Página 486 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Janeiro de 2019

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SIA CENTRO EMPRESARIAL EXECUTADO: JOSE LUIZ QUIRINO DA COSTA SENTENÇA Trata-se de ação, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SIA CENTRO EMPRESARIAL em desfavor de JOSÉ LUIZ QUIRINO DA COSTA. Por intermédio do documento de ID 26701390, as partes informaram a celebração de acordo, avença cuja homologação ora postulam. Formularam, em acréscimo, pleito voltado à manutenção da penhora do imóvel, providência constritiva outrora deferida em ID 15819990. A apresentação de acordo extrajudicial, na fase de cumprimento de sentença, mostrase perfeitamente viável, a teor do artigo 139, V, do CPC, como forma de autocomposição e consequente extinção da demanda. Posto isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Com a prolação da presente sentença, em que pese tenham as partes previsto - para além dos poderes a elas conferidos - que o imóvel penhorado nestes autos continuaria constrito para garantia da dívida, exsurge evidente que a providência judicial aventada é incompatível com a homologação de acordo, como forma específica de extinção da demanda. Por óbvio, a penhora tem por desiderato destacar do patrimônio do devedor determinado bem, para a satisfação da execução forçada, processada em juízo, por meio de atos sucessivos e encadeados, de natureza expropriatória, não se prestando a garantir, após a sentença extintiva, o cumprimento de acordo firmado, sendo cediço, ademais, que, especificamente para a finalidade pretendida, ou seja, a de assegurar o adimplemento de dívidas, contemplaria o ordenamento jurídico pátrio os institutos das garantias reais e pessoais, que devem ser constituídas, em sede privada, pelas próprias partes acordantes. Nessa esteira, acreço que nada obsta que as partes venham a constituir garantia real sobre o imóvel outrora penhorado, de modo a atingir a finalidade almejada. Não se concebe, por outro lado, a manutenção de uma penhora judicial que transcenda os limites de um processo judicial já extinto, cabendo consignar, em abono, que o art. 23, inciso IV, da Resolução 16, de 25 de agosto de 2016, deste Tribunal de Justiça, estabelece, dentre outros requisitos, para o arquivamento do feito, a resolução dos atos constritivos efetivados nos autos. Assim, homologada a transação - que culmina na extinção do feito - determino a desconstituição da penhora lançada, por ordem deste Juízo, sobre o imóvel consistente na sala 222, 2º pavimento, do Bloco C, a ser edificada nos lotes 625,635, 645,655, 665, 675, 685 e 695, do Trecho 03, SAI, Brasília - DF, de matrícula n. 30772, 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Eventuais custas e emolumentos, exigíveis para a desconstituição da penhora, serão arcados, junto ao Cartório respectivo, pela parte interessada. Ante o exposto, EXTINGO o processo, em face da transação, com as observações acima pontuadas, tudo com base no disposto no art. 924, III, do CPC. Custas finais e honorários conforme pactuado. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Int. BRASÍLIA, DF, 14 de janeiro de 2019 13:55:50. LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR Juiz de Direito Titular da 22ª Vara Cível de Brasília

N. 0700165-70.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MAQCAMPO SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. Adv (s).: DF31152 -FLAVIA PERSIANO GALVAO. R: TELEFÔNICA BRASIL S.A.. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700165-70.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: MAQCAMPO SOLUCOES AGRICOLAS LTDA RÉU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à r. decisão, fica designada Audiência de Conciliação, a ser realizada em: 01/03/2019 às 09h40 . Cite-se e intime-se, conforme determinado na r. decisão, ficando as partes advertidas de que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado", a teor do art. 334, § 8º, CPC. Consigne-se que a referida audiência será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DE CIDADANIA DE BRASÍLIA - CEJUSC, com sede no Fórum de Brasília, PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1, BLOCO A, 10º ANDAR. BRASÍLIA, DF, 14 de janeiro de 2019 14:44:10. DANIEL FERREIRA VEIGA Servidor Geral

EXPEDIENTE DO DIA 11 DE JANEIRO DE 2019

Juiz de Direito: Luis Martius Holanda Bezerra Junior

Diretor de Secretaria: Joao Paulo Rocha Cordeiro

Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

SENTENÇA

2015.01.1.124941-0 - Procedimento Comum - A: JOSE UMBERTO DE ALMEIDA. Adv (s).: DF012250 - Claudismar Zupiroli. R: EDITORA TRES LTDA. Adv (s).: SP176931 - Lucimara Ferro Melhado. R: IZABELLE TORRES. Adv (s).: DF011457 - Luciano Brasileiro de Oliveira. Cuida-se de pedido de homologação de acordo, avençado entre CLAUDISMAR ZUPIROLI , EDITORA TRÊS LTDA e IZABELLE TORRES, nos próprios autos da ação de reparação de danos morais ajuizada por JOSÉ UMBERTO DE ALMEIDA em desfavor de EDITORA EDITORA TRÊS LTDA e IZABELLE TORRES. Em breve síntese, inconformada com a sentença exarada, que julgou improcedente o pleito autoral, interpôs a parte autora recursos perante a segunda e a terceira instâncias, cujas decisões mantiveram intacta a sentença recorrida, operando o trânsito em julgado na data de 16/11/2018 (fl.398). Resolvido o mérito da ação de reparação de danos morais, ocorreu, por conseguinte, o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos, pelo réu, em favor do patrono da parte requerente (CLAUDISMAR ZUPIROLI). Com isso, no petitório de fl.413, o advogado da parte requerente vem aos autos informar a realização de acordo extrajudicial, diretamente com a parte ré, concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais, avença cuja homologação se postula. É o relatório. Decido. A apresentação de acordo extrajudicial, firmado entre a parte ré e o patrono da parte autora, atuante na fase de cognição, e, portanto, credor dos honorários sucumbenciais fixados, comporta a homologação pretendida, conforme permissivo dos artigos 719 e 725, inciso VIII, ambos do CPC. Ademais, destaco que os honorários advocatícios sucumbenciais são de titularidade exclusiva do advogado, conforme expressamente previsto na Lei nº 8.906/94 e no § 13 do artigo 85 do Código de Processo Civil, podendo, portanto, ser objeto de transação extrajudicial entre o patrono da parte vencedora e a parte sucumbente. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre o advogado CLAUDISMAR ZUPIROLI, OAB/DF12.250 e os requeridos EDITORA TRÊS LTDA e IZABELLE TORRES, referente aos honorários sucumbenciais titularizados pela referido causídico, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença, na forma dos artigos 316, 719 e 725, VIII, todos do Código de Processo Civil. Deixo de suspender o feito, na forma requerida, tendo em vista que a medida se mostra incompatível com a homologação da transação. Após, haja vista que o processo se encontra baixado, por força de acórdão já transitado em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo. Brasília - DF, quinta-feira, 10/01/2019 às 18h28. Luis Martius Holanda Bezerra Junior,Juiz de Direito .