Página 196 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Janeiro de 2019

DE FUNDAMENTAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, E NÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. INSUBSISTÊNCIA. TESE NÃO SUSCITADA NO APELO. JULGAMENTO COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. INOVAÇÃO RECURSAL E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO VERIFICADOS. NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO: por unanimidade, não conhecer dos aclaratórios. Custas legais.

12.Apelação Criminal - 0005127-83.2018.8.24.0020 - Criciúma

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relator do acórdão: DESEMBARGADORA HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO

Juiz (a):

Apelante : Marcio Eleotério Cardoso

Def. Público : Pedro Ramos Lyra da Silva (Defensor Público)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Gabriela Cavalheiro Locks (35083/SC)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NOS PEDIDOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A

FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE ADMITIU NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL A PRÁTICA DELITUOSA. PROVAS CORROBORADAS COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILITADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSUBSISTÊNCIA. RECORRENTE QUE TENTOU FURTAR FIOS DE COBRE DE UMA OBRA AVALIADOS PELA VÍTIMA EM R$ 1.000,00. AGENTE QUE É MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. BAGATELA AFASTADA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA PELO JUIZ A QUO EM 1/6 EM DECORRÊNCIA DA MULTIRREINCIDÊNCIA DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO. FRAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME FIXADO NA SENTENÇA (FECHADO) POR UM MAIS BRANDO (ABERTO OU SEMIABERTO). MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DE UM REGIME MAIS AMENO. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO.A reincidência em crime doloso impede a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal, e verbete 269 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. Recurso conhecido e desprovido.” (TJSC, Apelação Criminal n. 0004829-71.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 28-9-2017). DECISÃO: por unanimidade, conhecer em parte do recurso de apelação e, nessa extensão, negar-lhe provimento. De ofício, determina-se à Juíza do primeiro grau que, após o esgotamento dos recursos cabíveis neste grau de jurisdição, adote as providências necessárias ao imediato cumprimento da pena. Custas legais.

13.Embargos de Declaração - 0005442-48.2017.8.24.0020/50000 -Criciúma

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relator do acórdão: DESEMBARGADORA HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO

Juiz (a): Fabiano Antunes da Silva

Embargante : Stefani Aparecida Necla Dutra

Advogada : Liziani de Sousa Iladi (39926/SC)

Advogado : Wagner Pacheco Ronchi (18222/SC)

Interessado : Jefferson Rocha Dutra

Advogada : Liziani de Sousa Iladi (39926/SC)

Advogado : Wagner Pacheco Ronchi (18222/SC)

Embargado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Marcelo Sebastião Netto de Campos (promotor)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. SUSCITADA CONTRADIÇÃO PELO ACOLHIMENTO DA CONFISSÃO DA EMBARGANTE E RECUSA EM DESCLASSIFICAR O DELITO DE ROUBO PARA O DE FURTO. INSUBSISTÊNCIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE A CONFISSÃO DA EMBARGANTE DENOTAVA A CO-PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

DECISÃO: o voto é no sentido de conhecer dos embargos declaratórios e rejeitá-los. Custas legais.

14.Apelação Criminal - 0007371-28.2018.8.24.0038 - Joinville

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relator do acórdão: DESEMBARGADORA HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO

Juiz (a): Gustavo Henrique Aracheski

Apelante : Luiz Gabriel Barbosa

Advogado : Eleonésio Diomar Leitzke (26649/SC)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Cléber Augusto Hanisch (Promotor)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). EXTORSÃO (ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚPLICA PARA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL). NO ENTANTO, BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA NO CRIME DE EXTORSÃO. TESE RECHAÇADA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS OFENDIDOS QUE RECONHECERAM, DE FORMA UNÍSSONA, TER SIDO O APELANTE UM DOS AUTORES DA EXTORSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. De ofício, determina-se ao Juízo do primeiro grau que, após o esgotamento dos recursos cabíveis neste grau de jurisdição, adote as providências necessárias ao imediato cumprimento da pena. Custas na forma da lei.

15.Embargos de Declaração - 0009355-18.2016.8.24.0038/50000 -Joinville

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho