Página 423 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Janeiro de 2019

informações na via administrativa. 2. No mais, antes de qualquer medida, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 158/167, ficando consignado que a inércia será interpretada como concordância tácita com o pedido de remoção e depósito do veículo Peugeot objeto do litígio em mãos do demandado. Decorrido o prazo assinalado no parágrafo anterior, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência.

ADV: BASÍLIO SOETHE (OAB 9937/SC)

Processo 0300707-95.2017.8.24.0084 - Procedimento Comum - Guarda

- Autor: M. G. - Autor: M. G. - Autor: M. G. - Réu: I. P. - Réu: I. P. - Réu: I. P. - Fica intimada a parte requerida para que tome ciência do ofício de fls. 182/183.

ADV: TEREZINHA DE FATIMA PEREIRA KLEIN (OAB 36087/ SC)

Processo 0300412-24.2018.8.24.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - Requerido: M. V. T. T. S. - Requerido: M. V. T. T. S. - Requerente: M. T. A. da S. - Requerente: M. T. A. da S. -Desse modo, INDEFIRO o pedido de redução da verba alimentar.2. Do SaneamentoDispõe o Código de Processo Civil: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.Inicialmente, verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades a serem sanadas ou nulidades a serem declaradas.A parte ré foi representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, porém diante da inexistência desse órgão em atuação junto à Comarca de Descanso, NOMEIO para atuar em favor da parte ré a Advogada Roberta Ellen dos Santos, sob a fé e o compromisso de seu grau. Intime-se.A controvérsia da demanda se estabelece em verificar: 1) a necessidade da autora quanto aos alimentos, além daquela presumida; 2) a capacidade de pagamento do réu.Considerando os fatos controvertidos supramencionados e a fim de organizar a pauta de audiências, INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público para que informem o interesse na produção de prova oral, com prazo de quinze dias. Caso positivo deverão, desde já, indicar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão.Destaco, ainda, que o caso em análise não trata das situações excepcionais previstas nos §§ 1º e 3º do artigo 373 do Código de Processo Civil, razão pela qual a distribuição do ônus da prova se dará na forma da regra geral (art. 373, caput). Com a manifestação ou decurso do prazo, voltem os autos conclusos.Cientes as partes que, conforme artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, realizado o saneamento, têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

ADV: PAULO CÉSAR LOEBENS (OAB 33668/SC)

Processo 0300418-31.2018.8.24.0084 - Procedimento Comum -Revisão - Requerente: A. L. L. - Requerente: A. L. L. - Requerido: A. L. - Requerido: A. L. - Certifico que a contestação de fls. 50/52 é tempestiva, tendo em vista que o prazo teve início em 12/12/2018 e ainda não terminou, tendo sido protocolada em 2/1/2019. Fica intimada a requerente para se manifestar sobre a contestação de fls. 50/52, no prazo de 15 dias.

ADV: IVON MAURÍCIO WANDSCHEER (OAB 10854/SC), GRACIELE RODRIGUES SANT ANA (OAB 47599/SC)

Processo 0000939-49.2018.8.24.0084 - Carta Precatória Cível - Oitiva

- Requerente: T. K. L. - Requerido: A. L. - DESIGNO o dia 9 de Abril de 2019, às 13h30min, para realização do ato deprecado.Intimem-se (Parte ré pessoalmente, procuradores via Diário da Justiça e Ministério Público por meio do Portal).Comunique-se à origem, servindo o presente despacho como ofício.

ADV: MÁRCIA ANDRÉIA CORREIA HERBERT (OAB 45034/SC) Processo 0300578-56.2018.8.24.0084 - Divórcio Litigioso - Família

- Requerente: R. C. S. - Requerente: R. C. S. - Requerido: J. S. -

Requerido: J. S. - Diante do exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de tutela provisória e CONCEDO a guarda provisória de HCS, JS e TS em favor da autora RS.FIXO, em favor de cada filho menor, alimentos no valor de 20% do salário-mínimo nacional vigente.O primeiro pagamento deverá ocorrer no prazo de dez dias, a contar da citação, e os demais até o dia 10 de cada mês, na conta corrente indicada na inicial.No mais, determino o envio dos autos ao Setor de Mediação para que seja designada data para a realização de sessão tendente à autocomposição da lide, nos termos do art. 695 do CPC. CITE-SE o réu para comparecimento ao ato, devendo no momento da confecção do expediente e seu respectivo cumprimento ser dada atenção ao disposto nos parágrafos do art. 695 do CPC. Não sendo exitosa a sessão, o requerido deverá ser intimado para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em que houve a tentativa de autocomposição (art. 335, § 1º, do CPC). Por fim, presente interesse de incapaz (art. 698 do CPC), DÊ-SE vista dos autos ao representante do Ministério Público. INTIMEM-SE.

ADV: SIMONE GEMMER (OAB 49593/SC)

Processo 0300593-25.2018.8.24.0084 - Interdição - Capacidade -

Requerente: J. L. L. - Interdndo: V. L. - Fica intimado o curador provisório para comparecer neste Cartório Judicial a fim de assinar e retirar o termo de curatela, no prazo de 05 (cinco) dias.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE DESCANSO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO FELIPE NÓBREGA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCINE APARECIDA KOCH

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0009/2019

ADV: ANA FLÁVIA MOREIRA (OAB 50006/SC)

Processo 0300546-22.2016.8.24.0084 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Exequente: Município de Descanso - Exequente: Município de Descanso - Executado: Irondina Ribeiro de Arruda - Executado: Irondina Ribeiro de Arruda - Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do teor da certidão de fl.79.

ADV: PAULA KAROLINE SOARES (OAB 36953/SC)

Processo 0300574-19.2018.8.24.0084 - Execução Fiscal - Taxas -Exequente: Município de Belmonte - Executado: Delonei Fontana - Fica intimado o exequente, para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. O boleto para pagamento está disponível na movimentação processual, acessível através da consulta processual na internet.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE DESCANSO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO FELIPE NÓBREGA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCINE APARECIDA KOCH

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0010/2019

ADV: FELIPE JOSÉ DOS SANTOS (OAB 46109/RS), JERÔNIMO THORSTENBERG DOS SANTOS (OAB 78785/RS)

Processo 0001119-02.2017.8.24.0084 - Guarda - Guarda - Requerente: C. dos R. F. - Requerente: C. dos R. F. - Requerido: F. F. - Requerido: F. F. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 147, I, da Lei n.º 8.069/1990 (ECA), DECLINO da competência ao Juízo da Comarca