Página 770 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Janeiro de 2019

N. 0705206-25.2018.8.07.0010 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MARCIO LOPES DA SILVA. Adv (s).: DF28171 - PAULO MARCIO DE AQUINO MENDES. R: JOAQUIM BARBOSA DA SILVA. Adv (s).: GO15221 - LYNDON JOHNSON DOS SANTOS FIGUEIREDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0705206-25.2018.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, com fundamento no art. 292, § 3º do CPC, corrijo de ofício o valor da causa, uma vez que verifico não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão, com o que o modifico para aquele apontado pela Contadoria Judicial (ID 27021271), ou seja, R$ 36.690,17 (trinta e seis mil, seiscentos e noventa reais e dezessete centavos). Trata-se de pedido de cumprimento de sentença transitada em julgado. Na forma do art. 523, do CPC, fica o devedor intimado a pagar a quantia determinada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogados de 10% (dez por cento), que serão devidos apenas se não houver o pagamento no prazo acima fixado, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Fica a parte devedora advertida no sentido de que o pagamento parcial do débito no interregno doravante assinalado enseja a incidência da penalidade pecuniária e dos honorários advocatícios sobre o saldo devedor remanescente, consoante dispõe o § 2º do art. 523 do código de processo civil. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º desse regramento, mercê do qual deverá declarar o valor que reputa como devido e incontroverso, acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Intimem-se.

N. 0705548-36.2018.8.07.0010 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - A. Adv (s).: DF46461 - TALITA CUNHA MACIEL, DF48197 - JHONATAS LOPES DA SILVA ARAUJO. R. Adv (s).: . R. Adv (s).: . R. Adv (s).: . T. Adv (s).: . Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0705548-36.2018.8.07.0010 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que os menores, cujos alimentos pretende o autor revisionar, residem na cidade do Gama - DF e não nesta circunscrição judiciária de Santa Maria. Tendo em vista as regras de competência, notadamente aquelas previstas no art. 53, inciso II do CPC e art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que determina que a competência será determinada em razão do domicílio dos pais ou responsável pelo menor, tenho que a propositura da ação aqui constitui evidente embaraço ao exercício do direito de defesa que é assegurado pela legislação vigente aos menores. Sendo assim, esclareça a parte autora a competência deste juízo no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 do CPC, inclusive esclarecendo se tem o interesse na remessa do feito a outro juízo a fim de elidir futura declaração de incompetência, sob pena de, em permanecendo silente, serem os autos remetidos à circunscrição judiciária do Gama - DF de ofício, nos termos do art. 64, § 1º, do Estatuto Processual vigente. Não havendo oposição, promovam a remessa, via Corregedoria, após as anotações nos registros forenses. I.

N. 0730295-77.2018.8.07.0001 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: BANCO HONDA S/A.. Adv (s).: DF48290 - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO. R: WILSON DOS SANTOS PEREIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0730295-77.2018.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover, a consulta já foi realizada, conforme certidão de id 26537721, possuindo os sistemas informados informações interligadas com os sistemas já diligenciados. Intime-se a parte autora para no prazo de 5 (cinco) dar andamento ao feito, sob pena de extinção.

N. 0700893-21.2018.8.07.0010 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: MINERVA S.A.. Adv (s).: SP155277 - JULIO CHRISTIAN LAURE. R: S.S PORTO ALIMENTOS LTDA. Adv (s).: DF29399 - ALAIN ISKANDAR JABBOUR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número

do processo: 0700893-21.2018.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A sistemática atual prevê que compete ao requerente diligenciar o paradeiro de bens do executado passíveis de medida expropriativa. Além disso, a intimação do executado se mostra ineficiente e protelatória. Neste diapasão, converge o entendimento sufragado por este Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, conforme precedentes que trago a lume, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS À PENHORA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete ao credor indicar bens do devedor passíveis de penhora. 2. Mostra-se correta a decisão do magistrado que indeferiu o pedido de intimação do devedor para indicar bens à penhora, por entender que a faculdade a ele conferida pelo § 3º do art. 652 do Código de Processo Civil não trará efeito prático algum ao processo. 3. Recurso desprovido. (Acórdão n.531411, 20110020094363AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Civel, Publicado no DJE: 02/09/2011. Pág.: 94) Tecidos estes comentários, fica o autor intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do Código de Processo Civil.

N. 0705500-77.2018.8.07.0010 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - A. A. Adv (s).: DF33784 -ELIAS SOARES DA COSTA. R. Adv (s).: . T. Adv (s).: . Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0705500-77.2018.8.07.0010 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) SENTENÇA Cuida-se de ação de exoneração de alimentos formulado por JOSÉ ANTONIO SEVERO e THAUANA RODRIGUES SEVERO, partes individualizadas e qualificadas na peça vestibular. Pugnam os requerentes pela exoneração dos alimentos que o primeiro autor vem prestando à filha, ora segunda autora, em razão de ter esta completado a maioridade e estar em plena capacidade laborativa. A inicial veio instruída com os documentos pertinentes. É o relatório do necessário Decido A transação fora realizada de forma válida e, consoante as cláusulas e avenças ali constantes, verifica-se sua viabilidade jurídica, com o que não há mais que se debater a matéria, pondo fim à questão. Por fim, os termos do acordo não prejudicam as partes, não havendo motivo para obstar a sua homologação. Com efeito, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado e noticiado pelas partes (ID 27005937), cujos termos passam a fazer parte desta sentença, cumprindo-se fielmente as partes o que nele contém. Isso posto, e por tudo o mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, em face da transação, com base no disposto no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Condeno os interessados ao pagamento das custas processuais. Porém, concedo nesta oportunidade as benesses da justiça gratuita, suspendendo a exigibilidade do pagamento das despesas processuais pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando, expirado este interregno, a obrigação estará prescrita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem honorários advocatícios em razão do procedimento de jurisdição voluntária ao qual se submetera a presente demanda. Transita esta em julgado na presente data em virtude da prática de ato incompatível com o interesse em recorrer, conforme preconizado no art. 1.000, parágrafo único, do Estatuto Processual vigente, bem como em razão da renúncia expressa ao prazo recursal. Por fim, determino baixa na distribuição e o arquivamento dos autos. Publiquese. Registre-se. Intimem-se.

N. 0701643-23.2018.8.07.0010 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: MARIA ROSELIA SILVA DE OLIVEIRA. Adv (s).: DF47626 -RENAN MENEZES LUNA. R: BANCO PAN S.A. Adv (s).: DF050314 - FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ, DF25016 - MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701643-23.2018.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SENTENÇA Cuidam-se os presentes autos de ação de cumprimento de sentença tendo como contendoras as partes em