Página 17 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 15 de Janeiro de 2019

à imposição da penalidade aplicada através da CAI 042/2014 – Elic/SUMAM/SMAM, mantém o Auto de Infração 152657 com a sanção administrativa de multa simples no valor de R$ 1.000,00, cumulada com multa diária de R$ 50,00, fulcro nos artigos 70 e 72,incisos II e III, § 5º da Lei Federal 9.605/98, 66 do Decreto Federal 6.514/08 e nos artigos 8º, parágrafo único, e 10, § 1º da Lei Municipal 8.267/98, alterada pela Lei Municipal 10.360/08. O não pagamento espontâneo implicará na inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal e consequente execução fiscal.

MAURÍCIO FERNANDES, Secretário Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E MULTA

OFÍCIO: 002/2019- SMS

PROCESSO SEI: 18.0.000088945-4

DISPENSA DE LICITAÇÃO: 198/2018

OBJETO: Execução de serviços de assistência técnica (manutenção) preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e conexões para os Equipamentos de uso Odontológico dos Serviços de Saúde (Unidades de Saúde, Centros de Especialidades Odontológicas, Ambulatórios de Especialidades, Unidades de Pronto Atendimento e Hospitais) pertencentes à rede de saúde.

CONTRATADA: RS Médica Ltda.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Porto Alegre através da secretaria Municipal de Saúde.

A PREFEITURA MUNICPAL DE PORTO ALEGRE através da secretaria Municipal de Saúde aplica, com base no subitem 7.1.1 e 7.1.2 do Contrato registrado na PGM, sob nº 67773, folha 001 livro 1110D, a sanção de Advertência e Multa, no valor correspondente de 10% do valor total contratado, pelo descumprimento das obrigações estipuladas na Cláusula Quinta, itens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.5, 5.1.7, do Contrato acima epigrafado e item 4 do Projeto Básico - Instrumento I, em virtude dos seguintes problemas: a) morosidade nas respostas de e-mails encaminhados pela fiscalização do serviço; b) descumprimento de prazo contratual no atendimento das demandas de manutenção corretiva; c) descumprimento de prazos contratuais relacionados à agenda de manutenção preventiva; d) morosidade na atualização das demandas encaminhadas em planilha pela fiscalização do serviço e; e) má qualidade do serviço prestado, o que gera novas solicitações devido aos mesmos problemas em tempo inferior a 30 (trinta) dias do primeiro atendimento.

Desde já alertamos que a permanência dos problemas apontados acima poderá implicar novas punições elencadas na Lei 8.666/93 e item 7 do contrato, inclusive com a aplicação de multa em dobro por reiteração, nos termos do item 7.3.

Na forma da lei, fica facultado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação (15/01/2019), para apresentação de recurso.

De outra sorte, determina-se à Contratada que proceda a imediata regularização do serviço contratado.

THIAGO FRANK , Coordenador da CGAB/SMS.

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS

DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO 18.0.000008600-7

CONTRATANTE: Departamento Municipal de Água e Esgotos

CONTRATADO: Nietzsch do Brasil Indústria e Comércio Ltda - CNPJ 82.749.987/0001-06

OBJETO: Aquisição de Articulação para bomba da marca Nemo

VALOR: R$ 12.676,86

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 400 - 2389 - 3.3.9.0.30.25.04.00 - Vínculo Orçamentário 400