Página 66 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Janeiro de 2019

Afirma o requerente, em síntese, que é pai da segunda requerida, sendo que sua guarda está regulamentada em favor da primeira requerida, estando judicialmente obrigado ao pagamento de alimentos no valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos e descontados em folha de pagamento, conforme acordo firmado em ata de audiência de Num. 15511048. Em DECISÃO de Num. 15587584, deferiu-se o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de suspender a obrigação alimentar do requerente à menor, assim como, deferir a guarda provisória da menor Giovana Farias Silva para o requerente/genitor.

O processo seguiu seus trâmites regulares, no entanto, já em fase final, veio aos autos notícia de que a menor voltou a residir com a requerida/genitora, mudando-se para o município de Marília/SP, pleiteando assim a requerida pela revogação da DECISÃO liminar que deferiu a guarda provisória ao requerente e suspendeu a obrigação alimentar (Num. 20047563).

Instado o requerente para se manifestar acerca da alegação da requerida, este juntou aos autos termo de acordo, no qual há acordo quanto a guarda (para a genitora), alimentos e visitas, porém, sem a assinatura da requerida ou seu patrono (Num. 21729107).

Pois bem.

2. Diante do que consta nos autos, revogo a DECISÃO de tutela provisória de urgência de Num. 15587584, a qual suspendeu a obrigação alimentar do requerente à menor, assim como, lhe concedeu a guarda provisória da menor Giovana Farias Silva, voltando a vigorar o que consta na ata de Num. 15511048.

3. Oficie-se com URGÊNCIA o empregador do requerente (Secretaria de Estado da Administração do Estado de Rondônia), para que retome os descontos da pensão alimentícia, nos exatos termos do já fixado em ata de audiência de Num. 15511048.

Serve como ofício.

4. Outrossim, havendo ainda pedidos a serem analisados (o acordo apresentado pelo requerente pende de manifestação da parte requerida) e à luz do art. 147, II, do ECA, é competente para o julgamento da demanda o foro do domicílio daquele sob cuja guarda de fato a criança se encontra. Com efeito, o Juízo do local de residência do menor é que detém a competência absoluta (e não relativa) para apreciar e julgar qualquer pretensão a ele afeta, segundo decorre da aplicação conjugada do artigos 76, parágrafo único, do Código Civil, 53, II e 61, ambos do CPC/2015, e, ainda, 147, I, do ECA. Nesse sentido:

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1. A Segunda Seção entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. 2. Em discussões como a que se trava, prepondera o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentado e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas. (STJ. 2ª Seção. CC nº 102.849/CE, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 27/05/2009).

Há inclusive súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça que estipula que “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda” (Súmula 383).

Por fim, diante do princípio da proteção ao melhor interesse do menor, há mitigação do princípio da perpetuação da jurisdição.

Posto isso, com os fundamentos acima, declino da competência para uma das Varas de Família da Comarca de Marília/SP.

Intimem-se. Com a preclusão e, após cumprido o item 3, remetamse os autos via Cartório Distribuidor.

Porto Velho/RO, 11 de janeiro de 2019

Angélica Ferreira de Oliveira Freire

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 1ª Vara de Família e Sucessões

Av. Rogério Weber, nº 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto Velho, RO Processo nº: 7011781-78.2018.8.22.0001

Classe: Execução de Alimentos

EXEQUENTE: A. C. DE S.

ADVOGADO DO EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

EXECUTADO: E. C. DOS S.

ADVOGADO DO EXECUTADO: EDMUNDO CLAUDINO DOS SANTOS OAB/RO 6510

DESPACHO

Vistos e examinados.

1. O executado apresentou petição afirmando pagamento parcial do débito alimentar e pleiteando homologação de acordo realizado com a representante legal do alimentado (Num. 21452197, p. 2-4). Intimada a parte exequente (através de sua patrona) para ratificação dos termos do acordo, confirmou pagamento parcial, mas rejeitou a proposta de homologação do acordo, em razão de visível prejuízo ao menor/alimentado, pugnando pelo prosseguimento da execução (Num. 23102291).

Oportunizado, o Ministério Público manifestou pela decretação civil do executado (Num. 23207223).

Portanto, intime-se o executado, através de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 3 (três) dias, se manifeste quanto ao valor remanescente, trazendo aos autos comprovação de pagamento (R$ 3.001,67, atualizado até AGOSTO/2018), bem como das prestações que se vencerem no curso da demanda (§§ 5º e do art. 528 do CPC/2015), apresentando a documentação que julgar pertinente. 2. Não comprovado o pagamento do débito no tríduo, expeça-se MANDADO de prisão do executado e com prazo de custódia de 3 (três) meses (§ 3º do mesmo artigo).

3. Expeça-se o necessário.

Porto Velho/RO, 2 de janeiro de 2019.

Katyane Viana Lima Meira

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 1ª Vara de Família e Sucessões

Av. Rogério Weber, nº 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto Velho, RO Processo nº: 7045577-60.2018.8.22.0001

Classe: Interdição

REQUERENTE: ERIC ALVES FERREIRA

ADVOGADO DO REQUERENTE: RAPHAEL TAVARES

COUTINHO OAB nº RO9566

REQUERIDO: WANDERSON ALVES FERREIRA

ADVOGADO DO REQUERIDO:

DESPACHO

Vistos e examinados.

1. Registre-se com gratuidade.

2. Trata-se de ação de curatela, nos moldes que a nova legislação civil impõe (Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência) e que alterou diversos DISPOSITIVO s do Código Civil brasileiro.

3. Presentes os requisitos necessários à concessão de tutela provisória de urgência (artigos 294 e 300, ambos do CPC/2015) e atentando-se para os documentos apresentados no feito e que indicam a necessidade da curatela provisória, nos moldes do art. 85, § 3º, da Lei nº 13.146/2015, defiro o pleito para conceder a curatela provisória de WANDERSON ALVES FERREIRA para seu irmão ERIC ALVES FERREIRA, pelo prazo inicial de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado em caso de necessidade.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015).

Consigna-se que os bens do (a) curatelando (a) não poderão ser vendidos pelo (a) curador (a) provisório (a), a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil).