ora, se o critério para o ingresso no ensino superior é o preparo intelectual - pois somente isso é avaliado no ENEM - não é razoável impedir de ingressar no curso superior quem cumpre tal requisito. Ademais, a autora está representada por seu genitor, seu responsável legal. Neste sentido, e partindo da premissa de que os pais conhecem seus filhos, certamente se deles recebe apoio, é porque a estudante reúne condições de maturidade e desenvolvimento intelectual que a habilitam ao pleito que ora se faz ao juízo. Não cabe ao Estado, portanto, interferir na avaliação dos pais na educação dos filhos, especialmente se isso se dá para a sua evolução e progresso. É um princípio de liberdade e administração da vida privada. A interferência estatal na família somente deve ocorrer em último estágio, para a preservação de direitos e integridade física e psicológica de seus membros, o que evidentemente não é o caso. O art. 208, inciso V, da Carta Política Brasileira, determina que"O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um", o que foi notoriamente comprovado pela autora, já que não teria obtido sucesso nos exames e seleções realizadas se assim não o fosse. Nesse mesmo sentido vejamos a jurisprudência do e. TJDFT, conforme os seguintes julgados: REMESSA OFICIAL - DIREITO À EDUCAÇÃO - AVANÇO ESCOLAR - ENSINO MÉDIO - IDADE MÍNIMA NÃO ALCANÇADA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) - O critério objetivo da idade mínima para a progressão de séries não é o único previsto na lei de diretrizes e bases da educação, devendo também ser considerados aspectos qualitativos do educando para a promoção a uma nova etapa de ensino, facultada às instituições de ensino a escolha do critérios que possibilitem a progressão, a partir das condições pessoais do aluno. 2) - Ao estudante que, embora menor de 18 (dezoito) anos, demonstra possuir capacidade intelectual e conhecimento necessário, tendo sido aprovado no exame vestibular, defere-se a matricula e expedição do certificado de conclusão do ensino médio. 3) - Tem o menor de 18 (dezoito) anos, regularmente aprovado em vestibular, direito a submeter-se a exame de supletivo do ensino médio, porque se assim não fosse, se estaria desrespeitando os artigos , e 205 da Constituição Da Republica Federativa Do Brasil, não se podendo perder de vista que cabe ao Estado incentivar o estudo, e não desestimulá-lo. 4) - Remessa conhecida. Sentença confirmada. (Acórdão n.645193, 20120111084136RMO,

Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Civel, Publicado no DJE: 15/01/2013. Pág.: 292). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO MÉDIO INCONCLUSO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPLETIVO. COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO PESSOAL. INTERESSADO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, o magistrado pode deferir a tutela de natureza antecipatória, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça prestigia o esforço pessoal do estudante, sob a proteção do Princípio Constitucional da Valorização da Capacidade (art. 208, V da CF/88), obedecidos ainda os Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade e o esforço de cada um. Precedentes. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão n.1054730, 07096662220178070000, Relator: LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/10/2017,