Página 192 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Março de 2010

Intimem-se.

Defiro o gratuidade da Justiça.

Cite-se a parte ré, na forma da lei.

Salvador,04 de fevereiro de 2010

SUÉLVIA DOS SANTOS REIS

JUÍZA DE DIREITO

Expediente do dia 05 de fevereiro de 2010

0082072-17.2009.805.0001 - Impugnação de Assistência Judiciária

Autor (s): Casa Do Horto Espaco Terapeutico Ltda

Advogado (s): Jamile Sandes Pessoa da Silva, André Elbachá Vieira, Marcus Vinicius Alcantara Kalil, Orlando Isaac Kalil Filho Reu (s): Firmino Alves

Advogado (s): Carlos Alberto Perrelli Fernandes, Maria Wilma Vitorino Feitosa Mota, Eduardo Boulhosa Gonzalez, Bruno D'Almeida Monteiro Rezende, Marcelo Oliveira D Almeida Monteiro, Rodrigo de Souza Chiprauski, Cleumar Nogueira Cavalcanti

Decisão: Processo nº 0082072-17.2009.805.0001

Ação: Impugnação de Assistência Judiciária

Autor: CASA DO HORTO ESPACO TERAPEUTICO LTDA

Réu: FIRMINO ALVES

D E C I S Ã O

Vistos, etc.

Casa do Horto Espaço Terapêutico Ltda opôs Embargos Declaratórios do despacho de fls. 22, que determinou o recolhimento das custas cartorárias, sob a alegação de que já haviam sido pagas.

Decido.

Dispõe o Código de Processo Civil que "cabem embargos de declaração quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal". A jurisprudência estende a utilização dessa via processual para decisões interlocutórias. Jamais para despachos de mero expediente. Ressalte-se que o despacho embargado não tem força de decisão, como por exemplo, os que indeferem pedido de gratuidade da Justiça, constituindo-se tão somente em despacho ordinatório.

Do exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Intimem-se.

No entanto, considerando que foram recolhidas as taxas cartorárias, determino a intimação da parte impugnada para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre a presente Impugnação.

Salvador,05 de fevereiro de 2010

SUÉLVIA DOS SANTOS REIS

JUÍZA DE DIREITO

0004711-21.2009.805.0001 - Exibição

Apensos: 2666078-0/2009

Autor (s): Firmino Alves

Advogado (s): Otacílio Antônio Tibiriçá Argolo, Cleumar Nogueira Cavalcanti, Rodrigo de Souza Chiprauski, Eduardo Boulhosa Gonzalez, Maria Wilma Vitorino Feitosa Mota, Bruno D'Almeida Monteiro Rezende, Carlos Alberto Perrelli Fernandes, Marcelo Oliveira D Almeida Monteiro

Reu (s): Espaço Holos - Psiquiatria Integrada

Advogado (s): André Elbachá Vieira

Sentença: Processo nº 0004711-21.2009.805.0001

Ação: Exibição

Autor: FIRMINO ALVES

Réu: ESPAÇO HOLOS - PSIQUIATRIA INTEGRADA

S E N T E N Ç A

Vistos, etc.

Firmino Alves, qualificado nos autos, ajuizou Ação Cautelar de Exibição de Documentos contra Espaço Holos Psiquiatria Integrada, também identificado/a in folio, aduzindo, em suma, que foi internado no Hospital Português, em caráter de urgência, no dia 17 de dezembro de 2008, com problemas cardíacos, recebendo alta médica, no dia 20 daquele mês e ano (sábado), pela manhã.