Página 1378 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Janeiro de 2019

DÉBITO EXECUTADO, CONFORME SE VERIFICA À FL. 32. DESTA FORMA, OBSERVO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO COMO UMA DAS CAUSAS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, COM ESTEIO NO ART. 924, II DO NCPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO NOS AUTOS, ARQUIVEM-SE.

PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

PROC.: 201887000517

AUTOR : A.P.

ADOLESCENTE : G.S.P.

DECISÃO....: DECISÃO VISTOS, ETC. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE OFERECEU REPRESENTAÇÃO EM FACE DE GUSTAVO SANTOS PASSOS A FIM DE RESPONSABILIZÁ-LO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A DO CP. É O BREVE RELATO. DECIDO. ANALISANDO A PEÇA EXORDIAL, CONSTATO O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS REQUISITOS FORMAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 182, § 1º DA LEI Nº 8.069/90 – ECA, ART. 41 DO CPP, RAZÃO PELA QUAL RECEBO A REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO PARQUET PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM FACE DO REPRESENTADO. DESIGNO, NOS TERMOS DO ART. 184 DA LEI Nº 8.069/90 – ECA, DATA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DO (S) MENOR (ES) INFRATOR (ES) COMO SENDO O DIA 20/02/2019, ÀS_10H30MIN, NO FÓRUM LOCAL. CERTIFIQUE A ESCRIVANIA SE O (S) MENOR (ES) INFRATOR (ES) JÁ RESPONDE (RAM) A OUTROS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. NOTIFIQUE-SE OS PAIS/RESPONSÁVEL DO (S) MENOR (ES) INFRATOR (ES) PARA COMPARECEREM, ACOMPANHADOS DE ADVOGADO, À CITADA AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 184, § 1º DA LEI Nº 8.069/90 – ECA, SOB PENA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL A (S) ADOLESCENTE (S). SE NECESSÁRIO, OFICIE-SE, NOS TERMOS DO ART. 184, § 1º DA LEI Nº 8.069/90 – ECA, À USIPE INFORMANDO DA DATA DA AUDIÊNCIA, BEM COMO REQUISITANDO O COMPARECIMENTO DO (S) ADOLESCENTE (S). NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. DETERMINO QUE O FEITO PROSSIGA EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM FACE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 143 DA LEI Nº 8.069/90 – ECA.

DESIGNO O DIA 20/02/2019 ÀS 10:31HS PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA APRESENTAÇÃO DO MENOR.

RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

PROC.: 201887000658

REQUERENTE : JOSEFA DE ANDRADE SILVA

ADV. : FERNANDA GONDIM BRAULINO RIBEIRO - OAB: 6937-SE

DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 01/02/2019, ÀS 10:30 HORAS, NO FÓRUM LOCAL, OPORTUNIDADE NA QUAL AS PARTES DEVERÃO FAZER-SE ACOMPANHAR DE SUAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, DEPOSITANDO O ROL EM JUÍZO EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS ANTES DO ATO, NOS TERMOS DO ART. 357, § 4º DO NCPC, CONTENDO, SE POSSÍVEL, OS DADOS A QUE SE REFERE O ART. 450 DO NCPC. SALIENTE-SE AOS PATRONOS DE QUE DEVERÃO INFORMAR E INTIMAR AS TESTEMUNHAS DA REFERIDA AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 455 DO NCPC.

DESIGNO O DIA 01/02/2019 ÀS 10:31HS PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PROC.: 201887000722

AUTOR : VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS ONORATO

ADV. : HUGO LEONARDO CAMPOS DA FONSECA - OAB: 8371-SE

RÉU : BRADESCO CARTOES S A

ADV. : LARISSA SENTO-SÉ ROSSI - OAB: 1079-A-SE

SENTENÇA....: (...) III – DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA FINS DE, RATIFICANDO OS TERMOS DA TUTELA ANTECIPADAMENTE CONCEDIDA, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA DISCUTIDA NOS AUTOS, NO VALOR DE R$ 461,19 (QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), COM DATA BASE DE 23/10/2017, DETERMINAR A RETIRADA DA INSCRIÇÃO DO NOME DAAUTORAJUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO CONDENAR O REQUERIDO A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS).DEVIDAMENTE ATUALIZADO COM JUROS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA NEGATIVAÇÃOINDEVIDA (09/12/2017), E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROLAÇÃO DO PRESENTE DECISUM, PELO ÍNDICE INPC.SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FACE O DISPOSTO NOS ARTS. 54 E 55 DA LEI 9.099/95.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.APÓS O TRÂNSITO E JULGADO, ARQUIVEM-SE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

PROC.: 201887000970

EXEQUENTE : EURI SILVA CARDOSO

ADV. : EURI SILVA CARDOSO - OAB: 1956-SE

EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE

PROC. : GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA