Página 1225 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Janeiro de 2019

PROVIDÊNCIA

PROC.: 201888401511

REQUERENTE : M.P.

REQUERIDO : L.F.S.D.J.

REQUERIDO : I.D.A.S.

CRIANÇA/ADOLESCENTE : L.V.D.A.D.J.

DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO O PLEITO MINISTERIAL RETRO, O QUAL TRANSCREVO ABAIXO: (...) O MINISTÉRIO PÚBLICO CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DE QUE OS MENORES L F S DE J E I DOS A S ESTARIAM RESIDINDO NESTE MUNICÍPIO (FLS. 24 DOS AUTOS MATERIALIZADO), PUGNA PARA QUE O CONSELHO TUTELAR ELABORE RELATORIO DA ATUAL SITUAÇÃO DELES, DESTACANDO SE ESTÃO OU NÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO. E. DEFERIMENTO (...) DIANTE DISSO, PROCEDA-SE CONFORME. ASSINALO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS NECESSÁRIAS.

PROVIDÊNCIA

PROC.: 201988400013

REQUERENTE : 4.C.T.D.M.D.N.S.D.S.

INTERESSADO : W.K.M.N.

DECISÃO....: NO CASO ORA EM ANÁLISE FICOU EVIDENCIADA, AINDA QUE DE FORMA PROVISÓRIA, A SITUAÇÃO DE RISCO EM QUE SE ENCONTRA O ADOLESCENTE, RAZÃO PELA QUAL, DIANTE DOS FATOS E ARGUMENTOS EXPOSTOS, DECIDO: 1) PROCESSE-SE O PRESENTE FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, ISENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS; 2) DECLARO LIMINARMENTE A SITUAÇÃO DE RISCO DO ADOLESCENTE EM TELA; 3) HOMOLOGO O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO REFERIDOADOLESCENTEATÉ POSTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO; 4) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DA COMPETENTE GUIA DE ACOLHIMENTO E ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DO CNJ RELATIVO A TAL MEDIDA; 5) A ENTIDADE DE ACOLHIMENTO DEVERÁ REMETER A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA) DA CRIANÇA, CUMPRINDO O DETERMINADO NO ART. 101, §§ 4.º E 6.º DO ECA. VERIFICANDO A POSSIBILIDADE DA REINTEGRAÇÃO FAMILIAR, DEVE O RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR OU INSTITUCIONAL FAZER A IMEDIATA COMUNICAÇÃO A ESTE JUÍZO; 6) A ENTIDADE DE ACOLHIMENTO, CASO CONSTATE A IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DA CRIANÇA/ADOLESCENTE À FAMÍLIA DE ORIGEM, APÓS ENCAMINHAMENTO DESTA A PROGRAMAS OFICIAIS OU COMUNITÁRIOS DE ORIENTAÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO SOCIAL, DEVERÁ ENVIAR RELATÓRIO FUNDAMENTADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NESSE RELATÓRIO DEVERÁ CONSTAR A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS PROVIDÊNCIAS TOMADAS E A EXPRESSA RECOMENDAÇÃO, SUBSCRITA PELOS TÉCNICOS DA ENTIDADE OU RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GARANTIA DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR, PARA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR; 7) A ENTIDADE DE ACOLHIMENTO DEVERÁ AINDA PROMOVER AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA DO ADOLESCENTE E SEU TRATAMENTO CASO NECESSÁRIO; 9) OFICIE-SE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REQUISITANDO, COM URGÊNCIA, A AVALIAÇÃO DE SAÚDE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO ADOLESCENTE, A SER ENVIADA A ESTE JUÍZO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS; 10) O 4º CONSELHO TUTELAR DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE DEVERÁ SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBRE O ACOLHIMENTO DO ADOLESCENTE E OS DADOS DA FAMÍLIA DESTA. DEVERÁ AINDA PROMOVER A ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS À FAMÍLIA DA CRIANÇA, PROMOVENDO A SUA IDENTIFICAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, APOIO E INCLUSÃO DOS GENITORES PROGRAMAS OFICIAIS OU COMUNITÁRIOS DE ORIENTAÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO SOCIAL OU AUXÍLIO À FAMÍLIA, À CRIANÇA E A ADOLESCENTE, ENCAMINHANDO A ESTE JUÍZO RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS; 11) OFICIE-SE À ENTIDADE DE ACOLHIMENTO ROZINEIDE CRUZ, NESTA COMARCA, PELO AGENTE DE PROTEÇÃO, ENCAMINHANDO CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO PARA QUE LHE DÊ INTEGRAL CUMPRIMENTO; 12) OFICIE-SE AO 4º CONSELHO TUTELAR DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, PELO AGENTE DE PROTEÇÃO, ENCAMINHANDO CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO PARA QUE LHE DÊ INTEGRAL CUMPRIMENTO; 13) OFICIE-SE O SETOR DE PERÍCIA DO TJSE, A FIM QUE REALIZE, COM URGÊNCIA, ESTUDO DO CASO; 14) A CITAÇÃO DOS GENITORES DOS INFANTES, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OFEREÇAM RESPOSTA ESCRITA, PODENDO JUNTAR DOCUMENTOS E INDICAR AS PROVAS A PRODUZIR, CONFORME PRECEITUA A LEI 8069/90; 1

DIVÓRCIO CONSENSUAL

PROC.: 201988400023

REQUERENTE : M.D.A.S.

REQUERENTE : S.C.D.S.

SENTENÇA....: POR TODO EXPOSTO, DECRETO O DIVÓRCIO DAS PARTES, BEM COMO HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO, CUJOS TERMOS FICAM FAZENDO PARTE DESTE DECISUM E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISOS I E III, B DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE PARA AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL COMPETENTE. TODAVIA, POR CAUTELA, EXPEÇAM-SE OS COMPETENTES MANDADOS DE AVERBAÇÃO. A REQUERENTE VOLTARÁ A USAR O NOME DE SOLTEIRA. CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM PROPORÇÕES IGUAIS, ESTANDO A SUA EXIGIBILIDADE EM CONDIÇÃO SUSPENSIVA, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 98 DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

TOTAL DE DESPACHOS : 21

TOTAL DE SENTENÇAS : 2

TOTAL DE DECISÕES/DESPACHOS : 1