Página 586 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Janeiro de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ DANTAS DE PAIVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARISA OLIVEIRA R. DE SENA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0003/2019

ADV: 'JOSÉ ALBERTO SILVA CALAZANS (DEFENSOR PÚBLICO) (OAB 5969B/RN) - Processo 0108639-87.2017.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - Executado: R. A. de L. - Vistos, etc. O socioeducando, devidamente qualificado nos autos, cumpriu a medida socioeducativa de LIBERDADE ASSISTIDA - LA, nos termos dos art. 118, e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no prazo fixado pelo Juízo do processo de conhecimento e constante dos autos. A equipe técnica que o acompanha encaminhou relatório conclusivo de acompanhamento informando o cumprimento integral e satisfatório. O órgão do Ministério Público pede a extinção da medida socioeducativa pelo seu cumprimento, entendimento compartilhado pelo Defensor do socioeducando. Assim sendo, com fundamento no art. 46, II, da Lei nº 12.594/2012, face o relatório de fls. 61/71 informando o cumprimento integral e satisfatório da medida socioeducativa, concorde parecer do Órgão do Ministério Público e o requerimento do Defensor do socioeducando, DECLARO EXTINTA a execução da medida socioeducativa de Liberdade Assistida - LA, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Atualize-se o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei - CNACL do CNJ. Caso a medida tenha se originado em sede de remissão como forma de suspensão do processo, oficie-se o Juiz que a homologou para as providências que entender necessárias. Oficie-se a SEMTAS, dando conhecimento desta decisão. Oficie-se a DEA, solicitando, caso exista, a devolução de Mandados de Busca e Apreensão, expedidos por este juízo, contra o sócio-educando. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquive-se o processo. Natal, 10 de janeiro de 2019. José Dantas de Paiva Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude.

ADV: 'JOSÉ ALBERTO SILVA CALAZANS (DEFENSOR PÚBLICO) (OAB 5969B/RN) - Processo 0109889-24.2018.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - Executado: A. W. S. C. - Vistos, etc. Trata-se de Execução da medida socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC c/c Liberdade Assistida - LA, aplicadas pelo juízo do conhecimento, nos termos dos artigos 117 e 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no qual, constata-se, que o socioeducando, já devidamente qualificado nos autos, cometeu ato infracional, quando à época ainda era adolescente. Ocorre, porém, que durante a execução dessa medida, cometeu outro crime, agora adulto, o que culminou em processo-crime, consoante se vê às fls. 21 dos autos. Está preso. O Órgão do Ministério Público, em parecer fundamentado, requer a extinção do processo de execução com fundamento no art. 46, § 1º, da lei nº 12.594/2012 - fls. 23/23v. O Defensor do socioeducando requer a extinção da presente execução com fundamento no artigo 46, § 1º da Lei 12.594/2012 - fls. 24. Breve relato. Decido. A finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente não é simplesmente a sanção ao adolescente em conflito com a lei, mas sim, e especialmente, com a sua reinserção familiar e social. O seu caráter é essencialmente pedagógico, educacional, mesmo contendo algumas características retributivas. Porém, se o jovem, com mais de 18 anos de idade, portanto, imputável, comete crime durante a execução da medida socioeducativa, esta perde o seu objeto. Além do mais, os procedimentos do processo comum e do especializado são incompatíveis entre si, o que inviabiliza a tramitação concomitante de ambos. Assim, não há como prosseguir com o atendimento socioeducativo. A Lei nº 12.594/2012 - SINASE, normatiza em seu art. 46, parágrafos, os motivos de extinção das medidas socioeducativas, vejamos: "Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta: I - pela morte do adolescente; II - pela realização de sua finalidade; III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva; IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e V - nas demais hipóteses previstas em lei. § 1o No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente. § 2o Em qualquer caso, o tempo de prisão cautelar não convertida em pena privativa de liberdade deve ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa."Ante o exposto, com fundamento no artigo 46, § 1º, da Lei nº 12.594/2012 - SINASE, DECLARO EXTINTO o presente feito, posto que o socioeducando responde à processo-crime - Ação Penal nº 0111208-27.2018.8.20.0001. Caso o processo de execução tenha se originado em sede de remissão, como forma de suspensão, oficie-se ao Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude, que a homologou, para as providências que entender necessárias. Oficie-se o Programa de Execução da Medida Socioeducativa que acompanhava o educando e a 4ª Vara Criminal de Natal/RN, comunicando desta decisão. Atualize-se o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei - CNACL do CNJ. Oficie-se a DEA, solicitando, caso exista, a devolução de Mandados de Busca e Apreensão, expedidos por este juízo, contra o socioeducando. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se este processo. Natal, 08 de janeiro de 2019. José Dantas de Paiva Juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude.

ADV: 'JOSÉ ALBERTO SILVA CALAZANS (DEFENSOR PÚBLICO) (OAB 5969B/RN) - Processo 0114262-98.2018.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - Executado: J. K. D. da S. - Vistos, etc. Ve-se dos autos, que o processo trata da execução de medida socioeducativa instaurada contra o socioeducando, já qualificado nos autos, nos termos do art. 35, e seguintes, da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) no Brasil. In casu, trata-se da análise do Plano Individual de Atendimento - PIA, do socioeducando, enviado pelo programa de atendimento que o assiste, e, espera-se, elaborado nos termos do art. 52 e seguintes, do SINASE. Com vista dos autos, o órgão do Ministério Público manifesta-se pela sua homologação, na forma como fora apresentado, por entender que ele preenche os requisitos previstos nos artigos 54 e 55, da lei já citada. O Defensor do socioeducando o assiste, expressa o mesmo entendimento. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, quando ainda era Resolução do CONANDA, resume: "... O Plano Individual de Atendimento (PIA) constitui-se numa importante ferramenta no acompanhamento da evolução pessoal e social do adolescente e na conquista de metas e compromissos pactuados com esse adolescente e sua família, durante o cumprimento da medida socioeducativa (...). A evolução ou crescimento pessoal e social do adolescente deve ser acompanhado diuturnamente, no intuito de fazê-lo compreender onde está e aonde quer chegar e seu registro deve se dar no PIA". Como se vê, o PIA, é instrumento essencial ao cumprimento da MSE e ferramenta importante na reinserção sociofamiliar do adolescente em conflito com a lei, eis que, na sua elaboração, há o