Página 1323 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Janeiro de 2019

ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME PREVÊ O ART. 465, § 1º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARGUAM IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO PERITO, SE FOR OCASO, OFEREÇAM A QUESITAÇÃO NECESSÁRIA À ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, ASSIM COMO INDIQUEM,CASO QUEIRAM, ASSISTENTE TÉCNICO, NOS MOLDES DO ART. 465, § 1º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.

AÇÃO POPULAR

PROC.: 201876200250

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO

RÉU : DJALMA MOURA JUNIOR

ADV. : ALEXANDRO RAMOS DE SOUZA - OAB: 7454-SE

RÉU : FRANKLIN HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

ADV. : PAMELA MARTINS COSTA - OAB: 10605-SE

RÉU : MARIA APARECIDA CARDOSO OLIVEIRA SANTOS

ADV. : PAMELA MARTINS COSTA - OAB: 10605-SE

RÉU : ROGENILDO ANDRADE BARROS

RÉU : DIEGO CARDOSO ANDRADE OLIVEIRA

ADV. : PAMELA MARTINS COSTA - OAB: 10605-SE

RÉU : JOSÉ ROSA DE OLIVEIRA

ADV. : BRUNO NOVAES ROSA - OAB: 3556-SE

RÉU : EDLA REIS DE OLIVEIRA SANTANA

ADV. : PAMELA MARTINS COSTA - OAB: 10605-SE

RÉU : LILIA CRISTINA SANTOS OLIVEIRA

ADV. : PAMELA MARTINS COSTA - OAB: 10605-SE

ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE O REQUERIDO FRANKLIN HENRIQUE DOS SANTOS SILVA,ATRAVÉS DA DEFESA, PARA JUNTAR AOS AUTOS O INSTRUMENTO DE MANDATO (PROCURAÇÃO), HABILITANDO O SEU PATRONO A ATUAR EM JUÍZO DEFENDENDO OS SEUS INTERESSES, TENDO EM VISTA QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

PROC.: 201876200501

AUTOR : A.P.

ADOLESCENTE : M.S.D.R.

DECISÃO....: (...) ANTE TAIS CONSIDERAÇÕES, DIANTE DOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM BASE NOS DISPOSITIVOS CONSUBSTANCIADOS NO ARTIGO 122, INCISO I E II, DA LEI Nº 8.069/90 - ECA, DEFIRO O PLEITO PARA DECRETAR A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE MICHEL SILVA DA ROCHA PELO PRAZO DE 45 DIAS. RECEBO A REPRESENTAÇÃO, UMA VEZ QUE ESTA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 182, § 1º DO ECA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO (A) ADOLESCENTE E INÍCIO DA INSTRUÇÃO, MEDIANTE OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA REPRESENTAÇÃO, PARA O DIA 20/02/2019 ÀS 12H30MIN, NO FÓRUM LOCAL. NOTIFIQUE-SE O (A) ADOLESCENTE E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS PARA COMPARECEREM À ASSENTADA ACIMA DESIGNADA, ACOMPANHADOS DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, SOB CONDIÇÃO DE SER NOMEADO DEFENSOR DATIVO PARA DEFENDER OS INTERESSES O REPRESENTADO. NOTIFIQUE-SE O MP. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA REPRESENTAÇÃO. EXPEÇA-SE MANDADO DE INTERNAÇÃO, ENCAMINHANDO O ADOLESCENTE À UNIDADE DE INTERNAÇÃO COMPETENTE. DEFIRO A COTA MINISTERIAL DE FL. 51, DEVENDO A SECRETARIA, INCLUSIVE, PROCEDER NOVA CONSULTA PROCESSUAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS EM QUE FIGURE O REPRESENTADO COMO AUTOR DE ATO INFRACIONAL.

DESIGNO O DIA 20/02/2019 ÀS 12:30HS PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA APRESENTAÇÃO DO MENOR.

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 201876200515

REQUERENTE : MARIA JOELMA DE OLIVEIRA SILVA

ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE

REQUERIDO : MUNICIPIO DE SIRIRI

DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA SOB O RITO ORDINÁRIO.OUTROSSIM, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE JUIZADO ADJUNTOS DA FAZENDA PÚBLICA NAS COMARCAS DO INTERIOR, E SENDO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NECESSÁRIO A CONVERSÃO DO RITO, CONFORME INCLUSIVE VEM DECIDINDO O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM REITERADOS JULGADOS: AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO DE COBRANÇA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CUJO VALOR DE ALÇADA SE ENQUADRA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 E RESOLUÇÃO Nº 15/2012 DESTE PODER – COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA APRECIAR O RECURSO – REMESSA À TURMA RECURSAL – RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. - A RESOLUÇÃO Nº 15/2012 DO TJSE DEIXA CLARO QUE NAS COMARCAS DO INTERIOR DO ESTADO FUNCIONARÃO OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTOS, OS QUAIS POSSUEM COMO ÓRGÃO RECURSAL A TURMA RECURSAL, PORTANTO, INCOMPETENTE ESTE TRIBUNAL PARA O JULGAMENTO DESTES AUTOS. (AGRAVO REGIMENTAL Nº