Página 14 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Janeiro de 2019

Proc. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça)

Interessado : Claiton Kras Silva

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos; II - Remeta-se à Corte de destino, dando-se baixa no registro para fins estatísticos; III - Publique-se e intimem-se.

37.Agravo Em Recurso Especial n. 0042637-63.2014.8.24.0023/50002 2º Vice-Presidente

Agravante : Diego da Costa

Advogado : Marcos Paulo Silva dos Santos (32364/SC)

Agravado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Proc. de Just. : Jorge Orofino da Luz Fontes (Procurador de Justiça) DECISÃO MONOCRÁTICA

I - Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos; II - Remeta-se à Corte de destino, dando-se baixa no registro para fins estatísticos; III - Publique-se e intimem-se.

38.Agravo Em Recurso Especial n. 0042729-41.2014.8.24.0023/50002 2º Vice-Presidente

Agravante : S. J. de S.

Advogado : Claudio Gastão da Rosa Filho (9284/SC)

Agravado : M. P. do E. de S. C.

Proc. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de “agravo de instrumento” interposto com fundamento nos arts. 28 e seguintes da Lei n. 8.038/1990, contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ e por estar em desacordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/15, e no art. 255, § 1º, do RISTJ (fls. 86-90 do incidente n. 50001). A nova disciplina processual estabelece o seguinte procedimento aos agravos a serem interpostos em face das decisões proferidas em sede de juízo primeiro de admissibilidade: 1. Da decisão que nega seguimento a recurso extraordinário ou especial com base em decisão proferida sob o regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos cabe o agravo interno do art. 1.021 do CPC/2015; 2. Da decisão que inadmite recurso extraordinário ou especial por fundamento diverso, cabe o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, cuja competência para julgamento pertence ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente; 3. Da decisão que determina o sobrestamento do recurso extraordinário ou especial com base em tema de repercussão geral ou de recursos repetitivos cabe o agravo interno do art. 1.021 do CPC/2015, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. Como se vê, das decisões exaradas pelo 2º VicePresidente cabem o agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015), daquelas que negam seguimento ou sobrestam o reclamo, ou o agravo do art. 1.042 do CPC/2015, daquelas que inadmitem o recurso; não há vez, portanto, para o agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015). In casu, a parte recorrente teria interposto agravo distinto daquele previsto na lei processual civil para a hipótese em apreço, porquanto o recurso adequado para impugnar a decisão agravada seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, sendo que a competência para o julgamento deste reclamo, assim como para eventual aplicação do princípio da fungibilidade, pertence ao Superior Tribunal de Justiça. Assim, salientando que a sistemática prevista no art. 28 da Lei n. 8.038/90 foi absorvida pelo CPC/15, em observância ao procedimento inserto no § 4º do art. 1.042 do novo diploma processual, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remeta-se à Corte de destino, conferindo-se baixa no registro para fins estatísticos. Publique-se e intimem-se.

39.Recurso Especial n. 0145283-24.2014.8.24.0033/50001

2º Vice-Presidente

Recorrente : Ederson José Cardoso

Defª. Dativa : Nathália Poeta (40441/SC)

Advogada : Renata Aparecida Ribeiro (32549/SC)

Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Proc. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça)

Promotor : Ary Capella Neto (Promotor)

Interessado : Johny Dias de Oliveira

Def. Público : Thiago Yukio Guenka Campos (Defensor Público) Def. Público : Ralf Zimmer Júnior (Defensor Público)

Advogado : Renato Vilmar Lazzaretti (27197/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

À vista do exposto, não admito o recurso especial. Por fim, em razão da apresentação do presente reclamo especial, fixo a remuneração da defensora nomeada, Drª. Nathália Poeta (OAB 40.441/SC), no montante de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) a título de honorários advocatícios, e determino a imediata expedição da respectiva certidão em seu favor. Publique-se e intimem-se.

40.Recurso Extraordinário Com Agravo n. 0145527-

50.2014.8.24.0033/50002

2º Vice-Presidente

Agravante : Edson Filipe Ouriques

Def. Público : Thiago Yukio Guenka Campos (Defensor Público) Def. Pública : Carla Gerhardt (Defensora Pública)

Agravado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Proc. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça)

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos; II - Remeta-se à Corte de destino, dando-se baixa no registro para fins estatísticos; III - Publique-se e intimem-se.

41.Agravo Em Recurso Especial n. 0900102-89.2015.8.24.0078/50002 2º Vice-Presidente

Agravante : Tania Regina Thomaz da Silva

Advogado : Alexandre Reis de Farias (9038/SC)

Advogada : Ana Paula Reis de Farias (19267/SC)

Agravado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Proc. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça)

Promotor : Guilherme Back Locks (Promotor de Justiça)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Assim, em observância ao procedimento inserto no § 4º do art. 1.042 do CPC/2015, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Remeta-se à Corte de destino, conferindo-se baixa no registro para fins estatísticos. Publique-se e intimem-se.

42.Agravo Em Recurso Especial n. 4000317-57.2018.8.24.0000/50001 2º Vice-Presidente

Agravante : Hamilton Bueno

Advogado : Frederico Slomp Neto (21543/SC)

Advogado : Frederico Valdomiro Slomp (3590/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos; II - Remeta-se à Corte de destino, dando-se baixa no registro para fins estatísticos; III - Publique-se e intimem-se.

43.Agravo Em Recurso Especial n. 4012201-20.2017.8.24.0000/50002 2º Vice-Presidente

Agravante : Rodrigo de Oliveira

Advogado : Carlos Rodolpho Giavam Pinto da Luz (14335/SC)

Interessado : Marco Aurélio Velho

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos; II - Remeta-se à Corte de destino, dando-se baixa no registro para fins estatísticos; III - Publique-se e intimem-se.

44.Recurso Especial n. 4022017-89.2018.8.24.0000/50000

2º Vice-Presidente

Recorrente : Alceu Pinheiro