Página 907 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Janeiro de 2019

AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL

ADV. : COSME CARLOS DOS SANTOS - OAB: 8492-SE

INDICIADO : ADRIANO BATISTA DA SILVA

ADV. : JOSEFHE PEREIRA BARRETO - OAB: 8765-SE

DECISÃO....: Nº: 201682100183 DECISÃO TRATA-SE DE INQUÉRITO POLICIAL DESTINADO A APURAR A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, CAPUT, LEI 10.826/03 C/C ART. 16, III, DO DECRETO LEI 3.665/00, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO ADRIANO BATISTA DA SILVA. EM ANÁLISE DO PARECER MINISTERIAL DE FL. 199, VISLUMBRO QUE, DE FATO, A APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES OCORREU EM ARACAJU/SE, RAZÃO PELA QUAL SE CONFIGURA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA TRATAR DA MATÉRIA, O QUE DEVE SER DECLARADO DE OFÍCIO. SEGUNDO AS LIÇÕES DE ADA PELLEGRINI GRINOVER E OUTROS EM AS NULIDADES DO PROCESSO PENAL, EDITORA MALHEIROS, 5ª EDIÇÃO, 1996, PAG. 41: “NOS CASOS DE COMPETÊNCIA DE FORO, O LEGISLADOR PENSA PREPONDERANTEMENTE NO INTERESSE DE UMA DAS PARTES EM DEFENDER-SE MELHOR, DE MODO QUE A INTERCORRÊNCIA DE CERTOS FATORES PODE MODIFICAR AS REGRAS ORDINÁRIAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COSTUMA-SE FALAR, NESSES CASOS, DE COMPETÊNCIA RELATIVA, PRORROGÁVEL. TODAVIA, NO PROCESSO PENAL, EM QUE O FORO COMUM É O DA CONSUMAÇÃO DO DELITO (CPP, ART. 70), ACIMA DO INTERESSE DA DEFESA É CONSIDERADO O INTERESSE PÚBLICO EXPRESSO NO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL: ONDE SE DERAM OS FATOS É MAIS PROVÁVEL QUE SE CONSIGAM PROVAS IDÔNEAS QUE OS CONSTITUAM MAIS FIELMENTE NO ESPÍRITO DO JUIZ. POR ISSO, MITIGA-SE, NO PROCESSO PENAL, A DIFERENÇA ENTRE COMPETÊNCIA ABSOLUTA E COMPETÊNCIA RELATIVA: MESMO ESTA PODE SER EXAMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ (CPP, ART. 109), O QUE NÃO ACONTECE NO CÍVEL.” PELO EXPOSTO, LASTREADA NO ART. 70, CAPUT E ART 109, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 199, DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE ARACAJU, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO PENAL. DÊ-SE BAIXA POR REDISTRIBUIÇÃO. APÓS, VISTA A PARQUET.

LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA

PROC.: 201989300026

REQUERENTE : ÁDRIAN SANTANA

ADV. : AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS - OAB: 8963-SE

SENTENÇA....: AFORA ISSO, A CONDUTA PERPETRADA (TRÁFICO DE DROGAS) DEMONSTRA A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO PRATICADO, PRINCIPALMENTE PELA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS NA POSSE DO ACUSADO. NESSE DIAPASÃO, MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELAS DIVERSAS DA PRISÃO, ESTATUÍDAS NOS ARTS. 319 A 320 COM AS ALTERAÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 12.403/2011. DESSE MODO, NÃO HAVENDO ALTERAÇÕES NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENSEJARAM À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, IMPÕE-SE COMO CONSECTÁRIO A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ISSO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO REQUERENTE, AO PASSO EM QUE A MANTENHO, EM TODOS OS SEUS TERMOS. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL

PROC.: 201989300037

REQUERENTE : JUSTIÇA PÚBLICA

REQUERIDO : AUGUSTO SANTOS LIMA

JUÍZO DEPRECANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL

DECISÃO/DESPACHO....: ANTE O TEOR DA FINALIDADE DEPRECADA, INTIME-SE O APENADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO O CUMPRIMENTO INTEGRAL ATÉ O TERMO FINAL PREVISTO PARA O DIA 10/12/2023. TUDO CUMPRIDO, DÊ-SE VISTA AO PARQUET E DEVOLVA-SE A PRECATÓRIA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DÊ-SE VISTA AO PARQUET E, APÓS, VOLVAM CONCLUSOS.

TOTAL DE DESPACHOS : 4

TOTAL DE SENTENÇAS : 2

TOTAL DE DECISÕES/DESPACHOS : 2

TOTAL DE PROCESSOS : 8

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTE EXPEDIENTE E TOTAL DE AÇÃO POR ADVOGADO:

AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS - OAB: 8963-SE -> 1

AMANDA SANTOS SILVA - OAB: 11494-SE -> 1

CARLOS HENRIQUE SANTOS DA CUNHA - OAB: 9032-SE -> 1

COSME CARLOS DOS SANTOS - OAB: 8492-SE -> 1

EDIVAL NUNES DA CONCEIÇÃO FILHO - OAB: 7062-SE -> 1

JOSEFHE PEREIRA BARRETO - OAB: 8765-SE -> 1

LARISSA ALÉCIO SILVA - OAB: 14530-AL -> 4

MAURICIO CONCEIÇÃO - OAB: 10190-SE -> 2

ESCRIVÃO.

COMARCA DE PACATUBA - EXPEDIENTE CÍVEL

DATA DO EXPEDIENTE : 11/1/2019

EMBARGOS À EXECUÇÃO

PROC.: 201578000461

EMBARGANTE : MUNICIPIO DE PACATUBA/SE

ADV. : LIGIANE SANTOS DE MOURA - OAB: 6772-SE

EMBARGADO : KATHIA SANTOS GAMA

ADV. : ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE

EMBARGADO : GILMAR SOUZA SANTOS