Página 133 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Janeiro de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO DANIELA DO NASCIMENTO COSMO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LILIAN CATIANI CORREIA DE FREITAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0004/2019

ADV: CARLOS ADELSON DE ARAÚJO FILHO (OAB 8555/RN) - Processo 0100456-50.2015.8.20.0114 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Incêndio - Represte.: M. P. E. do R. - Represdo.: A. de C. L. - Vistos etc. Trata-se de Processo de Apuração de Ato Infracional em que se busca estabelecer a responsabilidade de A. de C. L. na prática do ato infracional análogo ao crime de incêndio previsto no art. 250, § 1º, II, a, do CP. Consta da representação que o adolescente A. de C. L. na data de 09 de abril de 2015, no horário da madrugada, o representado causou incêndio na residência dos seus tios, Francisco Lunas e Elisandra Gomes, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio das vitimas. Audiência de apresentação às fls.32. Defesa prévia oral, às fl. 32. Audiência de instrução às fls. 53/54. O Ministério Público requereu a improcedência da representação, em razão da atipicidade do fato, vez que não restou provado o dolo de causar incêndio do representado. A defesa, oralmente requereu também a improcedência da representação com base nos depoimentos colhidos em juízo. É o relatório. Fundamento. Decido. O fato narrado da representação só se configura como crime na hipótese de demonstração do dolo por parte do agente, o que não a hipótese verificada nos autos, na qual ouvido o Sr. Francisco Lunas, tio do representado, este deixou assentado que o representado não teve a intenção de causar incêndio, e também que o próprio adolescente tentou que conseguiu apagar o incêndio. Dessa forma, ausente a materialidade e autoria do crime de incêndio, outra conclusão não resta a este juízo, do que acolher o parecer ministerial pela improcedência da representação. Isto posto, em consonância com a manifestação Ministerial, JULGO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA. Outrossim, nada obstante, não seja objeto dos autos, determino que seja o adolescente encaminhado para que seja matriculado com frequência obrigatória em estabelecimento de ensino, bem como, encaminhado ao CRAS, devendo, para tanto, ser feita a requisição a Secretaria de Assistência Social do MunicÍpio de Inclusão da família no adolescente PAEFI. Arbitro em favor do defensor dativo, Carlos Adelson de Araujo Filho, OAB/RN 8555, honorários advocatícios no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), servindo a presente sentença como título executivo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Canguaretama/RN, 19 de novembro de 2018. Daniela do Nascimento Cosmo. Juíza de Direito.

ADV: ROBERTO ALEXSANDRO LISBOA CÂMARA (OAB 6642/RN) - Processo 0101419-92.2014.8.20.0114 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Homicídio Qualificado - Represte.: M. P. E. - Represdo.: E. C. da S. - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Processo de Apuração de Ato Infracional em que se busca estabelecer a responsabilidade de E. C. da S. na prática do ato infracional de art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal. Consta da representação que no dia 09 de junho de 2014, por volta das 17h, em um bar situado na Rua Nova Dois, na localidade de Piquiri, município de Canguaretama/RN, em frente à casa do representado, este, utilizando-se de uma faca, tentou matar José Aldenor Narciso dos Santos, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Audiência de apresentação às fls. 43/44. Defesa prévia às fls. 46/49. Audiência de instrução às fls. 67/68. O Ministério Público requereu oralmente a procedência da representação. Alegações finais da defesa orais requerendo a improcedência da representação. É o relatório. Fundamento. Decido. O (s) fato (s) narrado (s) na representação se constitui (em) no (s) seguinte (s) tipos penais, em tese: Art. 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. (...) § 2º Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo futil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Necessária a transcrição de trechos dos depoimentos, verbis: O Sr. José Aldenor Narciso dos Santos, na qualidade de ofendido, afirmou em juízo que o pai do representado não gostava dele, e no dia do fato, quando estava no bar, e quando deu cinco horas, chegou o réu e o filho; que o pai do rapaz apareceu com um chicote de cavalo, e deu na pessoa de Mariclecia, que era namorada do depoente e irmã do representado. Que tentou defender a namorada, e então o representado desferiu uma facada nas costas, e quando o depoente se virou, o representado desferiu uma nova facada. A pessoa de Mariclecia Camilo dos Santos relatou que seu irmão, pai do representado, lhe deu uma chicotada e com isso a vítima tentou lhe defender, e que em razão disso, o representado desferiu as duas cutiladas contra a vítima. Antonio Francisco da Silva relatou que foi atrás de sua filha que estava no local, que admite que bateu na filha com um 'sole', e nesse momento, a vítima deu um murro no depoente, e não viu as facadas. Destaque-se que o (a) menor confessou a prática dos seguintes fatos, o que se infere através do depoimento em audiência de apresentação. Das provas acostadas aos autos depreende-se que autoria e materialidade do ato infracional análogo ao representado estão devidamente comprovadas, não havendo qualquer motivo para afastar a procedência da representação, restando a definir, entretanto, a medida sócioeducativa a ser aplicada. Não foi realizado relatório social do adolescente, o qual sequer foi apreendido, pois a investigação policial começou por portaria. O adolescente, quando de sua apresentação em Juízo, relatou os fatos com naturalidade não demonstrando arrependimento. O ato infracional perpetrado pelo representado é de extrema gravidade, o que demanda a aplicação de uma medida socioeducativa capaz de incutir no adolescente um mínimo de responsabilidade sobre o mal que produziu. Quanto à imposição de medida no caso concreto, avalio que a mesma deve ser eleita de acordo com os parâmetros do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual prevê que a medida socioeducativa deva ser aplicada em consonância com as condições do adolescente e a circunstâncias do ato infracional praticado. Nesse desiderato, ainda que se reconheça a reprovabilidade da conduta atribuída ao representado, entendo que é cabível a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo de 06 (seis) meses, cumulada com medida de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 06 (seis) meses, na proporção de 04 (quatro) horas por semana, nos termos dos artigos 117 e 118, ambos do ECA, observando que os fatos ocorreram em junho de 2014, isto é, há mais de 04 anos. E ainda, ressalto que os objetivos principais do Estatuto da Criança e do Adolescente são a ressocialização e a proteção dos adolescentes, estimulando-os a abandonar a prática de atos infracionais e afastando-os do convívio pernicioso com meio de ilicitudes que lhes é prejudicial e, neste momento, a internação não seria a medida mais adequada e capaz de atingir estes objetivos, vez que não há noticias de que o representado tenha cometido outros atos infracionais. DISPOSITIVO Isto posto, em consonância com a manifestação Ministerial, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, PARA APLICAR À(AO) ADOLESCENTE