Página 39 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 14 de Janeiro de 2019

delitos, inclusive franqueado seu próprio veículo para dar fuga após o cometimento de assaltos, demonstra a sua intensa periculosidade social, a apontar a incompatibilidade de aplicação de outras medidas cautelares e a necessidade de manutenção de sua segregação cautelar. 14 -Apelação conhecida e provida parcialmente, apenas para afastar a exasperação pelo concurso formal e aplicar ao caso concreto a regra do concurso material benéfico, reduzindo a pena privativa imposta ao apelante para 21 (vinte e um) anos de reclusão, mantendo a sentença em todos os seus demais termos, em desacordo com o parecer ministerial superior, que opinava pelo integral desprovimento.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e DAR-LHE parcial provimento, apenas para afastar a exasperação pelo concurso formal e aplicar ao caso concreto a regra do concurso material benéfico, reduzindo a pena privativa de liberdade imposta para 21 (vinte e um) anos de reclusão, mantendo-se a sentença vergastada sem seus demais termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. Adote a Coordenadoria Criminal deste Tribunal as providências pertinentes à expedição da nova guia de execução provisória do apelante, fazendo constar a nova pena imposta por este Tribunal e devendo ser a guia acompanhada, no que couber, das peças e informações previstas no art. 1º da Resolução 113/10, do Conselho Nacional de Justiça.

6.64. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2016.0001.012147-9 962098

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2016.0001.012147-9

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

ORIGEM: FLORIANO/1ª VARA

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

APELADO: GUSTAVO BORGES DA SILVA

ADVOGADO (S): ALEXANDRE CHRISTIAN DE JESUS NOLETO (PI002804)

RELATOR: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. DUAS TENTATIVAS DE EXTORSÃO MAJORADA. EMPREGO DE ARMA. AMBIENTE DOMÉSTICO. CONCURSO FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE SER USUÁRIO DE DROGAS. TIPICIDADE. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO FORMAL. CONSTRANGIMENTO. CONDUTA DA VÍTIMA. AUFERIMENTO DA VANTAGEM. TENTATIVA. CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA. INCIDÊNCIA. MINORANTE GENÉRICA DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. MOTIVO DO DELITO. VALORAÇÃO NEGATIVA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1 - A materialidade e a autoria das condutas descritas acima estão suficientemente demonstradas nos autos, seja pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de apreensão e exibição da arma branca e pela oitiva de ambas as vítimas, que narram minuciosamente como foram ameaçadas pelo apelado a lhe dar dinheiro para comprar drogas. Anote-se, por oportuno, que elas destacaram que não se trata de ocorrência isolada na vida do apelado, ao contrário, que este é usuário de maconha e crack e que há vários anos vem ameaçando e extorquindo seus familiares, exigindo dinheiro para fomentar seu vício em entorpecentes, e que estes, com medo dele, acabam sempre lhe dando dinheiro. Uma deles destaca a intensa agressividade do apelado naquele momento, que chegou a quebrar objetos dentro da casa, inclusive cortando o fio do telefone e o macarrão das cadeiras da casa, além de ameaçar o outro irmão dele que estava lá. 3 - Não afastam a tipicidade do delito imputado a alegação de ser ele usuário de drogas e nem de os valores exigidos se destinaram aparentemente à aquisição de entorpecentes, vez que inexiste qualquer previsão legal neste sentido. No caso, o dolo do apelado era de obter a vantagem econômica, sendo despiciendo analisar a eventual destinação que ele pretendia dar a estes valores. In casu, registre-se, a finalidade não era meramente constranger a irmã a custear seu vício, mas sim obter para si o dinheiro, tanto que, num primeiro momento ele exigiu cinco reais e depois, num segundo momento, passou a exigir cinquenta reais. No ponto, inexiste qualquer prova de que, naquele momento, ele era incapaz de compreender o caráter ilícito de seu comportamento (art. 45, caput, da Lei 11.343/06). 2 - Embora o apelante sustente que no dia teria se limitado a pedir dinheiro, tal versão não merece credibilidade, notadamente pela utilização do facão como meio para incrementar as graves ameaças perpetradas por ele contra seus próprios parentes, que resultaram em sua efetiva prisão. Assim, ato contínuo, além da materialidade e da autoria, também está presente a segunda circunstância majorante prevista no § 1o do art. 158 do Código Penal (\"emprego de arma\"). No caso, o apelado, através da mesma ação, praticou dois delitos de extorsão em concurso formal, contra duas vítimas diferentes, devendo, portanto, incidir a regra prevista no art. 70, primeira parte, do Código Penal. 4 - O crime de extorsão é formal, bastando para a sua consumação o constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, para que alguém faça, tolere que se faça ou deixe de fazer alguma coisa com o intuito de obter a indevida vantagem econômica. Assim, existem três estágios para o cometimento da extorsão: 1º) o agente constrange a vítima, valendo-se de violência ou grave ameaça; 2º) a vítima age, por conta disso, fazendo tolerando que se faça ou deixando de fazer alguma coisa; 3º) o agente obtém a vantagem econômica almejada. Diante da ocorrência apenas do constrangimento (primeiro estágio), mesmo com uso de arma, sem a atuação da vítima (segundo estágio), não há que se falar em consumação, mas apenas em tentativa (art. 14, II, do CP), devendo incidir a redução prevista no parágrafo único do art. 14 do CP. 5 - Como cediço, o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados os critérios estabelecidos na legislação penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. Considerando reprováveis a culpabilidade, a conduta social e o motivo do delito, na forma acima, a pena base deve ser exasperada em 3/8 (três oitavos) do intervalo permitido in abstrato. 6 - Presente a majorante especial prevista no § 1o do art. 158 do Código Penal, que deve incidir no seu grau mínimo, de 1/3 (um terço), diante de ausência de motivação idônea que autorize a exasperação em patamar maior. Presente também a majorante genérica referente ao concurso formal de crimes (art. 70 do CP), cuja exasperação deve incidir no grau mínimo, de 1/6 (um sexto), vez que trataram apenas de dois delitos de extorsão majorada. Presente, por outro lado, a minorante genérica prevista no art. 46 da Lei 11.343/06, vez que o apelado, pelo menos à época das condutas descritas, era um vigoroso dependente de drogas, como o crack, devendo, entretanto, ser aplicada a redução em seu patamar mínimo, de 1/3 (um terço). 7 - Apelação conhecida e provida, acordes com o parecer ministerial superior, para considerar o apelado como incurso em dois delitos de tentativa de extorsão majorada, com emprego de arma, em concurso formal, em ambiente doméstico (art. 158, § 1o, c/c art. 14, II, c/c art. 70, caput, primeira parte, todos do Código Penal, c/c art. 5o, I e II, e 7o, II, da Lei 11.340/06), impondo-lhe uma pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, e o pagamento de 10 (dez) dias multa, cada um equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente á época dos fatos.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, e acordes com o parecer do Ministério Público Superior, CONHECER e DAR PROVIMENTO da apelação interposta, para considerar o apelado GUSTAVO BORGES DA SILVA como incurso em dois delitos de tentativa de extorsão majorada, com emprego de arma, em concurso formal, em ambiente doméstico (art. 158, § 1º, c/c art. 14, II, c/c art. 70, caput, primeira parte, todos do Código Penal, c/c art. , I e II, e 7º, II, da Lei 11.340/06), impondo-lhe uma pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, e o pagamento de 10 (dez) dias multa, cada um equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

6.65. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2016.0001.013551-0 962099

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