Página 73 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Janeiro de 2019

9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0007/2019

ADV: EDUARDO KARAM SANTOS DE MORAES (OAB 9385/ AM) - Processo 0600809-86.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum - Indenizaçao por Dano Moral - REQUERENTE: Carlos Eduardo de Souza Braga - Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c tutela antecipada de urgência. Aduz a parte Requerente que a parte Requerida divulgou em seu “site” notícia caluniosa, injuriosa e difamatória que afeta a sua imagem, a sua honra, a função pública que exerce e o âmbito familiar. Diante dos fatos, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte Requerida retire dos meios sociais a publicação/divulgação da reportagem/matéria jornalística que envolva o Requerente. É o relatório. Decido. O instituto da tutela de urgência permite ao julgador, entendendo existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, antecipe os efeitos da tutela pretendida, desde que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme exposto no art. 300 c/c § 3º, do CPC. Dito isso, analisados os fatos exposados na exordial, bem como as provas carreadas aos autos, verifico que, neste momento, foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, eis que fora comprovado que o Requerente está sendo exposto mediante afirmações de condutas ilícitas em ambiente da internet, a qual possui rápida acessibilidade a milhares de pessoas, sendo que se forem inverídicas tais matérias, ocasionará de fato danos ora imensuráveis em todas as esferas pessoais e profissionais do destinatário, ora Requerente. É válido ressaltar que a Constituição Federal Brasileira de 1988 assegurou aos seus cidadãos o direito à intimidade, à honra e à imagem, erigindo-os como direitos fundamentais da pessoa humana, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; De outro lado, nossa Carta Magna também garante a livre manifestação do pensamento, da atividade de comunicação, bem como assegura a todos o acesso à informação, nos termos dos incisos IV, IX e XIV, do art. , da CF. Tais direitos estão elevados ao mesmo patamar constitucional, não tendo o que se falar em princípio/regra de maior valor ou superior, o que se verifica na realidade, quando normas/princípios se chocam, é a ponderação desses valores ao caso concreto. E no presente caso, verificamos que a proteção à imagem do Requerente, em caráter sumário, deve sobrelevar-se sobre os demais direitos colididos em favor da parte Requerida, visto que a apuração dos fatos requer maior dilação probatória. Corroborando tal entendimento, trago à baila jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas sobre o tema ora controvertido. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO DA APELAÇÃO. AFASTADAS. PUBLICAÇÃO. BLOG. LIBERDADE DA IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO. LIMITES. TÉCNICA DA PONDERAÇÃO. ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR. TENTATIVA DE VINCULAÇÃO DO AUTOR COMO ACHACADOR. OFENSA À HONRAAO NOME E IMAGEM. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...] III. O direito à liberdade de imprensa e à informação, assim como os demais direitos estabelecidos na Carta Magna, não é um direito absoluto, devendo se harmonizar com os demais direitos fundamentais presentes no texto constitucional, principalmente no que dizem respeito ao direito à intimidade, honra e vida privada. O parágrafo primeiro do artigo 220 dispõe que não pode haver embaraço à plena liberdade de informação jornalística, mas que se deve observar, em sumo, a vedação ao anonimato, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e o direito de resposta proporcional ao agravo. IV. A liberdade de imprensa é uma prerrogativa do regime constitucional, mas deve ser exercida com a necessária responsabilidade que se exige um Estado Democrático de Direito. V. Segundo a teoria do abuso do direito, cujo regramento se encontra no artigo 187 do CC/02, configura ato ilícito a prática de uma conduta inicialmente tida como lícita, mas que pelo seu exercício o titular excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. In casu, fica evidenciado o teor panfletário das publicações que injuriam a reputação do autor, bem como tentam vinculá-lo a prática criminosa não comprovada. Apelação Cível nº 0601628-91.2017.8.04.0001. Assim, ao lado do direito de expressar livremente as ideias, pensamentos e opiniões, há o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem e da dignidade da pessoa humana. Logo, é dever da parte Requerida prestar seus serviços com segurança e responsabilidade, de forma a preservar os direitos fundamentais que abarcam todos os cidadãos com as cautelas que se fazem necessárias ao caso. Isto posto, tendo como presentes os pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência, antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR à parte Requerida que retire de circulação a publicação feita em seu sítio eletrônico no link: “https:// bncamazonas.com.br/poder/lava-jato-sigilo-rico-braga/”, bem como correlatas que imputem ao Requerente eventuais crimes sem respaldo legal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor da parte Requerente, a contar da intimação da presente decisão. Para tanto, intime-se a parte Requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas destinadas ao oficial de justiça para cumprimento da diligência, bem como o valor das custas iniciais da ação. Após, expeça-se o mandado em caráter de urgência. Tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, encaminhem-se os autos o CEJUSC-Cível para que seja pautada audiência de conciliação preliminar nos termos do Art. 334 do CPC, e, em ato seguinte, providencie-se a intimação das partes e seus respectivos patronos para comparecimento ao ato, o qual se realizará no referido Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado no 3º andar - setor 1 do Fórum de Justiça Ministro Henoch da Silva Reis. Dê-se ciência que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (Art. 334 § 8º do CPC). Cite-se e intimem-se.

ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/ AL) - Processo 0601361-22.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Banco Bradesco Saúde S/A - Em conformidade com o art. 1º, III, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a parte Requerente para manifestarse acerca do AR juntado aos autos sem cumprimento, no prazo legal de 05 (cinco) dias. Havendo manifestação no sentido de se expedir novo mandado/carta ou de se consultar novo endereço via sistemas judiciais, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, intimo a parte interessada, dentro do mesmo prazo, sem necessidade de nova publicação, para que recolha as custas das respectivas diligências e junte comprovante de recolhimento.

ADV: ACÁCIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/ SP) - Processo 0601984-86.2017.8.04.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - REQUERENTE: Santander Leasing S.a - Arrendamento Mercantil - Em conformidade com o art. 1º, III, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a parte Requerente para manifestar-se acerca do Mandado juntado os autos sem cumprimento, no prazo legal de 05 (cinco) dias. Havendo manifestação no sentido de se expedir novo mandado/ carta ou de se consultar novo endereço via sistemas judiciais, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, intimo a parte interessada, dentro do mesmo prazo, sem necessidade de nova publicação, para que recolha as custas das respectivas diligências e junte comprovante de recolhimento.