Página 658 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Janeiro de 2019

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM

RONDÔNIA

DESPACHO

1- Defiro a gratuidade processual.

2- A parte autora pleiteia que a instituição Requerida implemente imediatamente o benefício assistencial.

Para a concessão da medida, necessário a presença da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

O dano irreparável ou de difícil reparação, a princípio, se encontra presente, já que a parte autora dependeria do benefício para sua subsistência.

Porém, a verossimilhança de suas alegações não restou demonstrada, considerando a divergência entre a DECISÃO do INSS e os argumentos da autora.

Assim, indefiro, por ora, a tutela antecipada pedida pela parte autora.

3. Indispensáveis, no caso, a perícia médica e estudo social do caso.

3.1 Para realização da perícia médica, nomeio o médico psiquiatra ISAQUE B.M. BATISTA.

Intime-se-o para dizer se aceita o encargo e, caso positivo, designe local, data e horário para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, prazo necessário para intimação das partes interessadas, cientificando-o que a perícia deverá ser concluída no prazo de trinta dias.

Os honorários periciais, no valor de R$ 400,00, deverão ser requisitados, nos termos da Resolução n. 305/2014, do CJF, sendo fixados acima do valor mínimo pelas razões expostas na Portaria Conjunta- Gabinetes Cíveis Comarca de Ariquemes N. 01/2018, de 02/05/2018

4. Para a realização de estudo social nomeio uma das assistentes sociais do Serviço Social do município de Alto Paraíso, para que proceda estudo na residência da autora, e arbitro honorários pelo serviço prestado em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos).

Providencie a escrivania o envio das cópias necessárias para realização do estudo social e informe sobre o arbitramento de honorários.

5- As partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, § 1º).

6- O INSS deverá ser CITADO somente após a entrega do relatório social e laudo médico.

Quesitos do INSS em anexo.

Quesito do Juízo para o estudo social:

a- Qual a composição do núcleo familiar que vive sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, Lei 8.742/93), assim considerados o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido

b-Qual o nome e data de nascimento destas pessoas, bem como, o grau de parentesco que há entre elas

c-Das pessoas descritas no quesito acima, quais auferem renda Quando cada uma delas percebe mensalmente (inclusive a própria parte autora)

d- Foi apresentado algum comprovante de renda A CONCLUSÃO baseia-se apenas nas declarações obtidas quando da visita social e- Se nenhuma das pessoas que residem com a parte autora aufere renda de trabalho, nem ela própria, como fazem para sobreviver Recebem algum tipo de benefício previdenciário ou são beneficiários de ajuda de programa do governo federal ou estadual Se recebem, diga quais e os valores

f- As condições socioeconômicas da família são compatíveis com a renda informada

g- A residência é própria, alugada ou cedida

h- Descrever as condições da residência, os móveis, automóveis e outros bens, bem como a localização e os benefícios do imóvel, tais como: asfalto, água, esgoto, escola pública, telefone, hospitais etc.

Quesitos do Juízo para a perícia médica:

1. Qualificação geral da parte autora – anamnese. Seu histórico clínico e de tratamentos.

2. Apresenta, parte autora, doença que o incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência

3. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou há comprovação por exames complementares Especificar.

4. A incapacidade é decorrente de acidente de trabalho A doença pode ser caracterizada como doença profissional ou do trabalho Esclareça.

5. Atualmente a enfermidade está em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)

6. Há possibilidade de cura da enfermidade ou erradicação do estado incapacitante

7. A parte está em tratamento

Ariquemes quinta-feira, 10 de janeiro de 2019 às 17:11 .

Marcus Vinicius dos Santos Oliveira

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ariquemes - 4ª Vara Cível

Av. Tancredo Neves, nº 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, Ariquemes, RO 4ª VARA CÍVEL

Processo n.: 7000290-37.2019.8.22.0002

Classe: Procedimento Comum

Assunto: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Parte autora: DEJANIRA DE SOUZA MOULAZ, RUA CECÍLIA MEIRELES 3768, - DE 3761/3762 AO FIM SETOR 06 - 76873-632 - ARIQUEMES - RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: SILVIO ALVES FONSECA NETO OAB

nº RO8984

Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, - DE 2025 A 2715 - LADO ÍMPAR SETOR INSTITUCIONAL - 76872-853 -ARIQUEMES - RONDÔNIA

Vistos.

1. Defiro a gratuidade processual.

2. Passo a analisar o pedido, no que toca à tutela de urgência.

Considerando que a autora fundamenta este ponto da pretensão no art. 300, do Código de Processo Civil, deve-se analisar a presença dos pressupostos ali estabelecidos.

3. A parte autora pleiteia que a instituição Requerida providencie de imediato a implementação da Aposentadoria por Idade.

Para a concessão da medida, necessário a presença da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

O dano irreparável ou de difícil reparação, a princípio, se encontra presente, já que a parte autora dependeria do benefício para sua subsistência.

Porém, a verossimilhança de suas alegações não restou demonstrada, não ficou comprovada a qualidade de segurada.

Assim, indefiro, por ora, a tutela antecipada pedida pela parte autora.

4. Cite-se o requerido a responder aos termos desta, no prazo do art. 183 do novo CPC.

Ariquemes quinta-feira, 10 de janeiro de 2019 às 17:11 .

Marcus Vinicius dos Santos Oliveira

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Ariquemes - 4ª Vara Cível

Avenida Tancredo Neves, 2606, Setor Institucional, Ariquemes -RO - CEP: 76804-110, (69) 35352493,.

Processo n.: 7011913-35.2018.8.22.0002.

Classe: MONITÓRIA (40).

Assunto: [Contratos Bancários].