Página 28 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 11 de Janeiro de 2019

LII. 53ª CIRETRAN de Nova Olímpia

LIII. 54ª CIRETRAN de Nobres

LIV. 55ª CIRETRAN de Vera

LV. 56ª CIRETRAN de Marcelândia

LVI. 57ª CIRETRAN de Sapezal

LVII. 58ª CIRETRAN de Tapurah

LVIII. 59ª CIRETRAN de Vila Bela da Santíssima Trindade

LIX. 60ª CIRETRAN de Brasnorte

LX. 61ª CIRETRAN de Confresa

LXI. 62ª CIRETRAN de Aripuanã

LXII. 64ª CIRETRAN de Colniza

LXIII. Gerência do Núcleo de Atendimento - Agência de Sinop

LXIV. Gerência do Núcleo de Atendimento - Agência de Sorriso

LXV. Gerência do Núcleo de Atendimento - Vistoria Pesada Cuiabá

LXVI.Gerência do Núcleo de Atendimento do Jardim das Américas

LXVII. Posto de Atendimento - Agência do Goiabeiras

LXVIII. Posto de Atendimento - Ganha Tempo CPA

LXIX.Posto de Atendimento - Ganha Tempo de Rondonópolis

LXX. Posto de Atendimento - Ganha Tempo de Sinop

LXXI.Posto de Atendimento - Ganha Tempo de Várzea Grande

LXXII. Posto de Atendimento - Ganha Tempo Ipiranga

LXXIII. Posto de Atendimento - Shopping Estação Cuiabá

LXXIV. Posto de Atendimento - Vistoria Pesada de

Rondonópolis

Art. 4º - Os servidores do Grupo de Trabalho de Apoio executarão as

atividades arquivísticas acompanhados pelos membros da Comissão

Permanente de Avaliação de Documentos.

Art. 5º - Os trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho de Apoio nesta Portaria serão acompanhados pela Unidade Setorial de Correição, de

forma a garantir a execução e os andamentos dos trabalhos nas unidades.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

revogando a Portaria nº 044/2014/GP/DETRAN-MT.

PUBLIQUE-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 11 de janeiro de 2019.

JOSÉ EUDES SANTOS MALHADO*

Presidente Interino do DETRAN-MT

Original Assinado*

PORTARIA Nº 008/2019/GP/DETRAN-MT

Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PRESIDENTE do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE

MATO GROSSO , no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que

dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

CONSIDERANDO o artigo 3º do Decreto Estadual nº 5.567, de 26 de

novembro de 2002, que determina a constituição de uma Comissão

Permanente de Avaliação de Documentos, em todos os órgãos e

entidades, obedecendo ao disposto no Manual de Gestão de Documentos do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.973, de 25 de outubro de 2013, que

regulamenta a Lei de Acesso a Informacao (LAI), Lei nº 12.527 de 18 de

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Secretaria de Estado de Gestão - Imprensa Oficial

no inciso XXXIII do art. , no inciso IIdo § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa CGE/SEPLAN/SEGES nº

001/2017, que estabelece os procedimentos para a Classificação da

Informação de acordo com o artigo 36 do Decreto nº 1.973, de 25 de

outubro de 2013;

CONSIDERANDO que a Secretaria (órgão) prima pelo atendimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade,

eficiência e moralidade, bem como pela gestão pública transparente.

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.

Art. 2º - A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos será composta pelos cargos de Presidente, Advogado, Historiador e demais Membros.

Art. 3º - A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, em

conformidade com o Decreto nº 5.567/2002, Decreto nº 1973/2013 e

Instrução Normativa CGE/SEPLAN/SEGES nº 001/2017, terá as seguintes atribuições:

I - Atualizar, quando necessário, o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos;

II - Proceder à avaliação dos documentos para estabelecer o ciclo de vida documental e destinação final;

III - Autorizar os descartes de documentos em conformidade com a

legislação vigente;

IV - Acompanhar a Política de Gestão de Documentos no Órgão/Entidade.

§ 1º - Proceder à identificação e classificação da informação em grau de sigilo, considerando o Plano de Classificação de Documentos do Poder

Executivo Estadual, bem como a revisão da classificação, a reclassificação e a desclassificação da informação de acordo com o art. 2º, da IN 01/2017, quando:

I - Pôr em risco a defesa e a integridade do território estadual;

II - Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociação ou a relação

internacional, ou que tenha sido fornecida em caráter sigiloso por outro

Estado ou organismo internacional;

III - Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

IV - Pôr em risco a estabilidade fiscal, financeira ou econômica do Estado;

V - Vier a prejudicar ou pôr em risco plano ou operação estratégica dos

órgãos de segurança pública;

VI - Quando prejudicar ou puser em risco projeto de pesquisa e

desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como sistema, bem como instalação ou área de interesse estratégico do Estado de Mato Grosso;

VII - Quando puser em risco a segurança de instituição ou de autoridade