Página 61 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Janeiro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 2 meses

CHA NERI DO NASCIMENTO (OAB 3138/AC), ADV: ERICK VENANCIO LIMA DO NASCIMENTO (OAB 3055/AC) - Processo 0001913-54.2012.8.01.0014 -Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - REQUERENTE: Banco da Amazônia S/A - Em vista da certidão de p. 137, reitere-se a intimação à parte requerente, intimando-a também pessoalmente, para impulsionar o feito no prazo de 10 (dez) dias requerendo o que entender de direito para o momento processual, sob pena de suspensão da execução.

ADV: LUIZ HENRIQUE LOPES (OAB 28134/GO) - Processo 0001998-11.2010.8.01.0014 (014.10.001998-0) - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- REQUERENTE: Manoel Izamir Cloves do Nascimento - Manoel Izamir Cloves ajuizou Ação Execução de Sentença contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, postulando o pagamento das parcelas em atraso devido à concessão do benefício que lhe fora concedido, nos termos do art. 534 do CPC. Devidamente citado, o INSS não impugnou à execução. Por outro lado, manifestou-se às pp. 299 concordando com a atualização dos cálculos apresentados pelo exequente. Vieram os autos concluso. É o breve relatório. Decido. A preponderância da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria fática conduzem ao julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Execução contra à Fazenda Pública opostos pela parte autora requerendo o pagamento dos valores em atraso da sentença que julgou procedente a implantação do benefício em seu favor. Para tanto apresentou planilha de cálculo atualizado do débito, requerendo a homologação e liquidação dos cálculos apresentados e a expedição de ofício requisitório. Citado, o INSS não apresentou impugnou à execução. Contudo, manifestou-se concordando com o valor dos cálculos apresentados pela exequente. Assim, considerando que a parte executada não interpôs impugnação à execução, ACOLHO A EXECUÇÃO e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentado pelo exequente às pp. 290/292. Para tanto, determino, em cumprimento ao artigo 534, do CPC, providências para que seja requisitado o referido pagamento. Contudo, considerando que o valor devido ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos e a credora não manifestou-se renunciando ao valor excedente, logo o pagamento deve ser requerido por meio de precatório. Portanto, conforme o disposto no artigo 30 § 3º da Lei nº 12.431/11, intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional para no prazo de 30 (trinta) dias, informar a existência de eventuais débitos do autor da ação, para fins de compensação. Decorrido o prazo e vindo aos autos informação de eventuais débitos, diga ao autor que apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 31 § 1º incisos I a IV da Lei 12.431/11. Caso o executado não se manifeste ou vindo aos autos a informação da inexistência de débitos do autor, determino a imediata expedição da requisição do precatório dos valores apresentados às pp. 152/153, que deverá ser encaminhado ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para proferir a decisão exequenda de que trata o § 6º do artigo 100 da Constituição. Por fim, caso a parte credora apresente renúncia ao valor que excede o teto para pagamento de pequeno valor, de próprio punho ou por meio de seu procurador com poderes específicos, no prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se requisição de pequeno valor. Expeça-se o ofício de RPV, para levantamento dos honorários advocatícios, em nome do (a) advogado (a) da causa. Com a remessa do precatório ou RPV, suspendam-se os autos, aguardando o comunicado de pagamento do débito. Após, o trânsito em julgado e cumprido a determinação acima aludida, arquivem os presentes autos. Intimem. Expeça-se o necessário.

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) - Processo 0002369-96.2015.8.01.0014 (apensado ao processo 0700627-92.2015.8.01.0014) - Embargos à Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução - EMBARGADO: Antonio Ferreira Rodrigues Kaxinawa - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá a parte embargada por intimada para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.

ADV: LUIZ HENRIQUE LOPES (OAB 28134/GO) - Processo 0002372-27.2010.8.01.0014 (014.10.002372-3) - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - REQUERENTE: Rosa Maria Gomes - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá a parte requerente por intimada para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.

ADV: SUSSIANNE SOUZA BATISTA (OAB 4876/AC) - Processo 0002397-93.2017.8.01.0014 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Lesão Corporal - MEN INF: Taissiane Lima do Nascimento “Taissa” “Morena” e outros - Trata-se de REPRESENTAÇÃO PARA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face das representadas Taisssiane Lima do Nascimento, Miracelia Feitoza da Silva, Ana Paula Neves do Espirito Santo pela suposta prática de ato infracional análogo ao previsto no artigo 129, caput , 147 e 288 do Código Penal. Narra a representação que no dia 10 de agosto de 2017, por volta das 10 horas, nas proximidades da academia Maia, as adolescentes agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios, ofenderam a integridade física e corporal da vítima Atarcísia Rodrigues da Silva, causando-lhe as lesões descritas no exame de corpo delito e ameaçaram-lhe por palavras de causar-lhe mal injusto e grave. Ante os fatos, o representante do Ministério Público ofereceu representação em desfavor deTaisssiane Lima do Nascimento, Miracelia Feitoza da Silva, Ana Paula Neves do Espirito Santo, pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de lesão corporal e associação criminosa. Foi designada audiência una (fl. 40/41) e por serem hipossuficientes, nomeado defensora dativa em favor das representadas. Em audiência de apresentação (pp.61/63), foi realizada a oitiva das menores, com gravação em sistema áudio visual. Audiência em continuação (pp.88/90), forma ouvidas duas testemunhas e a vítima, conforme gravação em sistema áudio visual. Foram apresentadas alegações finais em memorias, na qual, o Parquet pede pela procedência da representação e a aplicação de medida spcioeducativa de prestação de serviço a comunidade pelo período de 04 (quaro) meses às representadas. A defesa, em alegações finais em forma de memoriais, requer a absolvição por terem agido sob o manto da legítima defesa. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo tramitou de forma regular, estando presentes os requisitos de validade e procedimentalidade, motivo pelo qual, está apto a receber julgamento. Versam os autos sobre a suposta prática de ato análogo ao previsto no artigo 129, caput e 288 do Código Penal, conforme representação narrada acima. Na apuração dos atos infracionais se busca a verdade real. Assim, os representados devem ser absolvidos se restar mínima sombra de dúvida de sua culpabilidade, em obediência ao que dispõe o artigo 114 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127. Pois bem. A materialidade do fato encontra-se amplamente comprovada nos autos pelo relatório médico da vítima (fl. 10, exame de corpo delito). Quanto à autoria delitiva, verifica-se que os indícios são contundentes em desfavor das menores, seja na fase de inquérito, apoiado nas declarações da vítima (fl. 08) , mesmo permanecendo caladas as representadas (13/20)), aliado ainda a oitiva das menores e testemunhas em juízo (pp.88/90). Embora as menores tenham negado veementemente, a oitiva da vítima e das testemunhas comprovam cabalmente da autoria delitiva Portanto, os indícios de materialidade e autoria, estão suficientemente comprovados, e as consequências jurídicas do ato são relevantes. O ato infracional em comento equivalente ao crime de lesão corporal, viola o direito a integridade física e mental da vítima, garantia consagrada constitucionalmente. Neste sentido, ensina César Bitencourt “Lesão corporal consiste em todo e qualquer dano produzido por alguém, sem animus necandi, à integridade física ou à saúde de outrem. Ela abrange qualquer ofensa à normalidade funcional do organismo humano tanto do ponto de vista anatômico quanto do fisiológico ou psíquico. Na verdade é impossível uma perturbação mental sem um dano a saúde, ou um dano à saúde sem uma ofensa corpórea. O objeto da proteção legal é a integridade física e a saúde do ser humano.” (BITENCOURT, 2012, p. 186). Percebe-se pela oitiva das representadas e da vítima, a existência de uma cultura de ódio entre as partes, que inicialmente eram amigas, mas que por questões desconhecidas nos autos, romperam a relação. A cultura que está sendo criada na sociedade baseada na perspectiva de que os problemas se resolvem mediante a violência, deve ser reprimida e punida, principalmente por ter-se tornado normal nos grupos de jovens e adolescentes. Por isto, não há que se falar em absolvição das representadas, eis que cometeram o ilícito penal considerado ato infracional. O Estatuto da Criança e do Adolescente, preza ao máximo pela ressocialização do menor, pois por estarem ainda em formação psicológica e moral, devem ser tratados de forma diferenciada dos demais. Dessa forma, considerando a conduta das menores, a imposição da medida socioeducativa prevista no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente é medida que se impõe. Ao analisar a certidão de reiteração de atos infracionais das representadas (fls. 75/81), percebo as adolescentes possuem outros processos autuados, o que demonstra a prática reiterada em relação à prática de outros atos infracionais, o que deve ser analisado e e levado em conta no momento da aplicação da MSE. Isto posto, JULGO A REPRESENTA ÇÃO PROCEDENTE nos seguintes termos: Em atenção ao pleito do Ministério Público, reputo às adolescentes Taisssiane Lima do Nascimento, Miracelia Feitoza da Silva, Ana Paula Neves do Espirito Santo o ato infracional análogo ao previsto no artigo 129, caput e 288 do Código Penal e aplico medida de prestação de serviço a comunidade prevista no artigo 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente - E.C.A., pelo prazo de 04 (quatro) meses e carga horária máxima de 08 (oito) horas semanais. Por oportuno, tendo conhecimento do art. 52 da Lei nº 12.594/2012 (SINASE) em que orienta a elaboração do Plano Individual de Atendimento quanto à aplicação de medida socioeducativa, que assim se manifesta: “O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente”. Assim, Após a intimação do adolescente , encaminhe-se este ao CREAS para que sejam inseridos em programa de atendimento, bem como, requisite-se a elaboração do PIA, conforme termos do art. 54 da referida lei, no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se. Com a apresentação da proposta de plano individual, dê-se vista ao Defensor e ao Ministério Público pelo prazo sucessivo de 3 (três) dias, para possíveis complementações ou impugnação. Em tempo, ante a falta de representante da Defensoria Pública nesta comarca, condeno o Estado do Acre ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Dra. Sussiane Souza Batista OAB/AC nº 4876 , estes que arbitro em 13,8 URH o que equivale a R$ 1.932,00 (um mil novecentos e trinta e dois reais), valor que