Página 163 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Janeiro de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO: TÂNIA DE LIMA VILLAÇA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALCIMAR DA SILVA ARAÚJO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO

RELAÇÃO Nº 001/2019

Autos n.º 0100915-60.2018.8.20.0142

Ação Processo de Apuração de Ato Infracional/PROC

Autor Ministério Público Estadual

Infrator Bruno Soares de Lima

SENTENÇA

I - Trata-se de processo para a APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL envolvendo o adolescente em epígrafe.

Em oitiva informal (fls. 18/20), o Ministério Público ofereceu remissão incondicionada (ou cumulada apenas com advertência, a qual já foi aplicada), o que foi aceito pelo adolescente e seu responsável. É o necessário relatório. Fundamento. Decido.

II - Nos termos do art. 127 do ECA, é possível incluir, na remissão, a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a semiliberdade e a internação.

Em que pese não existir expressa referência legal à possibilidade de o Parquet oferecer remissão cumulada com aplicação de medida, entendo ser perfeitamente possível, em consonância com a doutrina dominante. Pode, ademais, propor remissão incondicionada. No presente caso, o Parquet ofereceu remissão, sem qualquer condição, por entender ser tal solução adequada ao caso, diante da situação fática e do adolescente.

Esse, também, é o entendimento deste magistrado. III - Diante do exposto, HOMOLOGO A REMISSÃO, COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO, nos termos do art. 126, parágrafo único, do ECA, de forma incondicionada em favor de Bruno Soares de Lima.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sem custas por força do art. 141, § 2º do ECA e sem honorários art. 44, I da Lei Orgânica do MP ( Lei nº 8625/ 93)

Transitada em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.

Jardim de Piranhas, 04 de dezembro de 2018.

Luiz Cândido de Andrade Villaça

Juiz de Direito em Substituição Legal

Inquérito Policial nº: 0100940-73.2018.8.20.0142

Autor do fato: Sabino Jales de Medeiros ME

SENTENÇA

I - Trata-se de Inquérito Policial, em que se apura a prática, pela pessoa em epígrafe, do delito tipificado nos arts. 2º, inciso II e parágrafo único do art. , todos da Lei nº 8.137/90.

Em manifestação retro, o Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade do agente, em virtude da ocorrência da prescrição em relação ao crime previsto no art. , inciso II da Lei nº 8.137/90 e o arquivamento em relação a crime previsto no parágrafo único do art. 1º, da mesma Lei.

É o breve relatório. Decido.

II - Com efeito, tratando-se de hipótese anterior a trânsito em julgado da sentença final condenatória, a prescrição da pretensão punitiva se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato, aplicando-se os prazos fixados no artigo 109 do CP.

A contagem do prazo, conforme dispõe o art. 111, inciso I, do CP, se inicia no dia em que se consumaram os crimes, o que, in casu, ocorreu em abril de 2011.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a pena máxima em abstrato não ultrapassa 2 anos, prescrevendo em 4 anos, de acordo com o art. 109, inciso V, do CP. Saliente-se, outrossim, que não ocorreu qualquer das causas impeditivas ou interruptivas do curso da prescrição, previstas nos artigos 116 e 117 do Código Penal.

Outrossim, no que pertine ao crime previsto no parágrafo único do art. , da referida Lei, aduz o Parquet inexistir dolo na conduto do agente, conduzindo portanto à atipicidade da conduta, motivo pelo qual deve ser arquivado o feito, nos termos do art. 28 do CPP, sem prejuízo de reabertura em caso novas provas.

III - Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Sabino Jales de Medeiros ME, relativamente aos fatos relatados nos autos do procedimento em epígrafe, nos termos do art. 109, inciso V, do CP em relação ao crime previsto no art. , inciso II da Lei nº 8.137/90 e determino o ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL em relação ao crime previsto no parágrafo único do art. 1º da mesma Lei , ressalvando-se a reabertura do feito, na eventualidade de surgirem novos elementos.

Publique-se e registre-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após, arquivem-se.

Jardim de Piranhas/RN, 13 de dezembro de 2018.

Luiz Cândido de Andrade Villaça

Juiz de Direito em Substituição Legal